Habilitação de Empresas para Transporte de Passageiros - Foco em Trabalhadores Rurais

Objetivo:

Auxiliar empresas que desejam obter autorização junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER/SP) para realizar o transporte remunerado de passageiros em linhas intermunicipais, com foco no transporte de trabalhadores rurais, em conformidade com a Portaria DER-SP nº 001/2025 e a Portaria SUP/DER-001-07/01/2025.

CNAE Necessário:

4929-9/02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.

Este CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) é obrigatório para empresas que realizam o transporte de passageiros, incluindo o transporte de trabalhadores rurais, e é um dos requisitos para a habilitação junto ao DER/SP.

Pré-requisitos Detalhados:

Para que sua empresa seja habilitada pelo DER/SP, é preciso atender aos seguintes pré-requisitos:

1. Empresa:

Constituição:

• A empresa deve estar legalmente constituída, com registro na Junta Comercial e CNPJ ativo.
• O contrato social deve prever a atividade de transporte de passageiros, com a inclusão do CNAE 4929-9/02.

Capital Social:

• A empresa precisa comprovar um capital social mínimo, que varia de acordo com a quantidade de veículos da frota:
  • 1 veículo: R$ 7.340,25
  • 2 a 5 veículos: R$ 14.680,50
  • 6 a 10 veículos: R$ 29.361,00
  • 11 a 20 veículos: R$ 58.722,00
  • Acima de 20 veículos: R$ 146.805,00
• Observação: Esses valores são referentes ao ano de 2025 e podem ser atualizados. Consulte o site do DER/SP para confirmar os valores atualizados.

Regularidade Fiscal e Trabalhista:

• A empresa deve estar em dia com todas as suas obrigações fiscais, como impostos federais, estaduais e municipais.
• Também é necessário estar em dia com as obrigações trabalhistas, como o pagamento de salários, encargos sociais e FGTS.

Garagem:

• A empresa precisa ter uma garagem própria ou um contrato de locação de garagem com espaço físico adequado para o estacionamento e a manutenção dos veículos.
• A garagem deve ter condições de segurança e higiene, com instalações para a realização de manutenções preventivas e corretivas nos veículos.

Equipe Técnica:

• É obrigatório que a empresa tenha uma equipe técnica composta por, no mínimo:
  • Um responsável técnico com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e experiência em mecânica de veículos.
  • Um mecânico com qualificação para realizar a manutenção dos veículos.

2. Veículos:

Idade:

• Os veículos devem atender aos limites de idade máxima:
  • Ônibus: até 20 anos de fabricação.
  • Micro-ônibus: até 15 anos de fabricação (fabricados a partir de 01/01/2014).

Condições de Segurança e Higiene:

• Os veículos devem estar em perfeitas condições de segurança, com todos os equipamentos obrigatórios em funcionamento, como:
  • Cintos de segurança em todos os assentos.
  • Extintor de incêndio.
  • Tacógrafo (para veículos com capacidade acima de 10 passageiros).
  • Dispositivos de acessibilidade (para veículos com capacidade acima de 20 passageiros), como elevadores ou plataformas para cadeirantes.
• Os veículos também devem estar em boas condições de higiene, com limpeza regular e manutenção da estrutura interna e externa.

Vistoria:

• Os veículos devem passar por vistoria semestral em empresas credenciadas pelo DER/SP.
• A vistoria avalia as condições de segurança do veículo, incluindo os equipamentos obrigatórios, a estrutura, a documentação e a emissão de poluentes.

Transporte de Trabalhadores Rurais:

• Para o transporte de trabalhadores rurais, os veículos devem ter:
  • Inscrição "RURAIS" em pintura preta sobre fundo amarelo nas laterais e na traseira.
  • Letreiro indicativo com a palavra "RURAIS".
  • Compartimento resistente e fixo para o transporte de ferramentas e materiais dos trabalhadores, separado do compartimento de passageiros.

Documentos Necessários:

Empresa:

• Contrato Social ou Estatuto Social.
• Comprovante de Capital Social.
• Certidões Negativas de Débitos (Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista).
• Certificado de Regularidade do FGTS.
• Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Patronal.
• Fotos da garagem.
• Dados da equipe técnica.

Veículos:

• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo).
• DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) - se não constar no CRLV.
• Certificado de Segurança Veicular (CSV).
• Laudo de vistoria.
• 8 fotos (4 em perspectiva, 2 da frente, 2 da traseira, 2 do interior).
• Comprovação dos equipamentos obrigatórios.
• Certificado de Inspeção Técnica (CIT) - para transporte de trabalhadores rurais.

Transporte de Trabalhadores Rurais:

• Dados da empresa rural contratante (razão social, CNPJ, endereço, contato).
• Descrição detalhada do itinerário (vias, horários, número de trabalhadores).
• Croqui do percurso.
• Declaração da empresa rural comprovando a contratação do serviço e a responsabilidade pela segurança do embarque e desembarque dos trabalhadores.

Prazo de Validade da Autorização:

• A autorização para o transporte de passageiros, incluindo o transporte de trabalhadores rurais, tem validade máxima de 1 ano.
• A validade da autorização está condicionada à validade do Certificado de Segurança Veicular (CSV).

Nossos Serviços:

Oferecemos assessoria completa para a habilitação da sua empresa junto ao DER/SP, incluindo:

• Análise da documentação da empresa e dos veículos.
• Organização do processo de habilitação.
• Elaboração de requerimentos e formulários.
• Acompanhamento do processo junto ao DER/SP.
• Suporte técnico e consultoria para esclarecer dúvidas e garantir o cumprimento das exigências.

Valor dos Serviços:

• R$ 2.800,00 + taxas do DER/SP (se houver).
• Inclui o cadastramento de até 2 veículos.
• Veículos adicionais: R$ 480,00 por veículo.

Forma de Pagamento:

• À vista, no momento do envio dos documentos.
• PIX (chave CNPJ: 21.840.788/0001-14).
• Transferência bancária ou depósito em dinheiro (Banco Itaú: 341 | Agência: 7307 | Conta: 07766-4).

Informações:

• WhatsApp: 11 98763-9773

Observações:

• Os valores de capital social e as taxas cobradas pelo DER/SP podem ser atualizados. Consulte o site oficial do DER/SP para obter as informações mais recentes.
• As informações aqui apresentadas são um resumo. A legislação completa está disponível no site do DER/SP.
• Entre em contato conosco para esclarecer dúvidas e iniciar o processo de habilitação da sua empresa para o transporte de passageiros, com foco no transporte de trabalhadores rurais.