ARTESP

Procedimentos para Cadastramento junto a ARTESP :

ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo

 
ARTESP - ONIBUS E VANS (micro-ônibus M2 que devem ser fabricados a partir de 2009).
 
 
 

Os documentos necessários para o REGISTRO ou RENOVAÇÃO DO REGISTRO no transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros por FRETAMENTO deverão atender integralmente o disposto nos Artigos 19, 20,21,22 e 24 do Decreto n.º 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº. 31.105, de 27/12/89 e 32.550, de 07/11/90.

O pedido protocolizado que não atender integralmente ao disposto acima, não será autorizado, até a complementação necessária.

Em caso de renovação do registro no fretamento, apresentar a documentação abaixo com 90 (noventa) dias de antecedência do vencimento do certificado, em atendimento ao disposto no artigo 21 do referido Decreto.

Abaixo estão listadas, as exigências e os documentos necessários para o registro de empresas de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO NO FRETAMENTO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS (Decreto n.º 29.912, de 12/05/89, alterado pelos Decretos nº. 31.105, de 27/12/89, 32.550, de 07/11/90 e 61.694 de 04/12/2015). 

DOCUMENTOS DA EMPRESA:


  1. Empresas por cotas de responsabilidade (LTDA) e Empresa Individual de responsabilidade Limita (EIRELI): Contrato Social de Constituição da empresa e suas alterações, contendo no objetivo social a atividade de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros.
  2. Em se tratando de empresa que, também tenha como objetivo social a atividade de Agência de Viagens com Frota Própria e, ou Transportadora Turística de Superfície, deverá ser acrescentado em seu objetivo social a expressão "e Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros".
  3. Empresas por Sociedade Anônima (S/A): Estatuto e as Atas das Assembleias;
  4. Capital registrado de no mínimo 7.340,25 UFESP - R$ 172.862,88 para o ano 2016.
  5. Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, contendo a classificação 4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.
  6. Comprovar a situação de regularidade fiscal perante a Receita Federal (site da Receita Federal/ Simples Nacional)
  7. Certidões Negativas em vigor dos fiscos, Estadual, Municipal e Federal (que abrange inclusive as contribuições sociais).
  8. Certificado de Regularidade de Situação do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
  9. Certidão Negativa de Débito do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social;
  10. Guia de Recolhimento ANUAL da Contribuição Sindical Empregado e Empregador (para o serviço de Fretamento);
  11. Certificado de CADASTRO da EMBRATUR, com validade, para obter também o Registro como Eventual (Turismo);
  12. Caso a solicitação de Registro seja tratada por terceiros, trazer PROCURAÇÃO com firma reconhecida;
  13. Cópia do Certificado de Registro no Fretamento expedido pela ARTESP, no caso de RENOVAÇÃO;
  14. Requerimento ao Senhor Diretor Geral, solicitando REGISTRO ou RENOVAÇÃO, detalhando por item a documentação apresentada. (modelos ARTESP - elaboramos no processo)
DOCUMENTOS DOS SÓCIOS (cópias simples):
  1. R.G. - Cédula de Identidade;
  2. CIC/CPF - Cartão de Identificação do Contribuinte;
  3. Título Eleitoral, com comprovantes da última votação (dispensado aos maiores de 65 anos), e
  4. Certificado Militar para os sócios do sexo masculino (dispensado aos maiores de 45 anos).

VEÍCULOS:


Para obter o REGISTRO são exigidos os seguintes documentos:

  1. Relação dos veículos disponíveis para a realização do serviço, que deverão ser ônibus rodoviários M3 ou micro-ônibus M2 e M3,conforme classificação do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, de fabricação inferior a15 (quinze) anos e, enquanto couber, para os micro-ônibus M2, não anterior ao ano de 2009, comprovando-se a propriedade de pelo menos 2 (dois) desses veículos;
  2. Para os veículos do tipo M2, também será necessário a apresentação dos seguintes documentos:
    • Cópia do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT, do modelo do veículo, certificada pelo DENATRAN, e que faz referência a Portaria nº 190/2009, no caso dos veículos Microônibus de categoria M2 (Vans) modificados em
      transformadoras;
    • Cópia da Nota Fiscal de Venda do Veículo, emitida pelo fabricante, com a indicação clara da quantidade de lugares
      (capacidade), no caso dos veículos Micro-ônibus de tipo M2, produzidos especialmente para o transporte de passageiros.
  3. O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze)
    anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento) da frota registrada, ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento;
  4. Cópia do CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o seguro DPVAT recolhido e vigente à época do
    pedido;
  5. Anexo V (relação dos veículos), Anexo VI (dados do veículo) e Laudo de Vistoria dos Veículos, devidamente assinados e carimbados pela Empresa e pelo Engenheiro credenciado.
  6. Cópia do Termo de Credenciamento do Engenheiro Mecânico responsável pelas vistorias.

