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27/03/2017 - orientação para incluir acessibilidade em onibus
ONIBUS - requisitos de acessibilidade de acordo com a idade do veículo
 

Transporte Coletivo de Passageiros - Modal Rodoviário.

O Decreto 5296/2004, em seus artigos 38 e 39, dispõe que caberá às instituições e entidades que compõem o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Sinmetro desenvolver programas de avaliação da conformidade e elaborar normas técnicas para:

  • a fabricação  de veículos e de equipamentos de transporte coletivo rodoviário, e
  • a adaptação dos veículos que já se encontram em circulação.

Para cumprir com esta tarefa o Inmetro constituiu um Grupo de Trabalho – GT-Acessibilidade – para assessoramento de suas ações e busca das melhores soluções.  O GT contou com a participação de especialistas em acessibilidade nos setores de transporte rodoviário e aquaviário, com a participação de entidades como:

  • SNPD – Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
  • Comando da Marinha – DPC – Diretoria de Portos e Capitanias da Marinha do Brasil;
  • ANTAQ – Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
  • ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres;
  • Ministério das Cidades;
  • Ministério dos Transportes;
  • ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas;
  • RBMLQ-Inmetro – Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade-Inmetro.

Cabe ressaltar que as normas técnicas publicadas para atender ao supramencionado Decreto foram desenvolvidas no fórum da ABNT, o qual é aberto à participação de toda a sociedade brasileira. Estiveram presentes na elaboração das normas técnicas, além da SNDP, pessoas e entidades representativas dos interesses das pessoas com deficiência.

Todas as normas técnicas elaboradas no âmbito da ABNT e regulamentos técnicos elaborados pelo Inmetro foram submetidos à consulta pública.

Foi também realizada uma audiência pública, em 17/10/2008, em Xerém/RJ, com o objetivo de debater itens polêmicos da norma técnica  ABNT/NBR 15570:2008 – Especificações técnicas para fabricação de veículos com características urbanas para transporte coletivo de passageiros. Em decorrência dessa audiência, foi estendido o prazo para atendimento de itens da norma, atendendo ao pleito dos fabricantes.

Todas as normas e regulamentos técnicos visando à acessibilidade ao Transporte Rodoviário, seja urbano ou rodoviário (interestadual), seja para fabricação ou adaptação de veículos que já estavam em circulação, estão concluídos. Do mesmo modo os programas de avaliação da conformidade para verificação de atendimento a essas normas e regulamentos foram desenvolvidos e estão vigorando.

Veja mais detalhes abaixo: 

Veículos novos:

Portaria Inmetro nº 357/2010

Estabelece que a partir do dia 18/12/2010 todos os veículos urbanos e rodoviários (interestadual) terão que ser fabricados acessíveis e certificados compulsoriamente pelo o Inmetro.

Destaques até fevereiro de 2012:

  • Foram certificados 53 modelos de veículos;
  • Foram acreditados pelo Inmetro 03 Organismos de Certificação para o escopo de acessibilidade.

As normas de referência são:

  • ABNT NBR 14022;
  • ABNT NBR 15570 e
  • ABNT NBR 15646 (em caso de uso de plataforma elevatória).

Veículos adaptados:

  • Urbanos: a partir de julho de 2010, todos os veículos devem estar acessíveis segundo o RTQ publicado pela Portaria 260/2007 (prazo foi estendido pela Resolução Conmetro 06/08/09)
    (requisitos de acessibilidade de acordo com a idade do veículo)
  • Rodoviário: a partir de junho de 2010 todos os veículos devem estar acessíveis segundo RTQ publicado pela Portaria 168/2008.

Obs.: as adaptações se aplicam a todos os veículos fabricados a partir de janeiro de 1999.

Destaques até fevereiro de 2012:

  • 25.912 veículos adaptados inspecionados e aprovados;
  • 89 Organismos de Inspeção Acreditados pelo Inmetro.

Normas ABNT

1
     NBR16537
2016
Acessibilidade - Sinalização tátil no piso - Diretrizes para elaboração de projetos e instalação.
2
2016
Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em veículo de transporte de passageiros de categorias M1, M2 e M3 - Requisitos.
3
2011
Aeroportos - Veículo autopropelido para embarque/desembarque de pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida - Requisitos.
4
2011
Acessibilidade em veículos de características urbanas para o transporte coletivo de passageiro.
5
2010
Diretrizes sobre responsabilidade social.
6
2009
Plataformas de elevação motorizadas para pessoas com mobilidade reduzida - Requisitos para segurança, dimensões e operação funcional. Parte 1: Plataformas de elevação vertical (ISO 9386-1, MOD).
7
 
Transporte - Especificações técnicas para fabricação de veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.
8
2008
Acessibilidade - Comunicação na Prestação de Serviços.
9
2008
Acessibilidade - Plataforma elevatória veicular e rampa de acesso veicular para acessibilidade em veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros.
10
2007
Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência.
11
2006
Acessibilidade de passageiro no sistema de transporte aquaviário.
12
2006
Acessibilidade à pessoa com deficiência no transporte rodoviário.
13
2005
Acessibilidade em comunicação na televisão.
14
2005
Acessibilidade em caixa de auto-atendimento bancário.
15
2005
Transporte - Acessibilidade no sistema de trem urbano ou metropolitano.
16
2004
Responsabilidade social - Sistema da gestão - Requisitos.
17
2015
Acessibilidade a Edificações Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos.
18
2003
Acessibilidade em Veículos Automotores - Requisitos de Dirigibilidade.
19
2003
Acessibilidade em Veículos Automotores - Diretrizes para avaliação clínica de condutor.
20
2003

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MUDANÇAS NO PREENCHIMENTO DO Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e , AGORA TEM QUE POR A APÓLICE DE SEGURO, VEJA COMO.
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