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Habilitamos sua Transportadoras para fazer o TRANSPORTE INTERNACIONAL

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Assessoria Para Emissão da Licenças Originárias (Brasil)

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O que é preciso para ser cadastrado como Transportador Rodoviário Internacional de Cargas?
I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;
II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e
III - possuir infraestrutura, composta de escritório e adequados meios de comunicação.

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RESOLUÇÃO Nº 6.038, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências.

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mais detalhes e calculo da frota

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PRÉ - REQUISITOS PARA OBTER A TRIC

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A empresa ou a cooperativa brasileira interessada em operar no Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deve obter a Licença Originária no Brasil, e, após isso, a respectiva Licença Complementar no país de destino. Somente após a comprovação da obtenção da Licença Complementar junto à ANTT, o transportador estará apto a operar.

A empresa ou cooperativa que pretender habilitar-se ao Transporte Rodoviário Internacional de Cargas deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;

II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e

III - possuir infraestrutura, composta de escritório e adequados meios de comunicação.

Para calcular a frota própria da empresa deve-se considerar os valores de carga útil convencional a seguir:

Caminhão Simples - 02 eixos - 08 t

Caminhão Simples - 03 eixos - 14 t

Reboque - 02 eixos - 13 t

Reboque - 03 eixos - 19 t

Cavalo Trator - 02 eixos - 00 t

Cavalo Trator - 03 eixos - 05 t

Semirreboque - 01 eixo - 12 t

Semirreboque - 02 eixos -18 t

Semirreboque - 02 eixos separados por distância superior a 2m40 - 19 t

Semirreboque - 03 eixos - 23 t

Semirreboque - um eixo simples de quatro rodas e um eixo duplo de oito rodas separados por distância superior a 2m40 - 23 t

Semirreboque - 04 eixos ou mais - 25 t

ATENÇÃO:

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  Para  o  cálculo  da  frota  mínima  só  são  considerados  veículos  de  propriedade  da  empresa  que formem  conjuntos,  não  sendo  aceitos  reboques  ou  semirreboques  que  não  tenham  CT’s correspondentes  e  vice-versa.
  Não é possível  habilitar  veículos  acima  de  3  eixos,  salvo  no  caso  de  semirreboque.
  Caso  os  veículos  já  estejam  habilitados  ao  transporte  rodoviário  internacional  de  cargas  na frota  de  outra  empresa,  a  empresa  em  que  o  veículo  estiver  cadastrado  deve  enviar  pedido  de exclusão.  Isso  pode  ser  conferido  no  link: https://appweb1.antt.gov.br/scff/conPlaca.asp 
  Serão  considerados  veículos  próprios  da  Cooperativa  de  Transporte  de  Carga,  para  os  fins  de comprovação,  os  veículos  automotores  de  carga  e  de  implementos  rodoviários  em  seu  nome  ou no  de  seus  cooperados.
  No caso de habilitação  para  países  não  integrantes  do  Mercosul  não  se  aplicam  a  regras  acima que  decorrem  das  Resoluções  MERCOSUL/GMC/RES.  nº  25/11  e  nº  26/11,  aprovadas  na  LXXXVI Reunião  do  Grupo  Mercado  Comum  –  GMC  em  18  de  novembro  de  2011. 

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O que é preciso para ser cadastrado como Transportador Rodoviário Internacional de Cargas?

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TRIC - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

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ORIENTAÇÕES INICIAIS

O Brasil, em virtude de sua situação geográfica, mantém historicamente acordos de transporte internacional terrestre, principalmente rodoviário, com quase todos os países da América do Sul. Com a Colômbia, Equador, Suriname e Guiana Francesa o acordo está em negociação.

O Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre entre os Países do Cone Sul, que contempla os transportes ferroviário e rodoviário, inclui Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Peru, Paraguai e Uruguai. Entre Brasil e Venezuela refere-se apenas ao transporte rodoviário. O mesmo ocorrerá com a negociação que está em andamento com a Guiana.

O Mercado Comum do Sul - Mercosul, que é um Tratado de Integração, com maior amplitude entre, Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, absorveu o Acordo de Transportes do Cone Sul.

Tais acordos buscam facilitar o incremento do comércio, turismo e cultura entre os países, no transporte de bens e pessoas, permitindo que veículos e condutores de um país circulem com segurança, trâmites fronteiriços simplificados nos territórios dos demais.

No caso do Mercosul, já se atingiu estágio mais avançado com a negociação e adoção de normas técnicas comunitárias.

A evolução dos transportes internacionais terrestres se faz através de negociações conjuntas periódicas visando atender as crescentes necessidades das partes, pela incorporação dos avanços tecnológicos e operacionais, pelo maior grau de segurança e pela maior agilidade dos procedimentos aduaneiros e imigratórios.

Assim, o mercado de movimentação dos fluxos internacionais de bens e pessoas torna-se cada vez mais dinâmico, competitivo e seguro, para as empresas nacionais dos diferentes países. Ressalte-se que o transporte terrestre doméstico de cada país não pode ser executado por empresas estrangeiras.

