ANTT, CADASTRO ANTT, RNTRC, VUC, OTM , TRIC, LICENCAS e AUTORIZACOES PARA ONIBUS, VANS, MICRO-ONIBUS NA ANTT, ARTESP, EMTU, PREFEITURA DE SAO PAULO
 
 
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20/09/2015 - nova Resolução 4.777/2015
PERGUNTAS MAIS FREQUENTES SOBRE A NOVA RESOLUÇÃO Nº 4.777/2015 QUE TRATA SOBRE ÔNIBUS E VANS (MICRO-ÔNIBUS)
 

 1.Quais os Cnaes validos da se obter o Termo de Autorização - TAF ?
 
Para se cadastrar na Agência Nacional de Transporte Terrestre, é exigido que a empresa possua em seu Contrato Social ou em seu registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atividade principal ou secundária, para o serviço em regime de fretamento é exigido constar como atividade principal ou secundária o transporte coletivo de passageiros, em regime de fretamento, interestadual ou internacional.
 
4922-1/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual;

4922-1/03 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Internacional;

4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e internacional;
 
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional.
 
Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.
 
 
2. EMPRESA SIMPLES NACIONAL - PODE obter o Termo de Autorização ?
 
Verifique com o seu contador se o simples pode abranger uma das atividades econômicas citadas, caso seja possível, então será aceito.
 
 
3. DOS MOTORISTAS - o motorista tem que necessariamente estar registrado na empresa, e o dono da empresa pode ser o motorista, uma vez que tem os cursos e habilitação para o transporte de passageiros. 
 
O Motorista tem que estar registrado na empresa. 
Para o proprietário, basta comprovar o vínculo. (ex.constar no contrato social)
 
4. O LIT ainda está válido posso envia-lo para fazer o Termo de Autorização - TAF ?
 
Se o LIT que estiver válido e para veículo que já está na frota, poderá ser utilizado até o vencimento, mas se for para incluir na frota, então só com o CSV.
 
5. Preciso respeitar alguma padronização especifica para identificar o ônibus ou micro-ônibus, e qual a resolução que fala o padrão que devo obedecer?
 
Não tem uma exigência padrão para identificar os veículos, a exigência é que independente do modelo adotado pela empresa, terá que ter algum identificador que esteja relacionado com a empresa.
 
6. sistema de monitoramento - como vai funcionar ? terei que comprar o equipamento, pagar mensalidade, e instalação? onde faço isso?
 
Sobre monitoramento, é necessário que aguarde até que a ANTT regulamente o assunto.
 
As empesas fornecedoras dos equipamentos deverão ser homologadas, credenciadas.
 
Como isso ainda não ocorreu, as empresas ainda não estão obrigadas ao uso do equipamento.
 
Não há uma data certa sobre a regulamentação, mas quando ocorrer, haverá ampla divulgação e as empresas serão comunicadas.
 
Ressaltamos que a empresa deverá ter conhecimento da nova Resolução 4.777/2015 sobre a regulação do transporte fretado de passageiros, pois ela está substituindo a Resolução 1166/2005.
 
7. O seguro de Responsabilidade Civil das serão iguais aos dos Ônibus?
 
As exigências para seguro (mesmo valor), tanto para Ônibus quanto para Vans
 
8. Novos Esclarecimentos ANTT – LIT/CSV
 
CSV tem o mesmo critério tanto para ônibus quanto micro-ônibus.
 
Conforme informado anteriormente, a ANTT publicou a Resolução nº 4.777/2015 que trata das novas determinações para o setor de fretamento. Dentre as determinações, está a substituição do LIT pelo CSV.
O LIT poderá ser utilizado até seu vencimento, entretanto, antes de vencer, os veículos deverão passar por inspeção técnica veicular anual, que deverá ser realizada por Instituição Técnica Veicular licenciada pelo DENATRAN e deverão cumprir as regras da Norma ABNT NBR 14040 e demais exigências publicadas em Resolução específica.
 
