NOTICIAS
09/03/2017 - ANTT está autuando por incorreções nos dados do transportador autônomo
ANTT está autuando por incorreções nos dados do transportador autônomo, AS EMPRESAS ETC E CONTRATANTES
 

ANTT está autuando por incorreções nos dados do transportador autônomo

 Nas notas emitidas deve constar os dados do transportador cadastrado na ANTT e não do motorista.

Quanto há contratação de transportador autônomo é obrigatório informar na Nota Fiscal Eletrônica os dados do Transportador cadastrado junto à ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Na página da ANTT (ou acessando diretamente este link:  http://rn3.antt.gov.br/system/Modulos/Transportador/tra00006.aspx) é possível consultar os dados do Transportador.    

Essa consulta DEVE ser feita sempre que for utilizado veículo que não pertença ao emitente da nota ou ao destinatário que nela conste.   

Devem ser confrontados:

.: os dados que estiverem na ANTT com os documentos do veículo;

.: os dados do transportador constantes da Nota Fiscal devem coincidir com os dados extraídos do portal da ANTT.

A pesquisa feita na página oficial da ANTT indicará o número do RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga é o cadastro DE CADA TRANSPORTADOR. 

Deve ainda ser verificado se o transportador se encontra com os RNTRC VÁLIDO junto à ANTT.  Se o RNTRC não estiver válido, o transportador não pode ser contratado, estando o contratante sujeito a multa.

Ou seja, o número do RNTRC é DO TRANSPORTADOR e não do veículo.  Recomendamos a leitura das Respostas disponíveis do site da ANTT, no endereço   http://appweb2.antt.gov.br/carga/rodoviario/faq.asp.  A pergunta 7 (transcrevo adiante) esclarece que o RNTRC é do Transportador:

"​​7 - Possuo vários caminhões e só recebi um certificado do RNTRC. Preciso tirar fotocópias do documento para cada um dos veículos? 

Resposta da ANTT: Sim. Todos os veículos deverão ter uma cópia do Certificado - CRNTRC, em tamanho natural ou reduzido, desde que legível, não sendo necessária autenticação."

Apesar de o cadastro ser do TRANSPORTADOR, deve também ser consultada a placa do veículo na página oficial da ANTT, para que se certifique que o veículo está regularmente cadastrado e vinculado ao Transportador.   

Será SEMPRE a informação que constar na página oficial da ANTT que deve estar na nota fiscal.   Na Nota Fiscal Eletrônica há um Campo denominado “RNTC” (dentro do arquivo XML, campos 376 e 380), onde deverá constar o número do Registro Nacional do Transportador de Cargas, que é exatamente o cadastro do transportador junto à ANTT.  Tais informações também são impressas no DANFE, no campo destinado à identificação do transportador.

A ANTT já tem, inclusive, autuado empresas por este tipo de irregularidade.   Veja um Auto de Infração Recente:

 

Auto de Infração

AUTO DE INFRAÇÃO

 

Observe no Auto de Infração que a autoridade fiscal assinalou o último quadro da lista de infrações que prevê "Emitir os documentos (...) em desacordo ao regulamentado".

As empresas devem ficar atentas para não serem surpreendidas com a obrigação de pagar multas por causa de um procedimento que muitos consideram normal: colocar os dados do motorista nas notas fiscais.

Além da obrigação Fiscal de informar os dados do transportador na Nota Fiscal Eletrônica, também há obrigação Previdenciária - recolhimento do INSS sobre o valor pago ao autônomo.   O pagamento pode ser feito com utilização de RPA (Recibo de Pagamento a Autônomo), onde deve ser informado, inclusive, CPF e número de matrícula do autônomo na Previdência Social (NIT).   Anexamos no rodapé desta página um arquivo-modelo do recibo, padrão Excel, já com cálculo e tabelas de INSS e Imposto de Renda.

A ANTT também obriga que o pagamento seja feito por meio eletrônico (PEF - Pagamento Eletrônico de Frete) e que seja obtido o Código Identificador de cada Operação de Transporte (CIOT).  

CIOT – Norma editada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

A ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres também possui normas para contratação e pagamento do frete a Transportadores, principalmente a Autônomos.  Em síntese, elas preveem que:

- O pagamento pelo serviço só poderá ser feito por meio eletrônico;

- Cada operação de Transporte deve ser cadastrada e deverá ter um CIOT - Código Identificador da Operação de Transporte;

- A obrigação aplica-se também à Pequenas Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (que possuírem em sua frota até três veículos);

- Há Penalidades pelo descumprimento;

Informações sobre a obrigatoriedade e funcionamento do CIOT devem ser obtidas nos endereços oficiais da ANTT:

.: Página do PEF (Pagamento Eletrônico de Frete):  http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/12673/PEF___Pagamento_Eletronico_de_Frete.html

.: Perguntas Frequentes sobre o PEF:  http://appweb2.antt.gov.br/PEF/perguntasfrequentes.asp.