Complementarmente aos acordos básicos citados, têm sido estabelecidos acordos específicos no Mercosul, como o de Transporte de Produtos Perigosos e o Acordo sobre Trânsito.

Com a implantação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em fevereiro de 2002, as competências para negociação e aplicação dos acordos e seus desdobramentos passaram para seu âmbito de atuação.

Os atos legais e regulamentares, os procedimentos operacionais e as informações estatísticas sobre o Transporte Internacional Terrestre podem ser encontrados na página da ANTT

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TRIC - Transporte Rodoviário Internacional de Cargas

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OS SÓCIOS

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☑ RG E CPF DOS SÓCIOS E CNH DOS SÓCIOS - cópia autenticada
☑ Possuir 02 (dois) e-MAIL( 02 endereços eletrônicos)

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ATENÇÃO: A COMUNICAÇÃO (notificações e comunicados referentes ao previsto nesta Resolução) SERÁ FEITA POR EMAIL,  ENTRA A ANTT E A EMPRESA.

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EMPRESA: 

Da Constituição da Empresa

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☑ Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor - cópia autenticada
OBS.: Esclarecemos que são cadastradas apenas pessoas jurídicas, constituídas por meio de Sociedade em Comandita*, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de PESSOA FISICA
☑ CNPJ - original (tirada da internet)
* A sociedade em comandita simples é a caracterizada pela existência de dois tipos de sócios: os sócios comanditários e os comanditados. Os sócios comanditários têm responsabilidade limitada em relação às obrigações contraídas pela sociedade empresária, respondendo apenas pela integralização das quotas subscritas. 

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EMPRESA: 
PROVA DE REGULARIDADE: 

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☑ Não estar inscrito na Dívida Ativa da ANTT

EMPRESA: 

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 FROTA DE VEÍCULOS DE 80 TONELADAS NO MINIMO 

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 II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas,

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☑ CRLV-e Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos.
A empresa deve comprovar ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples. Os veículos deverão estar conforme a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 26/11, aprovada na LXXXVI Reunião do Grupo Mercado Comum - GMC em 18 de novembro de 2011.
☑ RELAÇÃO DA FROTA (DESCRIMINADA POR CONJUNTO), PARA COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE MINIMA DE 80 TONELADAS.
☑ relação de veículos (EXTRATO DO TRANSPORTADOR EMITIDO PELA ANTT), devidamente cadastrados na frota da ETC junto ao RNTRC, acompanhada dos respectivos Certificados de Inspeção Técnica Veicular Periódica - CITV. 

OBSERVAR O QUE SEGUE:

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• SÓ SÃO SERÁ PERMITIDO VEICULOS ARRENDADOS PARA O TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS, APÓS A EFETIVA COMPROVAÇÃO DE SER PROPRIETARIO DE FROTA COM CAPACIDADE DINAMICA TOTAL MINIMA DE 80 (OITENTA) TONELADAS.

• ATENÇÃO: As empresas que tenham veículos locados em sua frota deverão comunicar à ANTT a extinção do(s) contrato(s) de locação de veículo(s) autorizado(s) a operar no transporte rodoviário internacional de cargas.

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ATENÇÃO MAIS DETALHES:

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A empresa que pretender habilitar-se ao transporte rodoviário internacional de cargas deverá atender aos seguintes requisitos:
I - ser constituída nos termos da legislação brasileira;
II - ser proprietária de uma frota que tenha capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, a qual poderá ser composta por equipamentos do tipo trator com semi-reboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples; e
III - possuir infra-estrutura composta de escritório e adequados meios de comunicação.
IV – atender as especificações exigidas pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 25/11, quanto aos veículos da frota a ser habilitada. (Incluído pela Resolução nº 3826, de 29.5.2012). § 1º Os veículos do tipo caminhão simples deverão estar em conformidade com o Acordo 1.50 “Sistema de Normatização de Medidas de Carga Útil dos Veículos de Transporte Internacional de Cargas”, aprovado na XIV Reunião de Ministros de Obras Públicas e Transporte do Cone Sul, realizada em La Paz, Bolívia, no período entre 23 e 27 de novembro de 1987. 
§ 1º Os veículos referidos no inciso II deste artigo devem estar em conformidade com a Resolução MERCOSUL/GMC/RES. N° 26/11. (Alterado pela Resolução nº 3826, de 29.5.2012)
§ 2º Os veículos habilitados para realizar transporte rodoviário internacional de carga deverão portar o respectivo Certificado de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV), conforme condições estabelecidas na Resolução Mercosul/ GMC Nº 75, de 13 de dezembro de 1997.
§ 3º A habilitação poderá ser suspensa pela ANTT, a qualquer tempo em que se verifique alteração nos requisitos de que trata este artigo, até comprovação de sua efetiva regularização.  

