OTM
Senhor Cliente:
Bom dia, a Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre, se propõe em auxilia-lo na HABILITAÇÃO COMO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, junto a ANTT.
 
Abaixo encontrará os Documentos Necessários - para emissão de sua HABILITAÇÃO como OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, junto a ANTT.
 
Esclareço que existirão documentos, que deverão ser assinados e ter sua firma reconhecida, outros xerox autenticadas para a formalização do processo junto a ANTT.
 
Leia os procedimentos abaixo, com atenção e juntos faremos sua habilitação. 
 
Meu nome é Silas e serei o responsável para acompanhar seu caso.
 

Abrangência da habilitação do OTM

No ato da solicitação da habilitação, o candidato a OTM deve fazer a opção da abrangência de sua atuação:

  • Nacional e Internacional: para âmbito de atuação no Brasil e exterior (exceto Mercosul);
  • Mercosul: para âmbito de atuação nos paises do Mercosul.
ENVIAR OS DOCUMENTOS (PESSOALMENTE OU POR SEDEXPARA: 
ASSESSORIA NACIONAL AO TRANSPORTE TERRESTRE 
 
Endereço Comercial: Avenida Paulista, 1636 – Conjunto 1105
Edifício Paulista Corporate – Bela Vista - SP  CEP: 01310-200 


Nacional e Internacional: para âmbito de atuação no Brasil e exterior (exceto Mercosul);
Documentos Necessários - para emissão de sua HABILITAÇÃO como OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, junto a ANTT.
1. cópia autenticada do Contrato Social da empresa com eventuais alterações ou certidão simplificada emitida pela junta comercial;
2. Número do CNPJ da empresa;
3. cópia autenticadado Documento de identidade oficial com foto e número do CPF dos Representantes Legais ;
4. COMPROVANTE DE PAGAMENTO    Favor enviar o comprovante de deposito - anexo
5.  Procuração - firma reconhecida
6.  Requerimento OTM - reconhecido firma
7.  RNTRC ETC - Ativo
 
Valor do Serviço para Cadastro ou Renovação ETC 

Nosso Serviço:  


Honorários: R$ ​​​2.500,00 para emissão de sua HABILITAÇÃO como OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM, junto a ANTT



Obs:  R$ 3.500,00 Mercosul: para âmbito de atuação nos paises do Mercosul. Desde que atenda a todos os requisitos no Decreto nº 1.563, de 1995.(No caso de inscrição para atuação nos termos do Decreto nº 1.563, de 1995, a pessoa jurídica nacional deverá ainda apresentar comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (oitenta mil Direitos Especiais de Saque), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.). Veja todas as implicações logo abaixo, antes de fazer a opção por MERCOSUL.


Forma de Pagamento:
Depósito em Dinheiro ou Transferencia Bancária, para o Banco Itaú:

 
Banco Itaú:

Agência: 7307 | Conta: 07766-4 | Tipo: Conta-Corrente
 
Nome do favorecido:
Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre 
CNPJ 21.840.788/0001-14
 


 


Esclarecimentos sobre os procedimentos poderão ser obtidos por Email: central@antt.net.br  Tel: 11 97445-7243 / 11 4111-3143


Atenção:
  1. Para se habilitar promover a entrega e retirada dos documentos referentes à Resolução Nº 794, DE 22 de novembro de 2004  da ANTT – Agência Nacional do Transporte Terrestre, objetivando especificamente, a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1.563, de 19 de julho de 1995, será necessário uma procuração para darmos andamento ao serviço de assessoria.
TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS
HABILITAÇÃO DO OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM

Para habilitar-se como OTM, o interessado, pessoa jurídica nacional ou representante de empresa estrangeira, deverá apresentar à ANTT os seguintes documentos em original ou cópia autenticada:
 
I – requerimento nos termos do formulário indicado no Anexo I desta Resolução, assinado pelo interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado por instrumento de mandato;

II – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, apresentar também documento de eleição e termo de posse de seus
administradores;

III – registro comercial, no caso de firma individual; e

IV – inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda, ou no extinto Cadastro Geral de Contribuintes – CGC, para o caso de cartões ainda com validade ou, no caso de empresa estrangeira, a inscrição do seu representante legal.
 
Para inscrever-se no Registro de Operador de Transporte Multimodal, no âmbito Mercosul, o interessado deverá ter e manter um patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 Direitos Especiais de Saque (DES), ou aval bancário ou seguro de caução para a mesma importância apresentado em garantia, em favor do Organismo Nacional Competente. A conversão de valores de DES para Real está disponível no site do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br).

Para habilitação nacional/internacional não há exigência de patrimônio mínimo.

