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09/03/2017 - RNTRC ANTT - O QUE EU PRECISO SABER PARA FAZER MEU CADASTRO NA ANTT COMO EMPRESA ETC OU TRANSPORTADOR AUTôNOMO
O QUE EU PRECISO SABER SOBRE ANTT
 

Perguntas Frequentes
 
 
1. Todos os transportadores necessitarão realizar o seu recadastramento a partir de 28 de outubro de 2015?
Sim. Todos os transportadores rodoviários remunerados de carga cadastrados no RNTRC deverão se adequar às novas regras. Devido ao grande número de transportadores cadastrados no RNTRC, o recadastramento será feito ao longo do tempo conforme cronograma já definido pela ANTT.
2. O recadastramento e a identificação eletrônica têm cronogramas diferentes. Quem é obrigado a fazer o recadastramento e quem é obrigado a fazer a identificação eletrônica?

Todos os transportadores terão que fazer as duas etapas.

1ª etapa: o recadastramento com a nova identificação visual (o adesivo do RNTRC) e;

2ª etapa: identificação eletrônica (TAG no para-brisas).

3. É possível efetuar a identificação eletrônica de forma voluntária?

Conforme a Portaria SUROC nº230/2015, não há esta previsão.
4. Em que consiste a identificação visual (adesivo) nos veículos recadastrados?


A identificação visual é parte do processo de recadastramento do veículo.

O processo de recadastramento de veículos no RNTRC é composto de duas etapas, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017:

validação dos dados do veículo, que é feito no Ponto de Atendimento, mediante apresentação do CRLV; identificação visual, que consiste na afixação do adesivo no veículo; e associação, ou vinculação, do código do adesivo (QR-Code) ao cadastro do veículo no sistema de suporte do RNTRC.

A vinculação é o procedimento que consiste na associação número do adesivo com QR-Code ao veículo, feito no sistema do RNTRC.

A colagem dos adesivos deve ser feita em ambas as laterais, após conclusão de todas as etapas acima

5. Como é feita a vinculação do adesivo ao veículo?

No caso de transportadores pessoas físicas (autônomos), a vinculação sempre é feita pelo Ponto de Atendimento, conforme art. 8º, I da Portaria SUROC nº 10, de 2017. O atendente deverá informar a qual veículo corresponde o par de adesivos que é entregue ao transportador, escrevendo a placa no verso do mesmo.

O transportador autônomo deverá observar a qual veículo o par de adesivos está associado (verso) e deverá afixá-lo, um em cada lateral.

No caso de empresas e cooperativas, a vinculação poderá ser efetuada diretamente pelo Ponto de Atendimento. Quando não realizada pelo Ponto de Atendimento, caberá ao transportador ou seu responsável técnico realizar a associação do adesivo ao veículo, segundo instruções que lhe serão repassadas ao fim do procedimento de recadastramento.

Conforme art. 4º, §1º, da Portaria SUROC nº 10, de 2017, o processo de identificação visual será considerado completo apenas quando realizadas todas as etapas previstas.

OBS: Para saber as etapas do recadastramento de veículos, veja a resposta à pergunta nº 4.

Em caso de dúvidas sobre a utilização de aplicativos disponibilizados pelas entidades conveniadas, o responsável técnico deverá entrar em contato com o posto onde o recadastramento do(s) veículo(s) foi efetuado.

6. Se os adesivos QR-Code apresentarem defeito, o que devo fazer?

Em caso de defeito no adesivo QR-Code, o transportador deve dirigir-se ao ponto de atendimento onde obteve o adesivo e solicitar a troca. Caso não seja atendido deverá entrar em contato com a entidade conveniada responsável pelo ponto de atendimento e solicitar a substituição. A troca do adesivo defeituoso deverá ser feita sem ônus para o transportador, conforme art. 6º, §2º da Portaria SUROC nº 10, de 2017.
7. Quando devo me recadastrar?

O transportador deve fazer seu recadastramento antes do vencimento do certificado, de modo a não ter seu registro SUSPENSO. Consulte o vencimento do seu certificado em http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica  (aqui) e o cronograma de recadastramento publicado na Portaria SUROC nº 230/2015 (aqui).

