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13/02/2017 - Taxa de fiscalização de ônibus da ANTT
Redução na taxa de fiscalização de ônibus pela ANTT
 

Câmara aprova redução na taxa de fiscalização de ônibus pela ANTT

Taxa de fiscalização pesa mais para frotistas menoresTaxa de fiscalização pesa mais para frotistas menores

Pelo projeto, taxa atual de R$ 1800 passaria para R$ 250. Ainda será necessário passar pelo Plenário

ADAMO BAZANI

A taxa anual de fiscalização de ônibus cobrada pela da ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres pode passar dos atuais R$ 1800 para R$ 250, mas ainda será necessária uma tramitação no Congresso Nacional.

Nesta semana, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de redução. O texto é um substitutivo ao projeto de lei 7581/14, do deputado Marco Tebaldi.

De acordo com o relator, deputado Remídio Monai, “trata-se de uma taxa abusiva, que não guarda conformidade com os fins para qual foi estipulada, tendo em vista que a ANTT já possui recursos do orçamento federal para desenvolver suas atividades”.

No entanto, para virar lei, o projeto que deve reduzir a taxa de fiscalização ainda precisa passar por uma tramitação. A proposta vai ser analisada de forma conclusiva pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Porém, há requerimento, a ser votado em Plenário, para que seja formada comissão especial a fim de analisar o assunto.

O projeto de lei também impede que pessoas físicas contratem vans e micro-ônibus para transporte de passageiros em viagens interestaduais. É possível contratar as empresas, mas por meio de pessoa jurídica.

As transportadoras devem estar cadastradas na ANTT e não podem cobrar individualmente o valor das passagens.

As empresas habilitadas para fretamento, de acordo ainda com a proposta, deverão ter capital mínimo de R$ 30 mil, abaixo dos R$ 120 mil previstos hoje pela ANTT.

 

 
 
Autor: Adamo Bazani, jornalista especializado em transportes

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