Para obter a RENOVAÇÃO de REGISTRO (Os pedidos deverão ser protocolados com até 90 dias de antecedência ao vencimento do Registro. Pedidos protocolados com até 30 dias antes ao vencimento, também serão analisados), apresentar os seguintes documentos:

  • Relação da frota com todos os veículos cadastrados na ARTESP e que atenda ao Artigo abaixo:

Parágrafo 1º do artigo 22 - O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade do veículo para utilização no serviço de fretamento.”; (NR),  

  • Cópias das Declarações de Vistoria Válidas (Cartão de Vistoria) de toda frota registrada na ARTESP.
  • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, com o seguro DPVAT recolhido e vigente à época do pedido, de todos os veículos registrados na frota;


LAYOUT DA EMPRESA:


  1. Os veículos componentes da frota deverão estar na cor e layout com padrão único da empresa, e deverão estar classificados como de aluguel e registrados como Ônibus ou microônibus junto ao DETRAN, e que atendam as resoluções 811/96 e 316/09 do CONTRAN e a especificação técnica da Portaria ARTESP 03/2015;
  2. A frota dos veículos do tipo M2, poderá ter padrão de layout diferente da frota dos veículos tipo M3 (padrão único da empresa), para tanto deverá ser apresentado junto ao pedido a proposta para analise e aprovação;
  3. Atender o disposto na Portaria ARTESP 07/2007 combinado com as Portarias ARTESP 06/2006 e 013/2005 (comunicação visual interna e externa no veículo).

INSTALAÇÕES E FERRAMENTAS:


  1. Escritura do terreno, ou Contrato de Locação das instalações com Registro em Cartório, contendo cláusula de vigência do contrato;
  2. Croqui da área onde estão localizadas as instalações, detalhando em metros quadrados cada unidade;
  3. Relação das ferramentas, conforme arquivo nesta pasta, denominado: FERRAMENTA-VALETA.pdf;
  4. No caso da frota possuir veículos somente tipo M2, verificar a relação das ferramentas, conforme arquivo nesta pasta, denominado: FERRAMENTA-VALETA-VAN.pdf;
  5. No caso de a requerente não possuir manutenção própria, deverá apresentar Contrato de Manutenção Terceirizada com Registro em Cartório.
EQUIPE TÉCNICA E ADMINISTRATIVA:
  1. Relação da Equipe Técnica e Administrativa, onde consta nome, cargo e R.G.;
  2. Relação dos motoristas, contendo nome completo;
  3. Cópia da Carteira Nacional de Habilitação, somente dos motoristas, atendendo ao Artigo 2º da Portaria DETRAN nº. 2002 de 08/10/2007, que deverá conter a informação de registro no RENACH, em campo específico do documento, para o condutor do veículo, Credencial (válida) expedida por órgão de trânsito competente (DETRAN) para o Transporte de Passageiros.
FOTOS:
  1. Foto detalhada da frota (frente, lateral e traseira), destacando padrão e logotipo (razão social completa na traseira do veículo).
  2. Fotos da garagem, almoxarifado, instalações e oficina da requerente;
  3. No caso da inclusão de veículos tipo M2, apresentar fotos laterais, frontal, traseira e interna de todos os veículos; 
  4. Atender ao Artigo 24 do Decreto nº. 29.912/89
 
Os veículos empregados no transporte coletivo de passageiros terão cores, logotipo, inscrições e símbolos distintos para cada transportadora e por modalidade de regime (regular ou fretamento), bem como serão diferenciados por caracteres comuns a todas as empresas que operem sob fretamento”.

NO CASO DE EMPRESA PERMISSIONÁRIA JUNTO À ARTESP NO SISTEMA REGULAR, APRESENTAR FOTOS DOS VEÍCULOS (RODOVIÁRIOS) PARA DIFERENCIAÇÃO DE FROTA.