Para encontrar as Instituições credenciadas pelo DENATRAN, clique aqui. A pesquisa será feita por Estado.
 
Se o veículo estiver de acordo com as determinações do DENATRAN e da Norma ABNT NBR 14040, será emitido o Certificado de Segurança Veicular – CSV.
 
Ressaltamos que a ANTT verificará a inspeção diretamente na base de dados do DENATRAN, não sendo necessário enviar cópia desse documento. (Mas para sua segurança, portar cópia autenticada no veículo).
 
A Diretoria da ASSOCIVANS – PR
 
9. A documentação exigida para Vans(Micro-ônibus) são diferentes das dos Ônibus?
 
Os documentos necessários para cadastra micro-ônibus são os mesmos exigidos para ônibus.
 
Para se cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, é necessário que a empresa encaminhe requerimento de cadastro da empresa, via protocolo na ANTT, acompanhado da documentação exigida da empresa e dos veículos conforme dispõe a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que entrou em vigor no dia 7/08/2015. O requerimento deverá estar acompanhado da documentação da empresa e da frota a ser cadastrada.

10  - A utilização do CRF até seu vencimento pressupõe que as obrigações acessórias da Resolução ANTT nº 1.166/2005 também devem ser cumpridas, como o porte obrigatório de documentos (CRLV, LIT, Apólice, etc)?

Resposta: O fato de ser permitido à empresa utilizar o CRF até o seu vencimento não a exime de seguir os normativos operacionais da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Portanto, neste caso a empresa poderá sim portar apenas a autorização de viagem no interior do veículo, não importando se seu cadastro foi aprovado em momento anterior à vigência da nova Resolução.

11 - A Resolução em seu art. 63 diz que a autorizatária poderá utilizar o CRF até seu vencimento, pressupondo uma faculdade a empresa. Portanto, poderá a empresa, antes do vencimento do CRF, solicitar o Termo de autorização de Fretamento - TAF para antecipadamente se adequar à nova Resolução, ou terá que aguardar os 90 (noventa) dias anteriores ao vencimento do CRF para fazer a solicitação?

Resposta: Esclarecemos que este prazo de noventa dias para envio da documentação trata-se de prazo mínimo para envio. Sendo assim, nada impede a solicitação de TAF seja realizada anteriormente a este prazo.

12 – O primeiro embarque da viagem poderá ser realizado em município distinto do domicílio da autorizatária?

Resposta: Nada impede que o primeiro embarque seja realizado em outro município que não o de domicílio da empresa. No entanto, o local do primeiro embarque sempre deverá coincidir com o primeiro município que constar no roteiro da viagem, pois a prestação do serviço se inicia efetivamente no momento que se dá o primeiro embarque.

13 - Há limitações de quantidade de embarques em distintos municípios de um mesmo estado?

Resposta: Não há limites de locais de embarque nestes casos, desde que os embarques sejam realizados no mesmo estado do município em que se originou a viagem.

14  - Segundo a Resolução, a autorizatária não poderá utilizar motorista sem vínculo empregatício. A Resolução ANTT nº 1.166/2005 trazia rol de documentos que deveriam estar no veículo para esta comprovação. Pela Resolução ANTT nº 4.777/2015 o porte destes documentos permanece sendo obrigatório? Quais são os documentos que comprovarão o vínculo empregatício? Há possibilidade de utilização dos motoristas autônomos? Quais os documentos comprobatórios do vínculo com a autorizatária para estes?

Resposta: A comprovação de vínculo empregatício do motorista de efetivará com a Carteira de Trabalho ou Contracheque (recibo de salário). Informamos que o motorista deve ter vínculo com a empresa que irá prestar os serviços, assim não é permitida a operação do serviço por motoristas autônomos, “free lancers” ou como prestador de serviço.

15 - Como se dará a comunicação do desvio de roteiro?

Resposta: A comunicação se dará, via internet, através do Sistema de Autorização de Viagens - SISAUT.

