Noticias
07/03/2017 - Transporte Clandestino de Passageiros
Transporte Clandestino - Perdimento ou Apreensão
 

 

Transporte Clandestino de Passageiros
Apreensão ou Perdimento
 
 
Uma das questões que mais é discutida e estressante para aqueles que realizam transporte rodoviário  clandestino interestadual de passageiros é se pode ou não perder o veículo quando parado em fiscalização pela ANTT ou pela Polícia Rodoviária Federal.
 
Primeiramente vale ressaltar que este artigo serve para elucidação do que realmente acontece e não para fomentar o transporte clandestino. Ao contrário, sou favorável à regularização dos serviços junto aos Órgãos Competentes.
 
Bem, vamos anotar inicialmente o que diz o a Lei nº 12.996 de 2.014, em seu artigo 3º, que altera o artigo 78 da Lei 10.233 de 2.001 em relação a este tema:

Art. 78-K.  O perdimento do veículo aplica-se quando houver reincidência no seu uso, dentro do período de 1 (um) ano, no transporte terrestre coletivo interestadual ou internacional de passageiros remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica que não possua ato de outorga expedido pela ANTT.

Parágrafo único.  O proprietário e quem detém a posse direta do veículo respondem conjunta ou isoladamente pela sanção de perdimento, conforme o caso.
Por este artigo, note-se que o veículo pego em reincidência no uso clandestino do transporte rodoviário de passageiros pode vir a perdimento, ou seja, perder o bem para a Administração Pública.
 
Claramente esta medida é exagerada e pode ser amplamente combatida via Mandado de Segurança, uma vez que existem outras medidas para se imputar multas ou sanções aos proprietários de ônibus que atuam desta forma.
 
A ANTT, por sua vez, publicou a Resolução nº 4.287 de 2.014 a respeito do mesmo tema:
 
Art. 1º Estabelecer procedimentos de fiscalização do transporte clandestino de passageiros.

Parágrafo único. Considera-se serviço clandestino o transporte remunerado de pessoas, realizado por pessoa física ou jurídica, sem autorização ou permissão do Poder Público competente.
Art. 2º Constatada a realização de serviço clandestino no âmbito de competência da ANTT, serão realizados os seguintes procedimentos pela fiscalização:
I - autuação da empresa infratora, com base na penalidade correspondente, estabelecida em resolução da ANTT;
II - transbordo dos passageiros para veículo regularizado, com deslocamento até o terminal rodoviário ou ponto de parada indicado pela fiscalização;
III - apreensão do veículo; e
IV - remoção, quando for o caso.

§ 1º O deslocamento dos passageiros, a que se refere o inciso II, poderá ser realizado, a critério da fiscalização, no veículo da empresa infratora, desde que escoltado por viatura e observadas as condições de segurança durante o transporte.

§ 2º Na aplicação do disposto no inciso III deste artigo, o veículo deverá ser removido para o depósito público ou privado credenciado e indicado pela fiscalização.
Art. 3º O veículo ficará apreendido pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas e, findo o prazo, sua liberação estará condicionada à comprovação do pagamento das seguintes despesas:
I - do transbordo, na forma estabelecida nas Resoluções nº 233, de 25 de junho de 2003, comprovado mediante apresentação de nota fiscal pela empresa que realizou o transbordo, salvo se a fiscalização optou pela escolta do veículo;
II - das passagens até a origem ou destino da viagem, conforme as opções de horários regulares ofertados no terminal rodoviário ou ponto de parada, comprovadas mediante apresentação de cópia das passagens disponibilizadas para todos os passageiros identificados no ato do transbordo ou cópia de nota fiscal emitida pela empresa que realizou a viagem;
III - da remoção, guarda e estadia do veículo, comprovadas por meio de documento emitido pelas instituições credenciadas responsáveis pelos serviços.

§ 1º No caso de reincidência, o prazo estabelecido no caput deste artigo será aplicado em dobro.

§ 2º A comprovação do pagamento das despesas elencadas neste artigo se dará perante a sede da Unidade Regional da ANTT que tiver circunscrição sobre o município onde foi realizada a apreensão.

§ 3º A empresa infratora deverá arcar com as despesas de alimentação e hospedagem, quando for o caso, nos termos da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009.
Art. 4º Aplicam-se subsidiariamente, naquilo que não for contrário às disposições desta resolução, as regras de medidas administrativas previstas em resolução da ANTT.
Por esta resolução, a pena por reincidência é do prazo de apreensão do veículo (72 horas) em dobro. Ou seja, em nenhum momento está mencionado nesta legislação da ANTT que o veículo será perdido para qualquer Órgão Público.
Outra coisa que sempre é discutida neste sentido, quando apreendido o veículo, em diversos casos a ANTT já determinou para liberação dos veículos apreendidos o pagamento de multas e licenciamento, obrigação esta afastada judicialmente por inúmeros Mandados de Segurança, restando como única obrigação o pagamento de transbordo e eventuais despesas com os passageiros.
Espero que possa ter elucidado questões referentes ao tema.
 