VISTORIAS:
  1. As vistorias dos veículos relacionados para operação no Serviço de Fretamento da ARTESP, para Registro ou Renovação de Registro, deverão ser efetuadas por Engenheiros Credenciados por este Órgão, cuja relação encontra-se no site: http://www.artesp.sp.gov.br/transportecoletivo-vistoria-relacao-credenciados.html
  2. As operadoras de transporte coletivo intermunicipal sob o regime de fretamento podem também, apresentar junto à ARTESP declaração de vistoria emitida pela EMTU, exceto para veículos do tipo M2.
  3. Essa Declaração deverá ser requisitada junto à EMTU, pela internet, e deverá ser apresentada junto com o Anexo V (renovação) e/ou Anexo VI (inclusão), sendo que este documento substitui o laudo de vistoria do engenheiro, exceto para veículos do tipo M2.
  4. Para os veículos do tipo M2, as vistorias deverão ser efetuadas somente pelos engenheiros e empresas credenciadas na ARTESP.
09.08.12
27.08.12
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2 de fabricação nacional e importado.
Revoga as Resoluções  811/96 e 316/09
 
Alterada pela Resolução 646/16

Anexo

     
644 14.12.16 14.12.16 Altera a tabela da alínea “a” do subitem 4.2 do Anexo IX da Resolução CONTRAN nº 445, de 25 de junho 2013, que estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte público coletivo de passageiros tipos micro-ônibus e ônibus da categoria M3. Altera a Resolução 445/13



RETIRADA DO CERTIFICADO:
Deferido o registro/renovação, a requerente será informada e terá 30 (trinta) dias contados da publicação para retirada do Certificado, sob pena de arquivamento do processo por desinteresse.

INCLUSÃO DE NOVOS VEÍCULOS PARA OPERAÇÃO:
Uma vez retirado o Certificado, a requerente providenciará, junto à Regional da ARTESP, mediante o pagamento dos serviços devidos, a inclusão de novos veículos que irão compor sua frota operacional observando o disposto no Decreto nº. 29.912/89:
Artigo 22 - O percentual de veículos do tipo M3, conforme classificação do CONTRAN e normas técnicas aplicáveis, com mais de 15 (quinze) anos de fabricação, integrantes da frota utilizada pela transportadora para a execução dos serviços de que trata este regulamento, não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento), ficando estabelecido o limite de 20 (vinte) anos de idade doveículo para utilização no serviço de fretamento.”; (NR),

MODALIDADES DO FRETAMENTO
Artigo 6 - Os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em:
I - serviço de fretamento contínuo;
II - serviço de fretamento eventual.
Artigo 7 - Fretamento contínuo é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado número de viagens, destinados ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Parágrafo 1º - Poderá também contratar fretamento contínuo instituição de ensino ou agremiação estudantil legalmente constituída, para transporte de seus alunos ou associados.
Parágrafo 2º - A empresa transportadora, no prazo de 5(cinco) dias, a contar da data da contratação, comunicará ao Departamento de Estradas de Rodagem, mediante planilhas padronizadas, os dados qualificativos e quantitativos do contrato (exceto preços), bem como suas alterações,segundo norma complementar a ser estabelecida pelo Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 8 - Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.
Parágrafo 1º - Nas viagens a que se referem os serviços tratados neste artigo, será de porte obrigatório a Nota Fiscal correspondente.
Parágrafo 2º - A empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao Departamento de Estradas de Rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação da data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados.
 
As viagens deverão ser comunicadas via WEB pelo aplicativo EXTRANET disponível para instalação no endereço:
http://201.55.8.109/extranetFretamento/instalacao/index.html

PROTOCOLO:
A OBTENÇÃO DO PROTOCOLO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AQUI SOLICITADA, NÃO GERA QUALQUER DIREITO À OPERAÇÃO NO SISTEMA DE TRANSPORTE FRETADO.

APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS:
A requerente deverá apresentar a documentação na ordem e por item facilitando assim sua incorporação nos autos próprios da ARTESP.

A requerente deverá colar os documentos, quando em dimensão inferior ao papel A4, em folha sulfite, separando-o por item.
Os documentos deverão ser apresentados em cópias reprográficas, (Xerox simples).