16 – A substituição dos seis últimos algarismos do número do CRF pelos seis últimos algarismos do cadastro da autorizatária na ANTT, conforme modelo do Anexo I e a caracterização externa, estabelecida pelo art. 27, deverão ser realizadas em até 180 (cento e oitenta) dias após a data da publicação da Resolução. O número do Termo de Autorização será diferente do número do CRF?

Resposta: Informamos que para as empresas que já possuem CRF válido, o número de seis dígitos, mencionado na Resolução ANTT nº 4777/2015, será os últimos 06 dígitos que constam na numeração do CRF ainda vigente da empresa. Para as empresas que solicitarem o cadastro ou recadastro, no período de vigência da nova resolução, o número a ser adesivado será impresso no DOU - Diário Oficial da União, juntamente com a própria autorização de que trata o Capítulo II da Resolução ANTT nº 4.777/2015.

17 – Quais são as empresas habilitadas a operarem com o novo sistema de monitoramento? De que forma se habilitar?

Resposta: Sobre o sistema de monitoramento temos a informar que a nova Resolução nº 4.777/2015 determina que os veículos deverão dispor de sistema de monitoramento, conforme as características definidas na Resolução ANTT nº 4.499/2014, onde se definiu o tipo, a estruturação, a coleta, o armazenamento, a disponibilização e o envio de dados coletados pelo Sistema de Monitoramento do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros. Os equipamentos embarcados e não embarcados a serem utilizados terão sua conformidade avaliada por organismos designados pela ANTT e deverão atender às disposições da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, e às normas e regulamentos do Conselho Nacional de Trânsito, do Conselho Nacional de Política Fazendária, da Agência Nacional de Telecomunicações e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, quando aplicáveis.

Todas as transportadoras deverão implantar o Sistema de Monitoramento em seus veículos, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 67, da Resolução ANTT nº 4.777/2015:

“Art. 67. Fica estabelecido o cronograma de implantação do sistema de monitoramento, previsto no art. 29 desta Resolução, conforme o quadro seguinte:” Fases Tamanho da frota Prazo para Implantação
1ª Fase Maior ou igual a 30 veículos 31/01/2016
2ª Fase De 08 a 29 veículos 30/04/2016
3ª Fase Até 7 veículos 31/07/2016

18 – De que forma a transportadora enviará a ANTT a declaração de ausência
e fins comerciais necessária ao transporte próprio? Há prazo mínimo antes da realização do transporte próprio para envio da declaração? A ANTT precisa analisar e autorizar este tipo de transporte?

Resposta: Não há prazo mínimo para esta declaração e não haverá necessidade de autorização por parte da ANTT. Este dispositivo foi criado apenas para diminuir os problemas relacionados aos transportes próprios realizados por veículos de placa vermelha, pois existe a dificuldade de comprovar, em campo, a ausência de prestação de serviço e a destinação própria deste tipo de transporte. Não haverá análise prévia da declaração.

19 – Há necessidade de comprovação do vínculo empregatício ou familiar para realização do transporte próprio? Se sim, como se dará esta comprovação?
 
Resposta: Sim. O fato de o transporte próprio ter sido declarado via sistema não exime o transportador da comprovação. Esta poderá se dar tanto por meio de entrevista com os passageiros, quanto por meio de documentação comprobatória apresentada pela empresa no ato da fiscalização.

20 – Quais os documentos de comprovação da regularidade do cadastro do motorista em caso de indisponibilidade do sistema?

Resposta: A comprovação de regularidade do motorista se dará com a impressão da tela do Sistema de Motoristas - SISMOT, em que constam os dados do motorista e a situação “ativo”.

21 – O art. 32 da Resolução ANTT nº 4.777/2015 determina que a licença deverá conter os dados da nota fiscal, mas não diz se o porte permanece obrigatório. Será necessário portar no veículo a nota fiscal?

