ANTT TAF - Procedimento para requerer o Termo de Autorização para Fretamento - TAF, junto a ANTT
Procedimento para requerer o Termo de Autorização para Fretamento - TAF, junto a ANTT
DETALHES:  Passo a passo para o Cadastramento e obtenção do Termo de Autorização dos Serviços em Regime de Fretamento (TAF)

Procedimento para requerer o Termo de Autorização para Fretamento - TAF, junto a ANTT.
 
1 . INTRODUÇÃO

Poderão requerer o Termo de Autorização, pessoas jurídicas que satisfaçam todos os requisitos previstos na Resolução nº 4.777,de 06/07/2015.
 
O Termo de Autorização deverá ser requerido pelo representante legal da transportadora ou por seu procurador.

Pré – requisitos dos Documentos Necessários:
Será elaborado o Requerimento eletronico para a empresa, para tanto, será necessário o envio, dos  documentos como segue:

Contrato Social, com Objeto social compatível com o transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual e internacional, realizado em regime de fretamento e devidamente registrado.
 
1 - Ato Constitutivo ou Contrato Social em vigor 
OBS: Esclarecemos que são cadastradas apenas pessoas jurídicas, constituídas por meio de Sociedade em Comandita, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual.

O QUE SIGNIFICA EIRELLI ?
Foto

CNPJ, com cnae: 

Para a resolução n º 4777/2015:

4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, Interestadual e internacional;
 
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional. Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.


Capital social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00  (TEM QUE CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL E NA CONSULTA DO CNPJ)

I - contrato social consolidado ou estatuto social atualizados, com objeto social compatível com a atividade de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento e capital social integralizado igual ou superior a 120 (cento e vinte) mil reais, devidamente registrado na forma da lei, bem como documentos de eleição e posse de seus administradores, conforme o caso;

§ 1º Na impossibilidade de comprovação de capital social integralizado no valor estabelecido no inciso I, fica a transportadora obrigada à contratação de Seguro Garantia.

VEICULOS: 
Serão cadastrados ônibus e micro-ônibus (inferior a 15 anos), assim classificados no campo TIPO “
Categoria aluguel” e em caso de veículo cuja propriedade não seja do transportador, a anotação do arrendamento ou comodato deverá constar no campo OBSERVAÇÕES. Conforme RESOLUÇÃO Nº 339, 25 DE FEVEREIRO DE 2010.   (do CONTRAN)


Relação de Frota (Acompanhado de Cópia Autenticada dos CRLVs).

ATENÇÃO: 
  • os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente.
  • Para ONIBUS  fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999 , deve possui escrito no documento do onibus, uma anotação da acessibilidade no CAMPO OBSERVAÇÕES. ATENÇÃO: ISTO NÃO SE APLICA AS VANS (MICROONIBUS)

ATENÇÃO:
  • MICROONIBUS (VANS) COM MAIS DE 15 ANOS NÃO PODERÃO SER CADASTRADOS

 
​​Cadastur - Ministério do Turismo - MTUR – (quando necessário). 
ATENÇÃO: ESTÁ DISPENSADO DE APRESENTAR O , Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, o transportador que nãoprestar o serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento turístico.
 
CSV - Certificado de Segurança Veicular - para inspeção da ANTT (para ser consultado online, pela ANTT, ONLINE) ,
  1. Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi."
  2. Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente." ATENÇÃO: ISTO NÃO SE APLICA AS VANS (MICROONIBUS)

OBS: O CSV pode ser feito nos  postos de atendimento do IMMETRO.

DA EMPRESA – PROVA DE REGULARIDADE: JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA

jurídica
Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho - original


Fiscal
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal
  • Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal 
  • Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da empresa da transportadora – original
  • Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal

Trabalhista
  • Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (tirada da internet) ou fornecida pela CEF - original
  • INSS - original (tirada da internet) da sede da transportadora - original

CADASTUR
  • Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (Transportadora Turística) – original
ATENÇÃO: Está dispensado de apresentar o CADASTUR empresa que não exerça atividade de turismo
 
SEGURO
Seguro de Responsabilidade Civil - Ramo 0623 Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional -RC,
Apólice Valor de cobertura atualizado, em 2017 - Valor exigido pela ANTT -  R$ 3.663.325,00 a apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem. 
 