Após o protocolo, a interessada deverá acompanhar seu pedido pelo DOE - Caderno Executivo - Seção I - ARTESP - Diretoria de Procedimentos e Logística.

ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE

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Nossos Honorários: R$ 1.500,00 
TAXAS A SEREM RECOLHIDAS 
COD. 111|SERVIÇO TÍTULO : Registro ou Renovação de Registro no Serviço de Fretamento|QTDE. UFESP 35|VALOR R$ 824,25
Portaria SUP/DER 453 de 29/12/00
UFESP/2016 = R$ 23,55, publicado no DOE em 18/12/2015
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA DA ARTESP

Silas R. Pais 

ATENÇÃO: PODEMOS AINDA ASSESSORA-LO COM O LAUDO 

LAUDO com ENGENHEIRO Credencia do pela ARTESP, 
A contratação do serviço do engenheiro será feita após aprovação do ORÇAMENTO ESPECIFICO, feito pelo Engenheiro. 
 
Os valores referentes ao Laudo de Engenharia correm por conta do contratante, não sendo este o foco de Nossos Honorários, que se restringe ao acompanhamento do processo junto ao órgão público, dissolução de duvidas, e preparação da documentação, antes do envio a ARTESP. 

Estou a sua diosição para assessora-lo  
SILAS R PAIS .'.
 
ORIENTAÇÕES GERAIS: DEMAIS SERVIÇOS, OFERECIDOS:

→ ARTESP -  FAZEMOS A renovação do Laudo de Vistoria 

  • Elaboração do Laudo de Vistoria, feita por Engenheiros Credenciados na ARTESP

A renovação do Laudo de Vistoria é anual, assim estamos a sua disposição para manter sua frota em dia junto a ARTESP.

VISTORIA MECANICA FEITA POR ENGENHEIRO CREDENCIADO PELA ARTESP


Atendemos a Portaria ARTESP nº 8, de 22/06/2010, onde ficam aprovadas as novas instruções para o procedimento das Vistorias Técnicas de Veículos, a serem observados pelos Engenheiros e Empresas Credenciadas na ARTESP.

Informamos que o Laudo de Vistoria deverá ser preenchido em duas vias, onde a primeira via deverá ser arquivada pelo responsável pela vistoria e a segunda via pela empresa, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses.

→ ARTESP - Inclusão de Veículos na Frota - Turismo, Eventual e Continuo.

Documentos Necessários:
* Documento(s) do(s) Veículo(s) (CRLVs) Cópia Autenticada.
* Laudo de Vistoria dos Veículos (Assinado e carimbado pela empresa e pelo engenheiro credenciado)
* Registro no Fretamento Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros

→ ARTESP - Exclusão de Veículos na Frota - Turismo, Eventual e Continuo.

Documentos Necessários:
* Documento(s) do(s) Veículo(s) (CRLVs)
* Registro no Fretamento Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros

→ ARTESP - Alteração de Cadastro - Turismo, Eventual e Continuo.

Documentos Necessários:
* Contrato Social
* Dados para ser alterado
* Registro no Fretamento Rodoviário Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros

→ O que é Fretamento?

É um serviço de transporte coletivo privado, realizado por pessoa jurídica mediante contrato prévio e sem cobrança de tarifa diária. O serviço pode ser realizado por ônibus acima de 20 passageiros, aprovado no LIT (Laudo de Inspeção Técnica).
 
→ O que é Fretamento Eventual?

Artigo 8º - Fretamento eventual é o serviço prestado a um cliente ou a um grupo de pessoas, mediante contrato escrito, para uma viagem.
Parágrafo 1º - Nas viagens a que se referem os serviços tratados neste artigo, será de porte obrigatório a Nota Fiscal correspondente.
Parágrafo 2º - A empresa transportadora comunicará mensalmente até o último dia útil do mês seguinte ao Departamento de Estradas de Rodagem o número de viagens realizadas sob fretamento eventual, com indicação de data de início e fim de cada uma, origem e destino, bem como o número de passageiros transportados.

 
→ O que é Fretamento Continuo?
Artigo 7º - Fretamento contínuo é o serviço de transporte de passageiros prestado a pessoa jurídica, mediante contrato escrito, para um determinado npumero de viagens, destinados ao transporte de usuário definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Silas R. Pais 
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