 
Autor: http://transportepassage.blogspot.com.br/2015/06/transporte-clandestino-perdimento-ou.html

[+] Noticias
20/02/2018 - Documentos Necessários:
VUC - Veículo Urbano de Carga
Documentos Necessários: (Você pode envia-los via e-mail ou via WhatsApp 98763-9773)   1 - CNPJ da empresa requerente. 2 - CPF/MF do representante com poderes de administração. 3 - Procuração específica com firma reconhecida, acompanhada do CPF/MF do procurador. 4 - Contrato Social e última alteração. 5 - Certificado(s) de Registro de Licenciamento do(s) Veículo(s) - CRLV, frente e verso. 6 - Comprovante do v...
 
19/11/2017 - CUIDADO COM AS MULTAS DA ANTT
Fiscalizômetro da ANTT no TRC
  Fiscalizômetro da ANTT no TRC     Infração Penalidade Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica ...
 
24/10/2017 - 3 CURSOS MAIS PEDIDOS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS
MOTORISTAS PROFISSIONAIS / CARGA PERIGOSA / TRANSPORTE DE PASSAGEIROS /
3 CURSOS MAIS PEDIDOS PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS   CURSO DO MOPP ( CARGAS PERIGOSAS ) MOVIMENTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CARGA PERIGOSA  Curso Transporte de Passageiros Transporte Coletivo de Passageiros...
 
06/10/2017 - SEGURO DE RCTR-C - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGAS
NOVAS NORMAS PARA O Manifesto de Carga Eletrônico — MDF-e Conhecimento de Transporte Eletrônico — CT-e
RCTR-C  Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga Obrigatório por lei, este seguro cobre danos causados à mercadoria em decorrência de acidentes com o meio de transporte, incluindo incêndios e explosões, garantindo ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude d...
 
04/10/2017 - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
MUDANÇAS NO PREENCHIMENTO DO Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e , AGORA TEM QUE POR A APÓLICE DE SEGURO, VEJA COMO.
A ANTT publicou no Diário Oficial do dia 2 de outubro de 2017 a deliberação nº 325, que trata da averbação do seguro, sendo o preenchimento do campo obrigatório. Caso a seguradora não consiga informar o número da averbação, a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga (ETC) poderá colocar o número 99.999, ficando isenta de possíveis penalidades.   Veja abaixo o texto na &ia...
 
 
Voltar
 
 
Fone:
(11) 4111-3143 / 2864-3086 Whatsapp ( 11 ) 94718-5996 Whatsapp ( 11 ) 98763-9773 Ligue: (11) 3441-7647
E-mail:
central@antt.net.br
Chat:
Atendimento On-line
 
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
TUDO PARA O SEGUIMENTO DE TRANSPORTE

Avenida Paulista, 1636, conj 1105, Bela Vista, São Paulo - SP
CEP 01310-200 - Próximo ao Trianon Masp 

(11) 4111-3143  / (11) 2864-3086 / (11) 3441-7647
     Whatsapp (11) 987639773 (tim)/ (11) 9.7445-7243(vivo
central@antt.net.br / cadastro@antt.net.br
 SOMOS UMA EMPRESA PRIVADA E
NÃO POSSUIMOS QUALQUER VINCULO COM A ANTT
(ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE)
 
Sobre
- ANTT Vans/ônibus
- Empresa
- Contato
Mais
- Noticias - ANTT ETC
- ANTT TAC - Curso ETC
- Curso TAC - INCLUSÃO
- OTM - ARTESP
- ARTESP - Pessoa Física - CONSÓRCIO CAIXA
- EMTU - EMTU - ESCOLAR - Pessoa Física
- EMTU - EVENTUAL E/OU CONTINUO - ETC ( Renovação )
- FRETAMENTO - PRÓPRIO - Microônibus e ônibus
- Monitriip - ANTT - MTUR - Transportadora Turística
- PISO ECOLOGICO - RNTRC
- Serviços - Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil
- TRIC - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas - ZMRC, ZERC e VER
- CONTAINERS - FRETAMENTO
- Licenças - Fretamento - multas
- Seguros - Consultas
- Adesivos - AET - Autorização Especial de Trânsito
- Licenças p/ Carga (Perigosa/Controlada) - TA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO EM SÃO PAULO
- MOTOBOY
A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre : CADASTRO ANTT - LICENÇAS e AUTORIZAÇÕES P/: ARTESP, ANTT, EMTU, PREFEITURA DE SÃO PAULO, IBAMA, CETESB, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL e EXÉRCITO.