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06/03/2017 - Lei Federal 12.996/14, que altera vários dispositivos legais, dentre eles, artigos da Lei Federal 10.233/01 que se aplicam à legalidade do transporte interestadual e internacional de passageiros
LEI FEDERAL PREVÊ O PERDIMENTO DO VEÍCULO DE TRANSPORTE CLANDESTINO!
 

Prezado transportador,


desde o dia 18 de junho de 2014, sancionada pela Exma. Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff, está vigorando a Lei Federal 12.996/14, que altera vários dispositivos legais, dentre eles, artigos da Lei Federal 10.233/01 que se aplicam à legalidade do transporte interestadual e internacional de passageiros e às prerrogativas da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT).

Na nova redação do art. 78-A, § 3º, da Lei 10.233/01 é atribuída à ANTT a prerrogativa de aplicação de sanção definida no inciso VI, do mesmo artigo, que consiste no perdimento do veículo que for flagrado por duas oportunidades, no decurso de um ano, na prática do transporte interestadual ou internacional de passageiros de maneira que for entendida como clandestina pelo agente daquele órgão regulador e fiscalizador do transporte terrestre.

Além disso, a lei também prevê, dentre outras coisas, que para o cadastro na ANTT a taxa de fiscalização seja de R$ 1.800,00 por ano por ônibus cadastrado. Somando os custos com as exigências da ANTT, entre seguro APP, SAC e a nova taxa, o transportador que atua em regime de fretamento terá um gasto de aproximadamente R$ 5.000,00 por ano, por ônibus.

Por sua vez, a Associação Nacional dos Transportadores Escolares e de Passageiros (ATEP) e o Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (SINDETTURF), com convicção, entendem que a ANTT não pode utilizar uma atribuição que não lhe compete, por se tratar de uma agência reguladora, voltada apenas e tão somente para a atividade fiscalizatória, e não aplicadora de pena de tal natureza. Uma sanção de tamanha gravidade, que implica no perdimento de um veículo, deve ser decidida no âmbito do Poder Judiciário, mediante o devido processo legal constitucionalmente previsto e após análise cabível das condições reais nas quais o transporte de passageiros está sendo efetuado, dando ao proprietário do veículo, a oportunidade para apresentar sua defesa e suas provas.

Este procedimento, seguramente, não merece ter seu desenrolar em um acanhado acostamento de estrada destinado a paradas emergenciais ou mesmo em uma tratativa burocrática de âmbito meramente administrativo em que o próprio órgão acusador é, ao mesmo tempo, o julgador. Mais ainda, ao se considerar o quão onerosa se revela a taxação prevista, desproporcional ao ato e criadora de sérias dificuldades financeiras para o transportador que deseja atuar de maneira legalizada, aliás, como já vem sendo admitido pela própria ANTT, por meio de Resolução editada em 2014, que traz em seu art. 41 a seguinte previsão:

Art. 41. Os veículos do tipo M2 [VANS] serão cadastrados apenas para atendimento

dos seguintes tipos de serviço:

I – Fretamento Turístico, nas modalidades de traslado, limitado à distância de 250 km por trecho e passeio local, limitado à distância de 125 km por trecho;

II – Fretamento Contínuo, limitado à distância de 125 km por trecho.

INFORMO A BAIXO OS PROCEDIMENTOS PARA CADASTRAMENTO DE VANS (Micro-ônibus) e ÔNIBUS NA ANTT.
FOI LIBERADA A VANS PARA RODAR SEM LIMITE DE KILOMETRAGEM
NÃO HÁ MAIS LIMITE DE IDADE PARA CADASTRAMENTO DE ONIBUS NA ANTT.
FOI PUBLICADO A Resolução ANTT Nº 5017 DE 18/02/2016
Altera a Resolução nº 4.777, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento. 