Resposta: Não será necessário o porte da nota fiscal no interior do veículo, devendo portar apenas a licença de viagem. Ressaltamos que as informações da nota fiscal deverão ser incluídas no sistema no momento da emissão e constarão na licença de viagem.

22 – A relação de passageiros poderá conter abreviações? Havendo anotação apenas do prenome e de um dos sobrenomes do passageiro (além do doc. de identificação e órgão emissor) a listagem estará regular?

Resposta: A Resolução permite que se digite apenas o nome e ao menos um dos sobrenomes do passageiro, sendo obrigatório o número do documento de identificação e órgão emissor. Apesar de permitir a supressão de sobrenomes, a abreviação destes deve ser evitada. (Como exemplo, deve-se evitar o preenchimento desta forma: JP da Silva; Joao A., etc...)

23  – O que serão consideradas "informações" para fins de correção da listagem de passageiros?

Resposta: As “informações” se referem aos campos disponibilizados no sistema para identificação do passageiro, tais como: nome, documento de identificação, órgão expedidor.
24 – O motorista autônomo poderá ser cadastrado em mais de uma empresa? E o que possuir vínculo empregatício?
 
Resposta: Informamos que o motorista deve ter vínculo com a empresa que irá prestar os serviços, assim não é admitida que o motorista trabalhe como “free lancer” ou como prestador de serviço. Já com relação ao motorista com vínculo empregatício, nada impede que o mesmo seja cadastrado em várias empresas de fretamento ou até mesmo em empresas que prestam serviços de linha.

25 – Em caso de necessidade de alteração do motorista após emitida a licença de viagem, antes e depois de iniciada a viagem, será possível fazer a alteração? Se sim, de que forma?

Resposta: A Alteração de Motorista será permitida tanto antes quanto depois de iniciada a viagem e será realizada pela empresa, de forma automática, através do Sistema de Autorização de Viagem – SISAUT.

26 – A resolução fala em capital social integralizado superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pode-se considerar que o valor mínimo exigido será de R$ 120.000,00? Ou será necessário ser superior a este limite? Se sim, superior em quanto?

Resposta: O valor mínimo exigido é o de R$ 120.000,00. Portanto, a empresa poderá apresentar capital social igual ou superior a este valor.

27 – A empresa que permanecer com o CRF até seu vencimento, terá que estar com o Capital Social atualizado, ou a atualização será exigida apenas quando da renovação do cadastro da empresa?
Resposta: A empresa já autorizada só necessitará adequar o seu capital social quando do recadastramento.

28 – Quanto ao art. 13, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.777/2015, uma empresa solicitante de autorização deve estar enquadrada conforme determina a lei para empresas que atuam além dos municípios e região metropolitana (Fora do Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual)?

Resposta: Para se cadastrar na Agência Nacional de Transporte Terrestre, é exigido que a empresa possua em seu Contrato Social ou em seu registro de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (atividade principal ou secundária), uma das atividades listadas:

4922-1/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Interestadual;

4922-1/03 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, com Itinerário Fixo, Internacional;
4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e internacional;
 
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional. Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.

29 – Quanto ao art. 15 da Resolução faz-se necessário esclarecimentos a respeito da idade dos veículos. A Resolução ANTT nº 4.777/2015 enquadra na categoria M2 e M3 em 15 anos, quando temos na M2 veículos tipo “Van” e sabemos que esta não suportaria 15 anos de uso, sem que houvessem riscos de grande ordem aos seus ocupantes.

Resposta: Entendemos que as restrições impostas aos veículos do tipo micro-ônibus já são suficientes e que a segurança dos veículos mais antigos será garantida por meio da realização de inspeção técnica veicular anual.

30 – Quanto ao art. 38 da Resolução ANTT nº 4.777/2015, a emissão de nova licença de viagem para um mesmo veículo somente será liberada depois de transcorrido o período composto pela soma dos seguintes tempos: I - tempo mínimo para conservação, limpeza e manutenção do veículo de uma hora; e II - tempo de permanência mínima nos destinos, estipulado como igual ao tempo de deslocamento de ida da origem ao destino, considerado o limite máximo de 12 (doze) horas?

