CADASTRO ANTT PARA FRETAMENTO (TAF)

Estes são os 4 pontos que bloqueiam o cadastro. Verifique-os primeiro:

1. NÃO PODE SER MEI (Microempreendedor Individual).
2. NÃO PODE SER EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (EI).
   (Tipos permitidos: LTDA, SLU - Soc. Limitada Unipessoal, EIRELI, S.A. ou Cooperativa).
3. NÃO PODE SER OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
4. CAPITAL SOCIAL: A empresa deve ter um Capital Social integralizado de no mínimo R$ 120.000,00.
5. CNAE VÁLIDO: O CNPJ deve ter uma destas atividades:
   • 4929-9/02: Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional.
   • 4929-9/04: Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e Internacional.

Para a primeira fase (Habilitação), focamos nos documentos da empresa e dos sócios. Não precisa se preocupar com veículo, seguro ou laudos agora.

DA EMPRESA:

• Contrato Social (ou Ato Constitutivo) atualizado - Cópia autenticada.
• CNPJ (com CNAE e Capital Social corretos) - Tirado da internet.
• CADASTUR (Certificado do Ministério do Turismo) - Obrigatório apenas se a empresa exercer atividade de turismo.
• Certidões de Regularidade (Jurídica, Fiscal e Trabalhista):
  • Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Tributos + Dívida Ativa) - *Site da Receita Federal*.
  • Prova de regularidade com INSS - *Site da Receita Federal*.
  • Prova de regularidade com a Fazenda Estadual (Tributos + Dívida Ativa) - *Site da SEFAZ do seu estado*.
  • Prova de regularidade com a Fazenda Municipal (Tributos + Dívida Ativa) - *Site da Prefeitura da sua cidade*.
  • Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho (CNDT) - *Site do TST*.
  • Certificado de Regularidade do FGTS - *Site da Caixa*.

DOS SÓCIOS:

• RG e CPF (ou CNH) - Cópia autenticada.
• Título de Eleitor - Cópia autenticada.
• Prova de Regularidade de Votação - *Site do TSE*.
• Certidão de Antecedentes Criminais (Estadual: *Site SSP* | Federal: *Site PF*).

Somente após a empresa ser HABILITADA (Fase 1 aprovada), iniciamos o cadastro da frota. Para isso, o veículo deverá cumprir:

1. CRLV-e: Categoria "ALUGUEL", em nome da Empresa (PJ) ou com arrendamento/leasing válido constando no documento.
2. CSV (Laudo Inmetro): Certificado de Segurança Veicular obrigatório (feito em postos do INMETRO).
   • Veículos 0km: Dispensados por 1 ano (apresentar NF do chassi).
   • Ônibus com > 15 anos: CSV deve ser SEMESTRAL.
   • Demais veículos: CSV deve ser ANUAL.
3. Acessibilidade: OBRIGATÓRIO. Ônibus fabricados desde 01/01/1999 e todas as Vans/Micro-ônibus devem comprovar acessibilidade (deve constar no CRLV-e, NF ou CSV).
4. Idade (Vans/Micro-ônibus): NÃO PODEM ser cadastrados se tiverem mais de 15 anos de fabricação.

SRC – Seguro de Responsabilidade Civil

É obrigatório para cobrir danos aos passageiros em viagens interestaduais (Decreto nº 2521/1998). A garantia vigora do embarque ao desembarque.

• Apólice: Ramo 0623 (Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional - RC).
• Valor da Cobertura (2025): R$ 4.243.337,00 (valor mínimo atualizado pela Portaria N.º 4 de 06/03/2025).
• Cobertura: Válida somente em território nacional.

Não tem seguradora? Nós indicamos parceiros especializados que atendem todo o Brasil.

DOCUMENTOS DOS MOTORISTAS (para incluir na FASE 2):

• CNH (com EAR).
• Certidão de Antecedentes Criminais (Estadual e Federal).
• Data de Admissão (vínculo com a empresa).

• SAC (0800): É OBRIGATÓRIO possuir um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) gratuito (telefone 0800), conforme Resolução 3.535/2010. A falta deste serviço gera multa.
• Nós indicamos empresas parceiras que fornecem o serviço de 0800 em todo o Brasil.
• Prazo de Análise: O prazo oficial da ANTT após o protocolo (Fase 1) é de até 90 dias úteis.
• Validade do TAF: O registro da empresa (TAF) tem validade de 3 (três) anos, devendo ser renovado antes do vencimento.