Relembrando e resumindo:

.: 1) os dados do transportador na nota fiscal devem ser os que constam na página da ANTT, não devendo ser usado o nome do Motorista, a não ser que ele seja o transportador inscrito na ANTT;

.: 2) o transportador só pode ser contratado se estiver com o registro regular junto à ANTT;

.: 3) a cada contratação de transportador autônomo deve ter um Recibo de Pagamento a Autônomo, inclusive com prestação de informações à Previdência Social.

.: 4) o pagamento ao autônomo (ou à pequena transportadora com até três veículos) só pode ser feito por meio eletrônico, devendo ser obtido o Código Identificador de cada Operação de Transporte (CIOT)

 
 
Autor: postado em 25/03/2014 14:20 por Adélio Gonzaga [ 25/03/2014 18:12 atualizado‎(s)‎ - http://www.mrsistemas.com/index.php/novidades/161-antt-esta-autuando-por-incorrecoes-nos-dados-do-transportador-autonomo

[+] NOTICIAS
19/11/2017 - CUIDADO COM AS MULTAS DA ANTT
Valor das Multas da Antt
      Infração Penalidade Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização R$ 5.000,00, cancelamento do RNTRC e impedimento de obter registro pelo prazo de 2 anos Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC para fins de consecução de atividade tipifica como crime R$ 3.000,00, cancelamento do...
 
17/08/2017 - CADASTRO DE ONIBUS NA ANTT - Como cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento
Procedimentos para que uma empresa possa realizar transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento
Quais os procedimentos para que uma empresa possa realizar transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em regime de fretamento? Para se cadastrar para a prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento, é necessário que a empresa encaminhe requerimento de cadastro da empresa, via protocolo na ANTT,  acompanhado da documentação...
 
17/08/2017 - Certificado de Segurança Veicular, expedido para veículo em inspeção da ANTT
Inspeção Técnica Veicular para o transporte fretado de passageiros
8. Quais são as regras relativas a Inspeção Técnica Veicular para o transporte fretado de passageiros?  Conforme dispõe o art. 11, inciso II, da Resolução nº 4.777/15, o transportador interessado na prestação do serviço realizado em regime de fretamento deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação, dentre outros documentos, do Certificado de Seguranç...
 
03/07/2017 - consorcio
Cadastro de Clientes
Cadastro de Clientes Dados Pessoa Física Jurídica Nome CPF RG Data da nascimento Politicamente exposto Sim N&atild...
 
29/06/2017 - Saiba como funciona o Vale-pedágio
Canal ANTT, vale-pedágio obrigatório, saiba o que é e como funciona.
VÍDEOS Saiba como funciona o Vale-pedágio No vídeo de hoje do Canal ANTT, falamos sobre o vale-pedágio obrigatório.     3:58 Voz do Leão - Vale Pedágio #4 Ribeiro e Franchi 1 ano atrás 220 visualizações A VOZ DO LEÃO, sua fonte de conhecimento jurídico semanal. Visite nosso ite: http://ribeiroefranchi.com.br  S...
 
 
Voltar
 
 
Fone:
(11) 4111-3143 / 2864-3086 Whatsapp ( 11 ) 94718-5996 Whatsapp ( 11 ) 98763-9773 Ligue: (11) 3441-7647
E-mail:
central@antt.net.br
Chat:
Atendimento On-line
 
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
TUDO PARA O SEGUIMENTO DE TRANSPORTE

Avenida Paulista, 1636, conj 1105, Bela Vista, São Paulo - SP
CEP 01310-200 - Próximo ao Trianon Masp 

(11) 4111-3143  / (11) 2864-3086 / (11) 3441-7647
     Whatsapp (11) 987639773 (tim)/(11) 94718-5996 (nextel)     
central@antt.net.br / cadastro@antt.net.br
 SOMOS UMA EMPRESA PRIVADA E
NÃO POSSUIMOS QUALQUER VINCULO COM A ANTT
(ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE TERRESTRE)
 
Sobre
- ANTT Vans/ônibus
- Empresa
- Contato
Mais
- NOTICIAS - ANTT ETC
- ANTT TAC - Curso ETC
- Curso TAC - INCLUSÃO
- OTM - ARTESP
- ARTESP - Pessoa Física - BNDES
- CRONOGRAMA ANTT DE RENOVAÇÃO - EMTU
- EMTU - ESCOLAR - Pessoa Física - EMTU - EVENTUAL E/OU CONTINUO
- ETC ( Renovação ) - FRETAMENTO - PRÓPRIO
- Licenças p/ Carga (Perigosa/Controlada) - Microônibus e ônibus
- Monitriip - ANTT - PISO ECOLOGICO
- RNTRC - Serviços
- Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil - ZMRC, ZERC e VER
- CONTAINERS - FRETAMENTO
- Licenças - Fretamento - multas
- Seguros - Banco
- Consultas - Adesivos
- AET - Autorização Especial de Trânsito - TA - TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO EM SÃO PAULO
- MOTOBOY
A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre : CADASTRO ANTT - LICENÇAS e AUTORIZAÇÕES P/: ARTESP, ANTT, EMTU, PREFEITURA DE SÃO PAULO, IBAMA, CETESB, POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL e EXÉRCITO.