Resposta: O art. 38 da Resolução estabelece que nova licença de viagem para um mesmo veículo somente será liberada depois de transcorrido o período composto pela soma dos seguintes tempos: tempo mínimo para conservação, limpeza e manutenção do veículo (sempre de 1 hora) e do tempo de permanência mínima nos destinos, estipulado como igual ao tempo de deslocamento de ida da origem ao destino. Ainda, afirma que a exigência máxima de permanência no destino que poderá ser imposta pela ANTT é de 12 (doze) horas. Assim, para que o veículo seja liberado para realizar nova viagem será somado o tempo necessário para realizar todo o roteiro com velocidade média de 67,5 km/h, mais o tempo de permanência mínima e o tempo de manutenção.

Esse será o tempo mínimo que o veículo constará como “em viagem”. Decorrido esse tempo, contado a partir da data e hora do início da viagem, o veículo será liberado para iniciar outra viagem. Somente em casos especiais, mediante comunicação por parte da autorizatária em sistema disponibilizado para esse fim pela ANTT, haverá possibilidade de liberação de nova licença antes do tempo mínimo.

31 - Como fica o valor a ser cobrado pela ANTT para o registro e renovação? Estamos preocupados com o valor de R$ 1.800,00 por carro por ano.

Resposta: Com a relação à taxa de fiscalização, esta será cobrada por veículo e a cada ano, conforme preceitua o artigo 77, § 3º, da Lei 10.233 de 2001, alterada pelo Lei nº 12.996 de 2014:

"§ 3º No caso do transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, a taxa de fiscalização de que trata o inciso III do caput deste artigo será de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano e por ônibus registrado pela empresa detentora de autorização ou permissão outorgada pela ANTT.”

Portanto, esclarecemos que cabe à ANTT apenas regulamentar o que já foi imposto pela legislação e que não haverá cobranças enquanto a forma de execução destas não for definida. As empresas serão comunicadas tão logo se institua a forma de cobrança.

32 - Pedimos que fosse concedido o mesmo já aplicado ao Transporte de Carga, ou seja, na Resolução ANTT nº 3.056, de 12 de março de 2009, a exigência do pagamento da Contribuição Sindical como requisito para obtenção de licença. Dessa forma, precisamos saber qual o motivo que não obtivemos tratamento igual? Haverá Resolução específica complementar para que haja consonância entre as Resoluções editadas por esta Agência?

Resposta: A Resolução ANTT 4.777/2015 não contempla a respectiva exigência do pagamento de contribuição sindical como requisito para obtenção de licença. A Lei nº 10.233/2001, que criou a ANTT, não exige que a autarquia condicione o registro das empresas de fretamento à entrega da comprovação do pagamento da contribuição sindical, assim entende-se que o art. 608 da CLT não se aplica às atribuições específicas conferidas pela Lei nº 10.233/2001.

33 - A empresa renovou a ANTT agora a poucos meses, qual o prazo para o recadastramento?

Resposta: Neste caso, antes da entrada em vigor da Resolução ANTT nº 4.777/2015, uma empresa recém- cadastrada continuará com seu CRF em vigor até o limite de vigência. Neste caso a empresa só precisará se adequar a respectiva Resolução a partir da data de 07 de agosto de 2015 na hipótese de novas solicitações de inclusão ou solicitação de recadastramento no prazo de 90 dias anterior ao fim da vigência do atual CRF.

34 - É muito tempo para adequar a idade dos carros, vai levar 10 anos para chegar em 15 anos, porque esta situação e porque tal assunto não foi objeto de consulta mais ampla ou consulta direcionado aos representantes de categoria?

