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17/08/2017 - CADASTRO DE ONIBUS NA ANTT - Como cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento
Procedimentos para que uma empresa possa realizar transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento
 

Quais os procedimentos para que uma empresa possa realizar transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento?

Para se cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, é necessário que a empresa encaminhe requerimento de cadastro da empresa, via protocolo na ANTT,  acompanhado da documentação exigida da empresa e dos veículos  conforme dispõe a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que entra em vigor no dia 7/08/2015, disponibilizada no endereço:

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/40407/Resolucao_n__4777.html

Os novos requerimentos já estão publicados na página da ANTT, Procedimentos da Resolução nº 4.777/2015 – Autorização do Serviço Fretado.

 O requerimento deverá estar acompanhado da documentação da empresa e da frota a ser cadastrada, obedecendo a ordem da documentação

 QUAIS OS DOCUMENTOS DA EMPRESA?

 · Contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com o fretamento e capital social integralizado superior a cento e vinte mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

 ·Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -, devendo ter como atividade econômica principal ou secundária o transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento;

 ·Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, emitida, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

 ·Certidão negativa de débitos ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos com a fazenda pública estadual ou distrital, inclusive quanto à dívida ativa;

 ·Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos da com a fazenda pública municipal, inclusive quanto à dívida ativa;

 ·Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas da Justiça do Trabalho:http://www.tst.jus.br/certidao

 ·Certificado de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS:

 ·Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, se for atuar no fretamento turístico. 

 
QUAIS OS DOCUMENTOS DO VEÍCULO?

 1.Cópia autenticada dos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV dos ônibus, do presente exercício ou do exercício imediatamente anterior, emitidos pelo DETRAN;

2.Anuência expressa da entidade responsável pela restrição administrativa ou judicial no CRLV, quando houver;

3.Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN;

4.Apólice de seguro de responsabilidade civil, em vigor e em nome da empresa a ser cadastrada.

 A apólice o certificado de segurança veicular são conferidos no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias – SisCSV e Sistema de Seguro de Responsabilidade Civil - SisSRC, portanto dispensados sua apresentação na ANTT. 
 


OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENVIADO PARA:



ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
Avenida Paulista, 1636, conj 1105, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-200


 

NOSSOS SERVIÇOS:

A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo no  processo de emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF, junto a ANTT.

01 . O Valor de nossos serviços é de R$ 1.500,00 + taxas quando houver
  • Para cadastramento da empresa até 2 veiculos, veiculos adcionais ao 2º será cobrado 380,00 por veiculo. 

  • Forma de Pagamento:  a vista 


ATENÇÃO:
Caso a empresa requerente cumpra todas as exigências, a autorização para a prestação do serviço será concedida por Resolução da Diretoria da ANTT, publicada no Diário Oficial da União e a conseqüente emissão do 
Termo de Autorização para Fretamento - TAF com validade de três anos.

 
Aqui encontrará os Documentos Necessários - para emissão, junto a ANTT.
 
Esclareço que existirão documentos, que deverão ser assinados e ter sua firma reconhecida, outros xerox autenticadas para a formalização do processo junto a ANTT.
 
Leia os procedimentos, com atenção e juntos faremos sua habilitação. 
 
Meu nome é Silas e serei o responsável para acompanhar seu caso.


Silas R. Pais 

ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
Fazemos o Cadastro ou Renovação  
Pessoa Física (TAC) ou Jurídica (ETC) .
Atendemos SP e Todo Brasil

11 4111-3143 / 11 4115-1566

11 987639773 (Tim/Whats)
 
 
Fazemos também seu certificado digital 
 
 
Autor: ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE

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