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17/08/2017 - Certificado de Segurança Veicular, expedido para veículo em inspeção da ANTT
Inspeção Técnica Veicular para o transporte fretado de passageiros
 

8. Quais são as regras relativas a Inspeção Técnica Veicular para o transporte fretado de passageiros?

 Conforme dispõe o art. 11, inciso II, da Resolução nº 4.777/15, o transportador interessado na prestação do serviço realizado em regime de fretamento deverá cadastrar veículo em sua frota, mediante a apresentação, dentre outros documentos, do Certificado de Segurança Veicular, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme Portaria nº 160/2014, do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

 Assim, pelo novo regramento, o documento aceito para comprovação da inspeção técnica veicular será o CSV,inclusive para aqueles veículos que, porventura, também operem o serviço regular.

 Podem expedir o documento, as Instituições Técnicas Licenciadas e as Entidades Técnicas Paraestatais ou Públicas, habilitadas para a utilização do Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular - SISCSV.

 A Resolução nº 4.777/2015 estabelece que as inspeções técnicas veiculares sejam realizadas anualmente e que a documentação do veículo seja mantida atualizada.

 O Certificado de Segurança Veicular – CSV, expedido para veículo em inspeção da ANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN, está dispensado o envio via protocolo, pois o CSV é conferido via Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias - SisCSV.

 Empresas acreditadas pelo DENATRAN:

  • Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs)

      Requisitos vide: Res. CONTRAN nº 466/13

 Consultas de credenciadas:  http://www.denatran.gov.br/coordenacoes/cgit/itl_main.htm

   A PARTIR DE 07/08/2015 SERÁ OBRIGATÓRIO O PORTE DO CSV, CONFORME A RESOLUÇÃO 4.777/2015?

 E importante esclarecer que a Resolução não lista o Certificado de Segurança Veicular - CSV como documento de porte obrigatório em todas as ocasiões.

O porte é exigido somente em caso de indisponibilidade do sistema, com a impossibilidade de emissão de licença de viagem. Nesse caso, a empresa realizaria o registro na Ouvidoria e teria que portar a documentação comprobatória relativa aos veículos.

Nas demais situações, não é necessário portar o CSV durante a viagem.

 
 
Autor: ANTT

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