Resposta: Foi realizado estudo técnico para avaliar o impacto da imposição de uma idade máxima de frota, para veículos do tipo ônibus, considerando que atualmente não existe tal limite. O impacto foi considerado elevado e a regra de transição foi considerada necessária, uma vez que promove a renovação gradual dos veículos, sem comprometer o retorno financeiro daqueles que investiram em veículos mais antigos, com base no regramento vigente à época da aquisição.

35 - O valor do Seguro de Responsabilidade Civil é o mesmo valor nas categorias M2 e M3?

Resposta: Sim, o valor de cobertura de apólice para ambas as categorias M2 e M3 é o mesmo, no valor de R$ 3.311.633,21. Ressaltamos que o valor do prêmio, que é pago pela empresa, varia não somente com base no valor de cobertura de apólice, havendo outros critérios utilizados pela seguradora para a determinação de tal valor.

36 – As empresas que possuem o CRF vigente até 2016 e 2017 conseguirão emitir a autorização de viagem já dentro dos moldes da nova resolução ou permanecerão com o mesmo sistema?

Resposta: O fato de ser permitido à empresa utilizar o CRF até o seu vencimento não a exime de seguir os normativos operacionais da nova Resolução. Portanto, neste caso a empresa poderá sim emitir nova autorização já dentro dos novos moldes da nova resolução, lembrando que deverá portar com a implantação da nova resolução apenas a licença de viagem (autorização de viagem) no interior do veículo, não importando se seu cadastro foi aprovado
em momento anterior à vigência da nova Resolução.

37 – O Laudo de Inspeção Técnica - LIT, vigente, terá validade para fins de fiscalização até seu vencimento ou a empresa terá que fazer o Certificado de Segurança Veicular - CSV já para substituí-lo a partir do dia 07/08/15?

Resposta: O respectivo Laudo de Inspeção Técnica (LIT) terá validade até o fim de sua vigência  O CSV somente será exigido quando ocorrer o vencimento do LIT cadastrado ou a empresa solicitar novo recadastramento ou inclusão de veículo.

38 – Na Resolução ANTT nº 4.777/2015, há a substituição do LIT pelo CSV. Já na Resolução ANTT nº 4770/2015 não há qualquer menção. Para o transporte regular, mantem-se o LIT?

Resposta: Somente para o transporte sob regime de fretamento há a exigência de realização de inspeção técnica veicular, efetivada pela emissão de Certificado de Segurança Veicular – CSV. Já para o serviço regular (Resolução 4.770/2015), foi imposta a exigência de realização de inspeção técnica veicular, comprovada mediante o envio do documento Laudo de Inspeção Técnica – LIT.


39 – Para o transporte regular, o CITV substitui o LIT/CSV?

Resposta: Não, para fins de cadastro nesta agência com relação ao serviço regular (Resolução ANTT 4.770/2015), será somente aceito LIT ou CSV. Quando da prestação do serviço, na realização de viagem internacional, a empresa deverá portar o CITV no interior do veículo. Para o cadastramento no serviço fretado, deverá ser enviado somente CSV (Resolução nº 4.777/2015, art. 10). Da mesma maneira que o serviço regular, quando da prestação do serviço, na realização de viagem internacional, a autorizatária deverá portar o CITV no interior do veículo.

40 – Hoje, as empresas de inspeção fazem a seguinte emissão: a) Inspeções em veículos de transporte interestadual: CSV com o dístico "ANTT" e LIT; b) Inspeções em veículos de transporte internacional: CSV com o dístico "CITV" e o próprio CITV, acompanhado do selo· (SAIV). ' Se realizarmos a inspeção para transporte internacional, poderemos apresentar o CSV com o dístico "CITV" para atendimento da Resolução ANTT nº 4.777/2015, ou realmente teremos que fazer duas inspeções distintas?

Resposta: Sim. Se o CSV que acompanha o CITV não for aquele emitido para inspeção da ANTT, a empresa deverá realizar as duas inspeções.

