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1. SÓ É PERMITIDO O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS

2. O VEÍCULO TEM QUE ESTAR EM NOME DA SUA EMPRESA NA CATEGORIA ALUGUEL.

3. PODER SER CADASTRADO VEÍCULOS DO TIPO ÔNIBUS OU VAN (micro-ônibus), 

4. A IDADE MÁXIMA PARA CADASTRAMENTO DE VAN 15 ANOS DE USO

5. ÔNIBUS COM MAIS DE 15 ANOS DE USO, PODE FAZER O CADASTRO DESDE QUE FAÇA O LAUDO DE INSPEÇÃO TÉCNICA, A CADA 06 MESES, MANTENDO ELE VÁLIDO.

6. AS VANS PODEM RODAR SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, CONFORME PUBLICADO NA Resolução ANTT Nº 5017 DE 18/02/2016.

7. TERÁ QUE FAZER, UM SEGURO PARA OS PASSAGEIROS, A APÓLICE DE COBERTURA DO SEGURO TEM UM VALOR ALTO, MAS SEU CUSTO É BAIXO, CHEGANDO A CUSTAR R$ 2.800,00 PARA UMA COBERTURA EM CASO DE ACIDENTE até o Valor R$ 4.034.750,00. PODEMOS INDICAR EMPRESA DE SEGURO, QUE ATENDA A SUA REGIÃO.

8. SERÁ NECESSÁRIO A PROVA DE REGULARIDADE: Jurídica, Fiscal e Trabalhista (certidão negativa de débito)

9. TEM QUE FAZER UM LAUDO DE INSPEÇÃO VEICULAR, CHAMADO. CSV - Certificado de Segurança Veicular , este laudo poderá ser FEITO em um POSTO CREDENCIADO DO INMETRO.

10. Telefone 0800, para o SAC (serviço de atendimento ao cliente) este é um serviço que você contrata da empresa de telefônica do seu telefone (vivo, tim , oi, claro,..). PODEMOS INDICAR EMPRESA DE 0800 QUE ATENDA A SUA REGIÃO.

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CONFORME : MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA
Telefone 0800: É de suma necessidade que a empresa detentora do registro tenha o serviço do SAC, (serviço de atendimento ao consumidor), caso mesma não tenha nenhum registro de contratação, ate a data do dia 18/02/2021, e empresa sofrerá uma multa, equivalente em moeda corrente, no valor de R$ 5.813,00 por CNPJ. RESOLUÇÃO No 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

11. Nosso Serviço:

• R$ 2.500,00 + taxas quando houver

Para cadastramento da empresa até 2 veículos, veículos adicionais ao 2º será cobrado 480,00 por veículo, no cadastramento inicial.

Veiculos adicionais 

R$ 650,00 posterior a data do cadastro inicial

12. Prazo 90 dias ÚTEIS

ATENÇÃO:
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual.

 

ANTT PARA TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO

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TAF TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA FRETAMENTO
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: PASSO A PASSO

ANTT PARA ÔNIBUS E VANS

PARA EMISSÃO DO ANTT TAF, junto a ANTT

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DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

DOS SÓCIOS

1 ☑ RG E CPF DOS SÓCIOS E CNH DOS SÓCIOS - cópia autenticada

2 ☑ TÍTULO DE ELEITOR - cópia autenticada

3 ☑ PROVA REGULARIDADE DE VOTAÇÃO DOS SÓCIOS - original (tirada da internet)

4 ☑ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet)

DOS MOTORISTAS

5 ☑ CNH

6 ☑ CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – Estadual e Federal - original (tirada da internet)

7 ☑ DATA DE ADMISSÃO

DA EMPRESA

8 ☑ Telefone 0800, para o SAC (SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE) 

CONFORME : MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES/DIRETORIA COLEGIADA

Telefone 0800: É de suma necessidade que a empresa detentora do registro tenha o serviço do SAC, (serviço de atendimento ao consumidor), caso mesma não tenha nenhum registro de contratação, ate a data do dia 18/02/2021, e empresa sofrerá uma multa, equivalente em moeda corrente, no valor de R$ 5.813,00 por CNPJ. RESOLUÇÃO No 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

9 ☑ Contrato Social ou Ato Constitutivo em vigor - cópia autenticada

OBS.: Esclarecemos que são cadastradas apenas pessoas jurídicas, constituídas por meio de Sociedade em Comandita, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Sociedade Cooperativa ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual.

10 ☑ Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ - original (tirada da internet)

ATENÇÃO: no CNPJ, tem que constar um desses cnaes válido conforme a resolução n º 4777/2015.

4929-9/02 – Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, sob regime de fretamento, Intermunicipal, interestadual e internacional;

4929-9/04 – Organização de Excursões em veículo Rodoviário Próprio, Intermunicipal, Interestadual e Internacional.