OBS: TEM QUE SER INTER-ESTADUAL  E  VÁLIDO PARA TODO O BRASIL.
SAC 
Será necessário um Telefone 0800, para o SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE)

Prova de Regularidade Eleitoral

Do  Motorista:
  • Certidão Negativa Cirminal : Estadual e Federal  
  • CNH
  • DATA DE ADMISSÃO
RESUMO DE COMO SE DEVE ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO PARA O TAF ANTT

DOS SÓCIOS
1 RG E CPF DOS SÓCIOS E CNH DOS SÓCIOS - cópia autenticada
2 TITULO DE ELEITOR - cópia autenticada
3 PROVA REGULARIADADE DE VOTAÇÃO DOS SÓCIOS - original (tirada da internet)
4 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet)

DOS MOTORISTAS
6 CNH
7 CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet)
8 DATA DE ADMISSÃO

DA EMPRESA
9  Telefone 0800, para o SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE)
10 Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor - cópia autenticada

OBS: Esclarecemos que são cadastradas apenas pessoas jurídicas, constituídas por meio de Sociedade em Comandita, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual.

11 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ - original (tirada da internet)
 
CNPJ, com cnae válido conforme a resolução n º 4777/2015, são:

4929-9/02 - Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional;
 
4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e internacional. Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.

CAPITAL SOCIAL - integralizado de no mínimo R$ 120.000,00 - original (tirada da internet)
(TEM QUE CONSTAR NO CONTRATO SOCIAL E NA CONSULTA DO CNPJ)

DA EMPRESA – PROVA DE REGULARIDADE: JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA
12 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal
(Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
INSS - original (tirada da internet) da sede da transportadora - original
13 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal 
(Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
14 Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da empresa da transportadora – original (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal
15 Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho - original
16 Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (tirada da internet) ou fornecida pela CEF - original
17 Cadastur : Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (Transportadora Turística) – original
ATENÇÃO: Está dispensado de apresentar o CADASTUR empresa que não exerça atividade de turismo

DO VEICULO
18 CRLV - Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos cópia frente e verso, na mesma página, EM FOLHA A4 - cópia autenticada
19 CSV - Certificado de Segurança Veicular - para inspeção da ANTT 

OBS:
  • O CSV pode ser feito nos  postos de atendimento do IMMETRO.
  • Os veículos zero quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi."
  • Os ônibus com mais de (quinze) anos de fabricação deverão ser submetidos à Inspeção Técnica Veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente." ( ISTO NÃO SE APLICA AS VANS/MICROONIBUS)

ATENÇÃO: MICROONIBUS (VANS) COM MAIS DE 15 ANOS NÃO PODERÃO SER CADASTRADOS

SEGURO
20 SRC - Seguro de Responsabilidade Civil – VALIDO PARA TODO BRASIL
Ramo 0623 Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional -RC,

Apólice Valor de cobertura atualizado, em 2017 - Valor exigido pela ANTT -  R$ 3.663.325,00 
A apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem. 


OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENVIADO PARA:
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE
Avenida Paulista, 1636, conj 1105, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP 01310-200

21 NOSSOS SERVIÇOS: 

NOSSOS SERVIÇOS:

Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo no processo de emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF, junto a ANTT.

01 . O Valor de nossos serviços é de R$ 2.500,00 + taxas quando houver
Para cadastramento da empresa até 2 veiculos, veiculos adcionais ao 2º será cobrado 480,00 por veiculo. 

Forma de Pagamento:  a vista 
 Depósito em Dinheiro, deve ser feito no:  Banco Itaú ou ​Bradesco:

Banco Itaú:
Agência: 7307 | Conta: 07766-4 | Tipo: Conta-Corrente
 
Nome do favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre | CNPJ 21.840.788/0001-14

Banco ​Bradesco:
Agência: 294 | Conta: 118851-8 | Tipo: Conta-Corrente
 
Nome do favorecido: SILAS ROBERTO PAIS | CPF 077.353.728.76

 

ATENÇÃO: Caso a empresa requerente cumpra todas as exigências, a autorização para a prestação do serviço será concedida por Resolução da Diretoria da ANTT, publicada no Diário Oficial da União e a consequente emissão do Termo de Autorização para Fretamento - TAF , com validade de três anos.
 

Silas R. Pais   Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre 
(11) 4111-3143 Wathsapp (11) 9876-39773 eMAIL: CENTRAL@ANTT.NET.BR

 
 
 
Fone:
(11) 4111-3143 / 2864-3086 / (11) 987639773 Whatsapp Ligue: (11) 3441-7647
E-mail:
central@antt.net.br
Chat:
Atendimento On-line
 

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