No requerimento assinalar (x) Sim para Mercosul e anexar os documentos previstos no Decreto nº 1.563, de 1995.(No caso de inscrição para atuação nos termos do Decreto nº 1.563, de 1995, a pessoa jurídica nacional deverá ainda apresentar comprovação de patrimônio mínimo em bens ou equipamentos equivalente a 80.000 DES (oitenta mil Direitos Especiais de Saque), ou aval bancário ou seguro de caução equivalente.).

As exigências para o OTM habilitar-se no âmbito do Mercosul são diferentes em relação à habilitação para operar nacionalmente ou em países que não pertençam ao Mercosul, conforme parágrafo único do Art.6º da Lei nº 9.611/98. 
 
Assim, o OTM deverá atender aos requisitos que forem exigidos por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil. Recomendamos ler o Decreto 1.563/95 que dispõe sobre a execução do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e a Resolução ANTT nº 794 /04.
 

Cotação de Moedas

Moeda Cotação
CHF - Franco Suíço
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 3,2543
DES - Direito Especial de Saque
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 4,4530
DOLAR AUSTRALIANO
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 2,5011
DOLAR CANADENSE
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 2,5519
Dólar dos Estados Unidos da América
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 3,2983
DOLAR EXPORTAÇÃO
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 3,1412
EURO
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 3,9092
EURO EXPORTAÇÃO
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 3,7230
IENE
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 0,0282
LIBRA ESTERLINA
Válido para 26 de Setembro de 2017
R$ 4,2460

 

A - CONCEITO DE TRANSPORTE MULTIMODAL

 1- O que é Transporte Multimodal de Cargas?
Resposta - Transporte Multimodal de Cargas é aquele que, regido por um único contrato, utiliza duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino, e é executado sob a responsabilidade única de um Operador de Transporte Multimodal – OTM.

2- O que é modalidade? O que é modal ?
Resposta- Os termos modo, modal e modalidade de transporte possuem o mesmo significado. Consideram-se cinco os modos básicos de transporte: rodoviário, ferroviário, dutoviário, aquaviário e aéreo.

3- O Transporte Multimodal de Cargas pode compreender outros serviços, além do transporte?
Resposta - Sim. Além do transporte em si, podem compreender os serviços de coleta , unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega da carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas.

4- A definição brasileira de Transporte Multimodal de Cargas está coerente com a definição dos outros países?
Resposta – O conceito de Transporte Multimodal definido pela Lei 9.611/98 está em consonância com o estabelecido no acordo firmado entre o Brasil e os países da América Latina, em 1994. Não obstante inexistir, atualmente, uma aceitação por todos os países de uma terminologia única, a definição deste acordo é baseada no Convênio das Nações Unidas de 1980, realizado em Genebra, sobre o Transporte Internacional de Mercadorias.

5- Qual a diferença entre transporte Intermodal e Multimodal?
Resposta- O conceito de Transporte Multimodal é o definido pela Lei 9.611/98 (vide pergunta 1), já o termo Transporte Intermodal não possui mais base jurídica, pois a legislação que o definiu, a Lei 6.288/75 (dispõe sobre a utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga) foi revogada. Embora a primeira Lei revogue esta última, o conceito de Transporte Intermodal não foi substituído pelo de Transporte Multimodal, pois há diferenças conceituais entre os dois termos.

B- OTM (Operador de Transporte Multimodal)

 1- O que é um Operador de Transporte Multimodal – OTM?
Resposta - O Operador de Transporte Multimodal é a pessoa jurídica contratada como principal para a realização do Transporte Multimodal de Cargas da origem até o destino, por meios próprios ou por intermédio de terceiros.

2- Qual a diferença entre o OTM e o Operador Logístico?
Resposta - O OTM realiza contrato com o cliente por todo o serviço, emitindo o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas. Posteriormente, contrata os transportadores de cada modal, assim como os serviços adicionais necessários (armazenagem, coleta etc). Assim, o OTM se responsabiliza pelo serviço perante o Cliente até a entrega ao destino (porta-a-porta). Por outro lado, o Operador Logístico não emite conhecimento, ao contrário, somente promove o contato entre o cliente e cada prestador de serviço. O foco principal do OTM é o transporte da carga sendo os demais serviços considerados acessórios, enquanto o foco do operador logístico é gerenciar o abastecimento ou a distribuição para o contratante.

3- O Operador de Transporte Multimodal deve possuir frota própria?
Resposta - O Operador de Transporte Multimodal poderá ser transportador ou não, não sendo, portanto, necessário que tenha frota própria.