Para habilitar-se, a empresa deverá apresentar à ANTT os seguintes documentos:

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Para fins de obtenção da Licença Originária o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I - ser Empresa ou Cooperativa constituída nos termos da legislação brasileira, tendo o transporte rodoviário de cargas dentre as atividades econômicas;

II - estar regularmente inscrita no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

III - ser proprietário de veículos que tenham capacidade de transporte dinâmica total mínima de 80 (oitenta) toneladas, devidamente cadastrados no RNTRC, compostos por equipamentos do tipo trator com semirreboque, caminhões com reboque ou veículos do tipo caminhão simples e que atendam aos demais requisitos previstos nos Acordos Internacionais vigentes;

IV - possuir infraestrutura administrativa com telefone para contato e endereço para correspondências;

V - possuir dois endereços de correio eletrônico para envio, pela ANTT, de notificações e comunicados referentes ao previsto nesta Resolução; e

VI - ter a empresa mais da metade do capital social e o controle efetivo em mãos de cidadãos nacionais ou naturalizados no país.

§ 1º Serão considerados veículos próprios da Cooperativa de Transporte de Carga (CTC), para os fins do inciso III deste artigo, os veículos automotores de carga e de implementos rodoviários em seu nome ou no de seus cooperados.
§ 2º O cálculo da capacidade de transporte dinâmica total mínima de que trata o inciso III observará as correlações entre capacidade de carga útil, tipo de veículo e quantidade de eixos estabelecidas na Resolução MERCOSUL/GMC nº 26/11, ou a norma que vier a substituí-la.
§ 3º O procedimento para o cálculo de capacidade de transporte dinâmica de que trata o § 2º será publicado na forma estabelecida pela ANTT.

Art. 5º A outorga de Licença Originária para o Peru está condicionada ao Sistema de Cota, acordado bilateralmente, que estabelece a tonelagem total dos veículos habilitados para o transporte entre os países.

§ 1º A capacidade total da frota de veículos de Licença Originária para o Peru deve ser inferior a 10% (dez) do valor da tonelagem de que trata o caput.

§ 2º Uma vez atingida a tonelagem máxima estabelecida no Acordo de que trata o caput, qualquer solicitação que implique a habilitação de veículos adicionais e consequente incremento de tonelagem aguardará em fila única, por ordem da data do protocolo.

Art. 6º Além dos veículos de propriedade do requerente, poderão ser habilitados os veículos que estejam na posse do requerente e cadastrados no RNTRC, nos termos da Resolução nº 5.982, de 23 de junho de 2022 ou outra que vier a substituí-la.

Art. 7º Para solicitar Licença Originária, o requerente deverá apresentar requerimento, na forma estabelecida pela ANTT, firmado por seu representante legal, ou procurador, devidamente comprovado por seu respectivo instrumento de mandato, acompanhado dos seguintes documentos:

I - Empresa de Transporte de Carga (ETC):

a) cópia, registrada na Junta Comercial, de contrato ou estatuto social, com as eventuais alterações e, quando aplicável, da ata da eleição da administração em exercício;

b) procuração, caso o responsável legal não figure como administrador do transportador;

c) relação de veículos, devidamente cadastrados na frota da ETC junto ao RNTRC, acompanhada dos respectivos Certificados de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV); e

d) relação de veículo(s) de apoio operacional, quando for o caso.

II - Cooperativa de Transporte de Carga (CTC):

a) cópia, registrada na Junta Comercial, de estatuto social;

b) cópia da ata de eleição da administração e listagem nominativa dos associados, contendo nome e CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou razão social e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), firmada pelo representante legal da Cooperativa;

c) procuração, caso o responsável não figure como representante legal da Cooperativa;

d) relação de veículos, devidamente cadastrados na frota da CTC junto o RNTRC, acompanhada dos respectivos Certificados de Inspeção Técnica Veicular Periódica (CITV); e

e) relação de veículo(s) de apoio operacional, quando for o caso.

§ 1º A relação de veículos de que trata a alínea "c" do inciso I e a alínea "d" do inciso II do presente artigo deve atender ainda aos requisitos acordados bilateralmente e o que estabelece o § 1º do art. 5º no que couber.
§ 2º Quando os veículos relacionados para fins do disposto na alínea "c" do inciso I e na alínea "d" do inciso II do presente artigo sejam destinados ao transporte de produtos perigosos a granel, poderão ser encaminhadas, alternativamente ao CITV, cópias do Certificado de Inspeção Veicular (CIV) e do Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos (CIPP), emitidos de acordo com regulamentos técnicos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), complementados com normas técnicas brasileiras ou internacionais aceitas.
§ 3º As exigências dos documentos de que tratam a alínea "c" do inciso I e a alínea "d" do inciso II do presente artigo ficam condicionadas à existência de sistema automatizado para controle de prazo.
§ 4º No caso de indisponibilidade de tonelagem para habilitação de veículo(s) para o Peru, os pedidos aguardarão na fila de que trata o § 2º do art. 5º.
§ 5º No caso em que o transportador requerente detenha Licença Originária vigente e pretenda obter Licença Originária para outro país, e desde que não tenha havido alterações cadastrais do transportador e do representante legal, deverá instruir seu pedido apenas com os documentos de que tratam as alíneas "c" e "d" do inciso I e as alíneas "d" e "e" do inciso II deste artigo.
Resolução ANTT Nº 6038 DE 08/02/2024 - Publicado no DOU em 9 fev 2024