8. Onde o transportador que realiza o transporte remunerado deve se recadastrar?

O transportador deverá comparecer a um ponto de atendimento indicado pela entidade conveniada com a ANTT.

Cada ponto de atendimento autorizado pela ANTT recebe um número de identificação que é apresentado no banner de divulgação no local. Devem ser oferecidos os serviços de cadastramento e recadastramento de transportadores, modificação da frota de um transportador para outro, reimpressão do certificado do RNTRC, comunicado de extravio de adesivo; alterações de dados do transportador, exceto de domicílio; consultas em geral.

Para saber qual ponto de atendimento poderá atendê-lo, consulte em http://consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica.

Para novos cadastros, consulte 
CADASTRO  / RENOVAÇÃO TAC  /   RCADSTRO / RENOVAÇÃO ETC  / CURSO RESPONSÁVEL TECNICO / CURSO TAC (AUTÔNOMOS)

9. Quais documentos os transportadores que devem se (re)cadastrar no RNTRC devem apresentar?

Na Resolução ANTT no 4799/2015, estão listados os requisitos necessários para o cadastramento e recadastramento dos transportadores no RNTRC. No momento do registro, são exigidos documentos comprobatórios desses requisitos e outros para cadastro, que são determinados de acordo com os diferentes tipos de transportadores, conforme especificado a seguir:

TAC- Transportador Autônomo de Cargas:

Documento de identidade oficial com foto: Preferencialmente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Número do CPF: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Comprovante de residência: Preferencialmente alguma conta de água, luz ou telefone com até 90 dias da data de vencimento. Comprovante de aprovação em prova eletrônica ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento): Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como TAC servirá como comprovação de experiência. Comprovante de pagamento da contribuição sindical: Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado. CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): É obrigatória a apresentação do CRLV para comprovação do cumprimento da exigência de ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de veículo automotor de carga. O TAC deve figurar como proprietário ou possuidor de no mínimo um e no máximo três veículos automotores de carga e de até nove implementos rodoviários – todos registrados na categoria “aluguel” (placa vermelha). No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade do TAC. Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador. CNH vigente de cada TAC-Auxiliar (opcional): O TAC poderá cadastrar até dois TAC-Auxiliares. Para cadastrar um TAC-auxiliar é necessário que este possua CNH vigente. Um TAC-auxiliar pode ser cadastrado em mais de um TAC.

 

ETC- Empresa de Transporte Rodoviário de Carga

Original ou cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações ou certidão simplificada emitida pela junta comercial: A ETC deve ter sede no Brasil e possuir o transporte rodoviário de cargas como atividade econômica. No caso de sociedade de ações deve ser apresentado documento de eleição dos administradores. Número do CNPJ da ETC e relação de filiais, se houver: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CNPJ informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. O código CNAE informado no CNPJ deverá apontar o transporte de cargas como atividade econômica. Comprovante de pagamento da contribuição sindical: Será verificada a Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana paga ao sindicato de acordo com o domicílio do transportador. A regularidade do pagamento da Guia deve ser verificada previamente com o sindicato ao qual o transportador está vinculado. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional (do Governo Federal), são isentas do pagamento da contribuição sindical. Essa informação será verificada no site da Receita Federal. Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais e Responsável Técnico: No ato do (re)cadastramento será verificado se o CPF informado é válido e está ativo pelo site da Receita Federal do Brasil. Os Representantes Legais devem figurar como administradores da ETC no contrato social. Caso não figurem, deve ser apresentada procuração. Comprovante de aprovação em prova eletrônica (novos) ou Registro prévio no RNTRC (recadastramento) do Responsável Técnico: Nos casos de novos cadastros, a comprovação de formação profissional é por meio de aprovação em prova eletrônica aplicada pelo SEST/SENAT (ver *Obs.1). Nos recadastramentos, o registro prévio no RNTRC como Responsável Técnico servirá como comprovação de experiência. CRLV vigente de cada veículo (ver *Obs. 2): A ETC deve figurar como proprietária ou possuidora de ao menos um veículo automotor de carga na categoria “aluguel” (placa vermelha). No caso de posse mediante arrendamento, locação, comodato ou similares, serão consideradas somente as anotações registradas nos CRLVs dos veículos. Logo, os contratos mencionados, para serem considerados no RNTRC, devem ser registrados no DETRAN. Os veículos que não puderem ser cadastrados não poderão operar no transporte rodoviário de cargas sob responsabilidade da ETC. Informações sobre a TARA do veículo: O transportador deve informar a TARA do veículo. De acordo com a Resolução CONTRAN nº 290 de 29 de setembro de 2008, a TARA é a soma do peso próprio do veículo, acrescido dos pesos da carroçaria e equipamento, do combustível – pelo menos 90% da capacidade do(s) tanque(s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do líquido de arrefecimento, expresso em quilogramas. A veracidade das informações sobre TARA é de responsabilidade do transportador.