Na prática diária com o transporte de passageiros, compreendemos que, não raro, são cometidos alguns erros de interpretação por parte dos agentes fiscalizadores da ANTT na avaliação de como o transporte se processa. De acordo com a nova lei, a ANTT pode definir o perdimento de um veículo, ou seja, a perda de sua propriedade, caso o órgão entenda que um determinado transporte de passageiros está sendo realizado de maneira ilegal, enquanto pode estar sendo feito de maneira perfeitamente legal, sob a luz da lei e a ótica do seu verdadeiro aplicador, qual seja, o já mencionado Poder Judiciário.

A título de exemplificação, de maneira privada e particular, um cidadão pode alugar um veículo legalizado, com ou sem motorista, para transportar os muitos membros de sua família para um passeio interestadual ou internacional e, na ida da viagem, ser abordado em uma fiscalização que entenda que aquele veículo está exercendo transporte ilegal de passageiros, sendo então autuado.

Na volta da mesma viagem o veículo pode novamente ser retido em uma fiscalização e novamente ser autuado, o que ensejará o perdimento do veículo.

Não houve a menor oportunidade deste cidadão se defender, sendo colocado em condição de refém da arbitrariedade do agente fiscal, que por seus próprios critérios, entendeu que aquele transporte era ilegal e ponto final.

Convém salientar que a referida Lei pune o transportador clandestino com severidade, o que apoiamos com veemência, uma vez que somos defensores da prática legalizada do transporte de passageiros e da coerção à prática ilegal.

Contudo, não podemos concordar que uma penalidade tão severa possa ser aplicada pelos fiscais da ANTT, meros agentes administrativos, sem que seja apreciada pela Justiça, instituição apta a avaliar fatos, provas e argumentos, para, finalmente, aplicar a lei, especialmente quando se trata de uma taxação tão alta quanto é a prevista pela Lei 12.996/14.

Diante do exposto, certos de que o dispositivo legal em vigor fere a razão, o direito de ir e vir das pessoas e direito de defesa do cidadão previsto na Constituição Federal, a ATEP e o SINDETTURF estão buscando assinaturas para uma petição eletrônica que será encaminhada à Exma. Sra. Presidenta da República solicitando a revisão do texto da Lei, a fim de adequá-la aos intransponíveis princípios constitucionais. Para esta petição, vimos solicitar a sua assinatura.

Para assinar, acesse o link: ASSINAR PETIÇÃO CLIQUE AQUI!

Receba informações sobre essa matéria. Envie um e-mail para atep@atep.com.br , dizendo: Quero ser informado.



Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros

TEMA
 

Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros
O QUE É?
Regulamentar a medida de perdimento do veículo prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01, alterados pela Lei nº 12.996, de 2014
O QUE DEBATER?
• a existência e/ou cobertura de custos de pátios para guarda de veículos até enquanto corre o processo de perdimento;
• a estruturação do setor de processamento para possibilitar a finalização dos processos de autuação e perdimento em prazo adequado para o cumprimento da Lei;
• a existência de sistemas de informação que controlem a situação dos veículos e alarmem as situações que cabem perdimento (reincidência);
• a existência de área administrativa na ANTT que cuidará do processo, incluindo a interface com outros órgãos (por exemplo: DETRANs, Judiciário), do julgamento sobre a destinação do bem, da parte cartorial, de leilão (se couber),
• outros pontos a serem mapeados durante o estudo.  
RESULTADOS ESPERADOS
Regulamentar a medida de perdimento do veículo prevista no Art 78-A, Inciso VI e no Art. 78-K da Lei 10.233/01, alterados pela Lei nº 12.996, de 2014

 

 

Cronograma
Ação Prazo Status
Levantamentos iniciais mai/16  
Participação Social set/16  
Regulamentação dez/16  

 

 

PROCESSOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Processo Link
   

 

INFORMAÇÕES RELEVANTES:

Processo Administrativo nº 50500.091805/2015-86

 
 
Autor: Att. Renato Soares Presidente da ATEP Presidente do SINDETTURF 31 3321-9180 / 9302-0116 renato.soares@atep.com.br

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