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25/04/2017 - Como abrir empresa de transportes rodiviário de cargas ETC
Empresa de Transportes rodoviário de Cargas
 

Para abrir uma empresa de transportes rodoviário de cargas pode ser um pouco mais burocrático do que o procedimento de abertura de empresas de outras naturezas. Além de todas aquelas exigências como alvará municipal, registro nos órgãos tributários, contrato social...é preciso de algumas autorizações específicas seja com caminhão prancha, serviços de caminhão munck ou caminhão de mundança.

O transporte rodoviário de cargas é regulamentado no país pela Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980, observadas as disposições contidas no Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. 

Dispõe o artigo 1º da Lei nº 6.813/80 que a exploração do transporte rodoviário  de cargas é privativa de transportadores autônomos brasileiros, ou a estes equiparados por lei ou convenção, e de pessoas jurídicas que tenham sede no Brasil; pelo menos quatro quintos do capital social, com direito a voto, pertencentes a brasileiros; e direção e administração confiadas exclusivamente a brasileiros e abrir uma empresa de transportes rodoviário com caminhão de munck ou de produtos perigosos transportes rodoviário .

 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) também regulamenta o transporte de cargas através do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, que dispõe sobre a inscrição no mencionado registro e podendo abrir sua empresa de transportes.

Segundo o Registro mencionado, o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de prévia inscrição do transportador no RNTRC, sendo que a inscrição o habilitará ao exercício da atividade nas seguintes categorias de : TRANSPORTES

I) Empresa de Transporte de Cargas - ETC;
II) Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC;
III) Transportador Autônomo de Cargas - TAC.
IV) Transportador INTERMUNICIPAL.
V) Transportador INTERMUNICIPAL.
VI) Transportador Mudanças.

Para fins de inscrição no RNTRC, o transportador deverá atender os seguintes pré-requisitos, a saber quando pensa em abrir empresa de transportes:

I - Empresa de Transporte de Cargas - ETC e Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC:
a) dispor de frota rodoviária de carga sob sua responsabilidade, própria ou arrendada, ou dos associados, no caso de cooperativas;
b) estar legalmente constituída, de acordo com as normas e legislação vigentes.

II - Transportador Autônomo de Cargas - TAC:
a) ser proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de carga, podendo adicionalmente dispor de veículos arrendados sob sua responsabilidade;
b) residir e estar domiciliado no país. Também importa mencionar que por determinação da citada Resolução, para fins de inscrição, o transportador deverá apresentar as seguintes informações para abrir sua empresa de transportes rodoviário:

Saiba algumas informações necessárias para abrir  empresa de transportes Rodoviário

I - Empresa de Transporte de Cargas - ETC e Cooperativa de Transporte de Cargas - CTC:
a) razão social e responsável legal;
b) inscrição no CNPJ/MF;
c) inscrição estadual;
d) registro do contrato social na Junta Comercial, ou no caso de CTC, no Cartório de Títulos;
e) alvará de funcionamento para transportes rodoviário;
f) endereço completo da matriz;
g) principal área de atuação no transporte rodoviário ;
h) relação de filiais;
i) área de armazenagem;
j) relação dos veículos rodoviários de carga que compõem a frota, indicando placa/Estado, número  do RENAVAM, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, número de eixos, tipo de carroceria, capacidade máxima de tração (CMT), capacidade de carga e se próprio ou arrendado rodoviário.

II - Transportador Autônomo de Cargas - TAC:
a) nome e documento de identidade;
b) inscrição no CPF/MF;
c) inscrição de autônomo no INSS;
d) endereço completo;
e) dados do veículo rodoviário de carga de sua propriedade ou co-propriedade, acompanhado da relação de veículos arrendados sob sua responsabilidade, se for o caso, incluindo número da placa/Estado, número do RENAVAM, marca, ano de fabricação, tipo de veículo, número de eixos, tipo de carroceria, capacidade máxima de tração (CMT) e capacidade de carga;
f) principal área de atuação no transporte rodiviário.

Ao transportador que solicitar sua inscrição, desde que atenda às condições mencionadas, a ANTT emitirá documento comprobatório do registro, através de “Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga - CRNTRC”, sendo que este documento e suas renovações terão prazo de validade de 4 (quatro) anos, a partir da data de sua expedição, sendo que o condutor do veículo deverá portar cópia do Certificado. Somente com esse registro é que a empresa poderá funcionar.

Esclarecimentos Tributários para abrir empresa de transportes

Uma empresa de transporte de cargas é uma empresa que se enquadra como prestadora de serviços, que exerce o negócio de “transporte de cargas”. O enquadramento da empresa no sistema de tributação e no tipo de empresa (micro, EPP, individual...) irá depender do valor do lucro e do faturamento da empresa. Os rincipais tributos instituídos em lei são: IRPJ, PIS, COFINS, CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO, ISSQN quando pensa em abrir empresa de transportes rodoviário.

Opções para abrir empresa de transportes rodoviário

Quando pensa em abrir empresa de transportes rodiviário é possível enxergar  várias opções de transportes para sua empresa, como por exemplo transportes de maquinas com carreta prancha, empresa de guindastes ou caminão com munck,abertura de empresa de remoção, aluguel de carros de transportes de executivos entre outras opções para abrir emrpesa.

 
 
Autor: http://www.contabilidadeolimpia.com.br/abrirempresa/transportes

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