ATENÇÃO:

Será concedido registro provisório no RNTRC, com validade de 30 dias, para que o transportador providencie o licenciamento de seu(s) veículo(s) de carga na categoria aluguel. O RNTRC definitivo será emitido quando da apresentação do CRLV nos pontos de atendimento.

10. A inscrição no RNTRC na categoria ETC ou CTC pode ser feita no CNPJ de filial ou deve ser feito no da matriz?


No caso de pessoas jurídicas, a comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos para inscrição no RNTRC é feito pela matriz da Empresa.

As filiais existentes ficarão associadas ao cadastro principal (que é sempre da Matriz) e utilizarão o mesmo código de RNTRC.

11. A Lei exige a indicação de Responsável Técnico para inscrição e manutenção de empresas e cooperativas no RNTRC. Quem pode exercer essa função? Há normatização da ANTT para o contrato entre a Empresa ou Cooperativa e o Responsável Técnico?

A ETC ou CTC poderá indicar para atuar como Responsável Técnico qualquer pessoa, desde que ela comprove possuir a experiência profissional exigida. No caso de a pessoa indicada já não ter sido Responsável Técnico anteriormente, a experiência deverá ser comprovada mediante aprovação em curso específico por meio da realização de prova eletrônica (a estrutura curricular do curso está disponível em http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/42443/Cursos_Especificos.html).

O contrato firmado entre Responsável Técnico e a Empresa de Transporte Rodoviário de Carga é de natureza privada, não competindo à ANTT normatizar o assunto.

ATENÇÃO:
Conforme Resolução ANTT nº 4.799/2015, os Transportadores Autônomos de Cargas (TAC) e os Responsáveis Técnicos (RT) das Empresas de Transporte Rodoviário de Cargas (ETC) e Cooperativas de Transporte Rodoviário de Cargas (CTC) devem ser aprovados em curso específico.

A oferta de cursos específicos para TAC ou RT é livre, contudo, deverá conter a estrutura curricular mínima definida pela ANTT, conforme documento divulgado abaixo.

Conforme previsão do § 2º do art. 16º da Resolução 4799/2015,  a ANTT estabeleceu como comprovação da aprovação em curso específico, o aproveitamento de no mínimo 60% (sessenta por cento) em prova eletrônica

12. Em caso de extinção do contrato entre Responsável Técnico e a Empresa ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas, o que a Empresa deverá fazer?
A empresa ou cooperativa deverá promover a substituição do Responsável Técnico imediatamente. 

13. Quais as obrigações do Responsável Técnico? Ele pode atuar em mais de uma ETC?


A empresa de transporte de cargas deverá possuir um Responsável Técnico, o qual responderá pelo cumprimento das normas relativas à atividade de transporte perante os seus clientes, terceiros e órgãos públicos. O Responsável Técnico responde solidariamente com a empresa pela adequação e manutenção de veículos, equipamentos e instalações, bem como pela qualificação e treinamento profissional de seus funcionários de operação e prestadores de serviço.

Não há impedimentos para que o mesmo responsável técnico atue em mais de uma empresa, mas, se for declarada sua inidoneidade, todas as empresas sob sua responsabilidade estarão automaticamente suspensas até a regularização.

 
 
Autor: antt - www.antt.gov.br

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