Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros no Brasil

ACESSIBILIDADE ANTT

De acordo com o retorno da ANTT no contexto do Processo 50500.080380/2024-71, foi esclarecido que os micro-ônibus categorizados como M2 (VANS; com mais de 8 lugares e peso até 5 toneladas) e M3 (com mais de 8 lugares e peso superior a 5 toneladas) devem apresentar documentação comprovando a acessibilidade para serem autorizados para o fretamento pela ANTT.

No que diz respeito à exigência de acessibilidade no CRLV, esta se aplica apenas aos veículos da categoria M3, que serão registrados no TRIP se foram fabricados a partir de 18 de dezembro de 2010 (veículos fabricados antes dessa data podem ter a informação de acessibilidade em outro documento).

Para os veículos da categoria M2, é recomendado que a comprovação da acessibilidade conste no CSV (Certificado de Segurança Veicular), também conhecido como LIT. O campo de observações do inspetor do CSV deve conter a seguinte informação: "O veículo é acessível conforme estabelecido no Artigo 48 da Lei 13.146/2015".

ACESSIBILIDADE EM ONIIBUS , MICROOBUS e VANS
CAT.	Descrição	Exemplos de veículos e denominações	Serviços de TRIP regulados pela ANTT
M1	até 8 assentos de passageiros.	automóveis (carros) e minivans.	Não permitidos no TRIP
M2	mais de 8 assentos de passageiro, até 5 toneladas.	micro-ônibus (M2) com características rodoviárias e vans	Permitido no TRIP fretamento Res. 4777/15, art. 17 (fretamento)
M3	mais de 8 assentos de passageiros. mais de 5 toneladas.	micro-ônibus (M3) e ônibus, com características rodoviárias	Permitido no TRIP regular e fretamento Res. 6033/23, art. 81 (serviço regular) Res. 4777/15, art. 17 (fretamento)

SOBRE: ACESSIBILIDADE, TODOS OS VEICULOS ONIBUS OU MICRO-ONIBUS DEVEM POSSUIR ACESSIBILIDADE

ONIBUS: TODOS OS VEICULOS TIPO ÔNIBUS FABRICADOS A PARTIR DE 1999 TERÃO QUE TER A ACESSIBILIDADE constando no campo observação do documento (A partir de Julho de 2017 será cobrado também a respectiva letra identificadora da acessibilidade);
AS VANS TAMBEM PRECISÃO CONSTRAR ACESSIBILIDADE
- NO CRLV-E OU ALTERNATIVAMENTE NA NOTA FISCAL SE ZERO, OU NO CSV (CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR), o objetivo é atender a Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015
Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015 :
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

§ 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

ACESSIBILIDADE ANTT

ACESSIBILIDADE EM ONIIBUS , MICROOBUS e VANS

SOBRE: ACESSIBILIDADE, TODOS OS VEICULOS ONIBUS OU MICRO-ONIBUS DEVEM POSSUIR ACESSIBILIDADE