AET - Autorização Especial de Trânsito

Novo Procedimento para Solicitação de Autorização Especial de Trânsito - AET para Zona de Máxima Restrição de Fretamento - ZMRF

A partir do dia 11/08/2016

FAZEMOS SEU CADASTRO JUNTO A PREFEITURA DE SÃO PAULO ,
AET - SEM COMPLICAÇÃO, CONFIRA.

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Autorização Especial de Trânsito - AET

 • A AET é concedida para veículos de fretamento que necessitem acessar a ZMRF;

• A AET será analisada pelo DSV, se o Plano de Operação contiver Vias Restritas;

• A AET poderá ser solicitada com:

I - no prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis antes do início da prestação do serviço, caso o itinerário contido no Plano de Operação apresente alguma Via Restrita Via Restrita prevista na legislação vigente.

II no prazo mínimo 01 (uma) hora antes do início da prestação do serviço, desde que o respectivo Plano de Operação não apresente quaisquer Vias Restritas.

Para os casos em que não é necessário transitar em vias restritas, será automaticamente deferida a solicitação de Autorização Especial de Trânsito – AET para o(s) veículo(s) mediante a aprovação do Plano de Operação e cumprimento das regulamentações vigentes.

A comprovação do deferimento da Autorização Especial de Trânsito - AET será disponibilizada no Portal da Prefeitura do Município de São Paulo - página de Autorizações Especiais e, como documento de porte obrigatório no veículo durante a prestação do serviço, deverá ser apresentada de forma impressa ou digital.

A solicitação de operação de fretamento deverá ser preenchida, mesmo sem a necessidade de acesso à ZMRF, pois o Plano de Operação é documento de porte obrigatório, para os efeitos de fiscalização, conforme previsto em legislação vigente.

  • A validade máxima da AET será de 1 (um) ano para o serviço contínuo e de acordo com o prazo da prestação do serviço, para o eventual;
  • Caso o período da AET for maior que a data do vencimento do Termo de Autorização - TA ou do Certificado de Vínculo do Serviço - CVS e, desde que seja realizada a renovação do TA ou do CVS antes da data do vencimento, a AET permanecerá em validade até a data fim do período concedido, no máximo de 02 (dois) anos;
  • Quando não for possível a renovação dos respectivos TA (Termo de Autorização) e CVS (Certificado de Vínculo do Serviço) até a data de vencimento, a validade máxima da AET será igual à data do vencimento do TA, do CVS. Nesse caso a AET será cancelada automaticamente e será necessário solicitar nova AET;
  • Renovem com antecedência o CVS e o TA, de preferência antes da data do vencimento, evitando multas em decorrência do cancelamento da AET;
  • A validade da AET para os Termos de Autorizações Simplificados - TAS, não sofrerão alterações, em decorrência da quantidade limitada de 04 (quatro) viagens por mês;
  • Solicitamos a todas as empresas do segmento de Fretamento que mantenham atualizados os respectivos correios eletrônicos (e-mail) no setor de cadastro do DTP.
     

Obtenha sua Autorização Especial de Trânsito - AET 

Para os casos em que há a necessidade de transitar nas vias restritas, o requerente deverá apresentar, no prazo de no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência do início da prestação de serviços, os documentos relacionados abaixo:

  • Protocolo de cadastro impresso;
  • Cópia de comprovante da realização do evento, conforme abaixo:
  • Nota fiscal contendo:
    • Nome do contratante;
    • Descrição detalhada do serviço contratado, com no mínimo endereço do local de embarque e desembarque e dias de operação.

ou

  •  Contrato de Prestação de Serviços contendo:
    • Assinatura do contratante e contratado, com discriminação dos nomes por extenso e os respectivos RG e CPF. Em caso de pessoas jurídicas, devem ser indicados os dados dos responsáveis pelas empresas;
    • Prazo de validade em vigor;
    • Descrição do serviço contratado com, no mínimo, endereços de embarque e desembarque e dias de operação.

 

Para mais informações quanto à:

Acesse a íntegra da Portaria 072/2016, publicada em 11/08/2016.

VIAS RESTRITAS PARA O TRÂNSITO DE FRETADOS DENTRO DA ZMRF


I - Av. Francisco Matarazzo, entre Vd. Antártica e Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva; 
II - Elevado Pres. Arthur da Costa e Silva, entre Av. Francisco Matarazzo e Ligação Leste/Oeste; 
III - R. da Consolação, entre Av. São Luís e Av. Rebouças; 
IV - Av. Rebouças, entre R. da Consolação e Av. Eusébio Matoso; 
V - Av. Eusébio Matoso, entre Av. Brig Faria Lima e R. Ibiapinópolis; 
VI - Av. Paulista, entre Av. Dr. Arnaldo e Av. Bernardino de Campos; 
VII - Av. 9 de Julho, entre Pça. da Bandeira e Av. Cidade Jardim; 
VIII - Av. São Gabriel, entre Av. 9 de Julho e Av. Santo Amaro; 
IX - Av. Santo Amaro, entre Av. São Gabriel e Av. Roque Petroni Júnior; 
X - Túnel Ayrton Senna I, entre Av. 23 de Maio e Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade; 
XI - Túnel Ayrton Senna II, entre Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade e R. Sena Madureira/Av. Rubem Berta; 
XII - Túnel Jânio Quadros, toda extensão; 
XIII - Túnel Sebastião Camargo, entre R. das Magnólias e Av. Pres. Juscelino Kubistchek; 
XIV - Av. Ibirapuera, entre Complexo Viário João Jorge Saad e Av. dos Imarés; 
XV - Av. Cidade Jardim, entre R. Haroldo Veloso e Av. 9 de Julho; 
XVI - Av. Brig. Faria Lima, entre Lgo. da Batata e Av. Pres. Juscelino Kubitschek; 
XVII - Av. Brig. Luís Antônio, entre Vd. Brig. Luís Antônio e Av. São Gabriel; 
XVIII - Al. Santos, entre Av. Rebouças e R. Rafael de Barros; 
XIX - R. Cubatão, entre R. Rafael de Barros e Av. 23 de Maio; 
XX - R. Treze de Maio, entre Av. Paulista e R. Cincinato Braga; 
XXI - R. Cincinato Braga, entre R. Treze de Maio e Av. Brig. Luís Antônio; 
XXII - R. São Carlos do Pinhal, entre Av. Brig. Luís Antônio e R. Antônio Carlos; 
XXIII - R. Antônio Carlos, entre R. São Carlos do Pinhal e R. da Consolação.

Atualizado em 22/09/2016

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