41 – Se o cadastro vence dia 15/10/2015, depois que houver a renovação e publicação no DOU é que terá validade por 3 (três) anos?
 

Resposta: Sim, a partir da publicação em DOU que passará a vigorar a respectiva validade. Esclarecemos que de acordo com Resolução nº 4.777/2015, a empresa tem um prazo mínimo de envio da documentação de 90 (noventa) dias antes do fim de vigência de seu atual CRF para renovação de seu cadastro, para que haja tempo hábil para fins de cadastramento.

42 – Se solicitar a inclusão de um veículo na frota de uma empresa que possui o CRF, haverá necessidade também de enviar, além dos documentos pertinentes à inclusão, a comprovação do capital social de R$ 120.000,00? Ou apenas quando houver o recadastramento desta empresa? Se uma empresa possui o CRF com validade para 15/10/2015 e o Contrato social hoje consta R$ 50.000,00, é necessário atualizar para R$ 120.000,00?

Resposta: Não, o novo capital social referente ao respectivo artigo somente deverá ser comprovado em contrato social quando a empresa solicitar novo termo de autorização (cadastramento), enquanto estiver com atual CRF em vigor poderá ser solicitada a inclusão normalmente.

43 – Na emissão do laudo do MERCOSUL (internacional) vem junto o CSV. Este terá validade para a ANTT? O CSV aceito para fins de cadastro é o emitido para inspeção da ANTT. Não temos conhecimento de qual CSV acompanha o laudo do Mercosul. O CITV emitido para o Mercosul não substitui o CSV ANTT?

Resposta: No caso de cadastramento com relação ao transporte fretado deverá ser enviado somente CSV específico (inspeção da ANTT) para fins de cadastro na ANTT (art. 10, Resolução ANTT 4.777/2015). Para fins de realização de viagem internacional deverá ser emitido e portado no veículo o respectivo CITV.

44  – A ANTT irá monitorar as certidões negativas, mesmo sem o envio de certidões?

Resposta: Não, não há necessidade envio de novas certidões no período do cadastro. As certidões devem ser reenviadas somente quando for realizar o recadastramento.

45 – Os 540 Km quilômetros serão de ida e volta ou 540 para ida e mais 540 km para a volta?

Resposta: A regra geral é que a soma da ida e a volta não poderá ultrapassar o limite de 540 km, ou seja, 270 km para ida e 270 km para a volta. No entanto, para as viagens do tipo traslado, que só tem uma etapa (ida ou volta), ou seja, não obedecem a característica de "circuito fechado", será permitido que o ônibus percorra 540 km em um trecho só. Não a incoerência operacional, visto que, no caso do traslado, a viagem contém apenas uma etapa e, portanto, não há controle de quilometragem do trecho em que o veículo não está em serviço.

46- Já existem empresas autorizadas ou conveniadas a fornecer o Sistema de Monitoramento?

Resposta: Todas as transportadoras deverão implantar o Sistema de Monitoramento em seus veículos, de acordo com o cronograma estabelecido no art. 67, da Resolução ANTT nº 4.777/2015. Sobre monitoramento, é necessário que aguarde até que a ANTT regulamente o assunto. As empesas fornecedoras dos equipamentos deverão ainda ser homologadas e credenciadas. Não há uma data certa sobre a regulamentação, mas quando ocorrer, haverá ampla divulgação e as empresas serão comunicadas. Até que ocorra a divulgação, as empresas ainda não estão obrigadas ao uso do equipamento.

47 – Qual seria o documento que comprove a regularidade do cadastro do motorista na ANTT? Se ele consta da licença de viagem é porque ele está cadastrado?

Reposta: Esse documento é exigido apenas em caso de indisponibilidade do sistema, ou seja, quando não há a possibilidade de emissão da licença de viagem. Assim, considerando que o cadastro do motorista é válido por cinco anos, sugere-se à empresa que mantenha em seus registros a impressão ou a cópia das telas do sistema de motoristas, em que conste a situação “ativa” do motorista, para serem utilizadas nessas situações emergenciais.
 