4- Quais as responsabilidades do OTM?
Resposta - O OTM assume a responsabilidade:

  • pela execução do contrato multimodal;
  • pelos prejuízos resultantes de perda, por danos ou avaria às cargas sob sua custódia, assim como por aqueles decorrentes de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado;
  • pelas ações ou omissões de seus empregados, agentes, prepostos ou terceiros contratados ou subcontratados para execução dos serviços de Transporte Multimodal, como se essas ações fossem próprias.


5- O OTM tem direito a ação regressiva contra os terceiros contratados ou subcontratados, para ressarcir o valor de indenização que houver pago?
Resposta – Sim.
 

6- O OTM pode ser pessoa física?

Resposta – Segundo a Lei nº 9.611/1998 (art. 5º) e o Decreto nº 3.411/2000 (art. 3º, Inciso III),  no caso de transporte multimodal nacional de cargas, o Operador de Transporte Multimodal de Cargas – OTM é uma pessoa jurídica.

De acordo ainda com o Art. 4º do Decreto nº 3.411/2000, o transporte multimodal internacional de cargas poderá ser realizado sob a responsabilidade de empresa estrangeira, desde que mantenha como representante legal pessoa jurídica domiciliada no País.

Quando em virtude de tratado, acordo ou convenção internacional, firmados pelo Brasil, o Operador de Transporte Multimodal pode ser representado por pessoa física, caso previsto no Decreto nº 1563, de 19 de julho de 1995 que trata do Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte Multimodal de Mercadorias, entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai (Mercosul).



7- Para exercer a atividade de OTM é necessária a habilitação?
Resposta - Sim. O interessado na habilitação de OTM deverá inscrever-se na Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
 

C- HABILITAÇÃO DO OTM (Operador de Transporte Multimodal)

 1- Qual a abrangência da habilitação do OTM?
  Resposta – A abrangência da habilitação do OTM pode ser: 

  • Nacional - pontos de embarque e destino situados no território nacional.
  • Internacional - ponto de embarque ou desembarque situado fora do território nacional.

As empresas originárias dos países integrantes do Mercosul poderão ainda ser amparadas pelo Decreto nº 1563/95,  que dispõe sobre a facilitação do transporte multimodal no Mercosul, devendo esta opção ser feita no momento da solicitação da habilitação.

2- Existem diferenças nas exigências para habilitação do OTM Mercosul e o do Nacional/Internacional?
Resposta - As exigências para o OTM habilitar-se no âmbito do Mercosul são diferentes em relação à habilitação para operar nacionalmente ou em países que não pertençam ao Mercosul, conforme parágrafo único do Art.6º da Lei nº 9.611/98. Assim, o OTM deverá atender aos requisitos que forem exigidos por tratado, acordo ou convenção internacional firmado pelo Brasil. Recomendamos ler o Decreto 1.563/95 que dispõe sobre a execução do Transporte Multimodal de Mercadorias entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai e a Resolução ANTT nº 794 /04.

3- Se minha empresa for habilitada como OTM, precisa também estar registrada no RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga) para emitir o conhecimento de transporte rodoviário de cargas? 
Resposta – Sim, precisa. A Lei nº 9.611/98, que trata do Transporte Multimodal, não abre exceções para que o OTM deixe de seguir o que está estabelecido nas demais leis que regem os transportes nos diversos modais e regimes de funcionamento. Desta forma, caso sua empresa, além de operar como OTM, exercer a atividade de transporte rodoviário de carga remunerado na operação multimodal, deverá estar registrada no RNTRC, de acordo com. a legislação em vigor.

D- VANTAGENS DO TRANSPORTE MULTIMODAL DE CARGAS

 1- Quais são as vantagens da utilização do Transporte Multimodal de Cargas?
Resposta – Existem várias vantagens potenciais no Transporte Multimodal, entre as quais destacam-se:

  • Melhor utilização da capacidade disponível da matriz de transporte;
  • Utilização de combinações de modais mais eficientes energeticamente;
  • Melhor utilização da tecnologia de informação;
  • Ganhos no processo, considerando todas as operações entre origem e destino, já que no serviço porta-a-porta, o OTM pode agregar valor oferecendo serviços adicionais;
  • Melhor utilização da infra-estrutura para as atividades de apoio, tais como armazenagem e manuseio; e
  • A responsabilidade da carga, perante o cliente, entre origem e destino, é de apenas uma empresa, o OTM.
 

E- ATRIBUIÇÕES DA ANTT QUANTO À MULTIMODALIDADE

 1- Quais são as atribuições da ANTT no que se refere ao Transporte Multimodal de cargas?
Resposta – Conforme a Lei 10.233/01, cabe

 
 
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