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06/07/2018 - Informações sobre os Prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização
Taxa de Fiscalização para ONIBUS
 

ANTT
Taxa de fiscalização para ônibus no Brasil

A Resolução ANTT nº 5.000/2016, de 18/01/2016, alterou os prazos previstos no art. 3º da Resolução ANTT nº 4.936, de 19/11/15 que estabelece os procedimentos para o pagamento da Taxa de Fiscalização.

Assim, de acordo com a Resolução, as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviário e semiurbano, e/ou fretado deverão pagar a taxa de fiscalização, em parcela única, conforme novo calendário abaixo:

Último algarismo da Raiz do CNPJ da sociedade empresária

Data para pagamento da Taxa de Fiscalização
CNPJ Final 1 Deverá ser até o dia  20 de fevereiro
CNPJ Final 2 Deverá ser até o dia  20 de março
CNPJ Final 3 Deverá ser até o dia  20 de abril
CNPJ Final 4 Deverá ser até o dia  20 de maio
CNPJ Final 5 Deverá ser até o dia  20 de junho
CNPJ Final 6 Deverá ser até o dia  20 de julho
CNPJ Final 7 Deverá ser até o dia  20 de agosto
CNPJ Final 8 Deverá ser até o dia  20 de setembro
CNPJ Final 9 Deverá ser até o dia  20 de outubro
CNPJ Final 0 Deverá ser até o dia  20 de novembro



Gerência de Habilitação de Transporte de Passageiros - GEHAB
Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS

O valor da taxa de fiscalização é de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por ônibus registrados na frota entre os dias 1º de janeiro e 31 de dezembro do ano de apuração, inclusive para o ano de 2015.

Procedimento para Pagamento:

Para realizar o pagamento as sociedades empresárias deverão imprimir o boleto disponível no site da ANTT, na opção Passageiros->Taxa de Fiscalização->Sistema de Taxa de Fiscalização, utilizando o login e senha do SISAUT e/ou SGP, e realizar o pagamento junto às instituições bancárias até a data de vencimento.

http://www.antt.gov.br/index.php/content/view/45272/Taxa_de_Fiscalizacao.html
Nesse link será possível:

 visualizar o valor total a pagar;
 verificar a relação de ônibus registrado sujeito ao pagamento da taxa; e
 imprimir o boleto para pagamento, a partir do dia 12/01/2016.

O não pagamento da taxa de fiscalização poderá acarretar a inscrição do débito na dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal – CADIN.

Para Pagamento da Taxa de Fiscalização
Sistema de Taxa de Fiscalização
 
 
Autor: antt

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