48 – A relação de passageiros deverá conter nome, ao menos um sobrenome, número do documento de identificação e órgão emissor de todos os passageiros. Não precisa mais ser nome completo, pode abreviar?

Resposta: A Resolução permite que se digite apenas o nome e ao menos um dos sobrenomes do passageiro, sendo obrigatório o número do documento de identificação e órgão emissor. Apesar de permitir a supressão de sobrenomes, a abreviação destes deve ser evitada. (Como exemplo, deve-se evitar o preenchimento desta forma: JP da Silva; Joao A., etc...)
 
49 – O preenchimento incorreto de até duas das informações relativas a um passageiro será considerado correção e não será contabilizado como inclusão ou substituição. Então se errar nome e sobrenome, mas o RG está correto, seria só uma correção?


Resposta: Sim.,


50 – A solicitação para as licenças de viagem listadas no art. 37 da Resolução ANTT nº 4.770/2015 deve ser submetida à análise da ANTT com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis do início da viagem?

Resposta: O art. 37 da Resolução ANTT nº 4.777/2015 lista as viagens cuja emissão de licença de viagem não é automática e depende de análise da ANTT. O respectivo prazo é necessário
 
 
 
Autor: ANTT E A Diretoria da ASSOCIVANS - PR

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15/06/2019 - abaixo-assinado CONTRA A Resolução 685
VOCÊ MOTORISTA DE Categoria "D" PODE PERDER SEU DIREITO DE DIRIGIR CAMINHÃO, SAIBA MAIS
NÃO PERDA O DIRETO DE DIRIGIR SEU CAMINHÃO Revogação da Resolução 685 que proíbe o condutor da Categoria "D" de dirigir caminhão       Abou Anni IV criou este abaixo-assinado para pressionar Abou Anni O condutor que tem categoria "D" e não passou pela categoria "C", está impedid...
 
30/11/2018 - Transporte » CIOT » CIOT e Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) – 10 Perguntas e respostas
CIOT e Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) – 10 Perguntas e respostas - mar, 02, 2015 CIOT, PEF, TMS, Transporte
Se você é transportador ou embarcador e tem se deparado com diversas dúvidas sobre CIOT e Pagamento de Frete, este artigo foi escrito para você, leia até o final e caso não encontre resposta para a sua dúvida, fique à vontade para escrever um comentarário com o seu questionamento e a nossa equipe terá prazer em responder. 1. O que é o Código Identificador da Operação de Transpor...
 
19/11/2018 - CUIDADO COM AS MULTAS DA ANTT
RADAR DA ANTT NAS ESTRADAS - Fiscalização Eletrônica da ANTT no RNTRC
  RADAR DA ANTT NAS ESTRADAS FISCALIZAÇÃO ELETRONIDA DA ANTT no RNTRC     Infração Penalidade Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de co...
 
31/10/2018 - Diferença entre TAC-independente e TAC-agregado
Motorista agregado tem vínculo empregatício?
Motorista agregado tem vínculo empregatício? 24/03/2017 SENDY SILVA Analisando a situação atual do mercado de logística, verifica-se que grande parte das empresas que trabalham com transporte optam por utilizar os serviços de um motorista agregado. Essa atitude reflete como forma de reduzir a frota própria e, assim, diminuir custos e funções administrativas, entre outros. Mas ainda há receio em fun&ccedi...
 
30/10/2018 - SISTEMA PARA EMISSÃO de CT-e / MDF-e
Emissão de CT-e / MDF-e
Principais funcionalidades: Negociação de frete (Tabela de frete - Cálculo automático de frete) Orçamento (cotação de frete) Coleta/Entrega Emissão de CT-e / MDF-e  Emissão de RPA (registro de pagamento autônomo) e Contrato de Frete Embarques (romaneio) Confirmação de Entrega Fatura de transporte Estatísticas dos serviços realizados  Averbação a...
 
 
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