Na hipótese de utilização do simples nacional deverá se proceder a verificação por parte do contador da respectiva empresa para confirmar se há respectiva possibilidade de compatibilidade com uma das atividades econômicas citadas.

CAPITAL SOCIAL – integralizado de no mínimo R$ 120.000,00

DA EMPRESA

PROVA DE REGULARIDADE:
JURÍDICA, FISCAL E TRABALHISTA

11 ☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal, 

12 ☑ INSS – original (tirada da internet) da sede da transportadora – original

13 ☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual ou do Distrito Federal
(Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA – original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal

14 ☑ Prova de regularidade fiscal com a Fazenda Municipal da sede da empresa da transportadora – original (Certidão dos TRIBUTOS e Certidão da DÍVIDA ATIVA - original (tirada da internet) ou ir ao Posto Fiscal

15 ☑ Certidão de Regularidade da Justiça do Trabalho – original

16 ☑ Certificado de Regularidade de Situação do FGTS (tirada da internet) ou fornecida pela CEF – original

17 ☑ Cadastur: Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo (Transportadora Turística) – original

ATENÇÃO: Está dispensado de apresentar o CADASTUR empresa que não exerça atividade de turismo

DO VEÍCULO

18 ☑ CRLV – Certificados de Registro e Licenciamento dos Veículos

cópia frente e verso, na mesma página, EM FOLHA A4 – cópia autenticada

19 ☑ CSV – Certificado de Segurança Veicular – para inspeção da ANTT

OBS.: O CSV pode ser feito nos postos de atendimento do INMETRO.

Os veículos zero-quilômetro serão dispensados de apresentar o CSV pelo período de 1 (um) ano após a sua compra, devendo apresentar cópia autenticada da nota fiscal do chassi."

Os ônibus com mais de quinze anos de fabricação deverão ser submetidos à inspeção técnica veicular com periodicidade semestral, devendo os demais veículos serem inspecionados anualmente." ( isto não se aplica as vans/micro-ônibus)

Atenção: 

1. Caso ainda NÃO tenha transferido o veiculo, APÓS A HABILITAÇÃO DA EMPRESA enviaremos o TAF, para que possa incluir a categoria aluguel, junto ao Detran, LOGO O PRIMEIRO PASSO É A HABITAÇÃO DA EMPRESA, QUE NÃO EXIGE A APRESENTAÇÃO DO VEICULO NESTA FASE, O CRLV PODER SER ENVIADO DEPOIS, QUANDO O VEICULO ESTIVER EM NOME DA EMPRESA OU ARRENDANDO Á EMPRESA, NA CATEGORIA ALUGUEL (NESTE CASO O POSSUIDOR DEVERÁ CONSTAR DO CAMPO DE OBSERVAÇÃO DO VEICULO). 
2. MICRO-ÔNIBUS (VANS) com mais de 15 anos não poderão ser cadastrados
3. Os ônibus fabricados a partir de 1º de janeiro de 1999 só serão cadastrados mediante apresentação de crlv que comprove sua acessibilidade. Enviar cópia autenticada do CRLV do veículo com a anotação da acessibilidade no CAMPO OBSERVAÇÕES.

20 ☑ SRC – Seguro de Responsabilidade Civil

• VÁLIDO PARA TODO BRASIL
• Ramo 0623 Resp. C.T. Rodoviário Interestadual e Internacional - RC,
• A apólice deve estar vigente durante todo o período da viagem:
• Valor de cobertura, exigido pela ANTT R$ 4.034.750,00, CONFORME: Resolução no. 5826 de 01/06/2018

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Prazo 90 dias ÚTEIS

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ATENÇÃO:
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), sendo vedado o cadastro de Microempreendedor Individual e Empresário Individual.

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• R$ 2.500,00 (com direito a incluir 02 Veiculo) + TAXAS (QUANDO OUVER)
• R$ 480,00 VEICULO ADICIONAL (NO MEOMENTO DO CADASTRO INICIAL)

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IMPORTANTE:

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1. Os documentos deverão ser encaminhados na ordem relacionada acima.

2. Os documentos em cópia autenticada deverão estar no tamanho A4 .

3. O Certificado de Segurança Veicular – CSV e o Seguro de Responsabilidade Civil – SRC serão verificados via sistema, portanto, cópia para simples conferência, visto que estão dispensados de apresentação via protocolo na ANTT, contudo solicito o envio de cópia AUTENTICADA OU ORIGINAL, para correta aferição das informações neles contidas.

4. TELEFONE SAC 0800 – será PRECISO CONTRATAR O SERVIÇO 0800 
RESOLUÇÃO No 3.535, DE 10 DE JUNHO DE 2010: Fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC nos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, de transporte ferroviário de passageiros ao longo do Sistema Nacional de Viação e de exploração da infraestrutura das rodovias concedidas e administradas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

DO MOTORISTA – apresentar

• a. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAL / ESTADUAL
• b. CNH DOS MOTORISTAS
• c. DATA DE ADMISSÃO DO MOTORISTA