MULTAS NOSSAS CONSIDERAÇÕES:

ART 187 INC I

Art. 187

Capítulo XV - DAS INFRAÇÕES
Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

I -para todos os tipos de veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa;

II -especificamente para caminhões e ônibus:
Infração - grave;
Penalidade - multa. (Revogado pela Lei nº 9.602, de 1998)

 
Comentário
O artigo 187 foi concebido, inicialmente, com dois incisos, sendo o primeiro para todos os tipos de veículos e o segundo especificamente para caminhões e ônibus. Com a revogação do inciso II, pela Lei nº 9.602/98, todas as proibições de trânsito, independente do tipo de veículo, passaram a constituir infração de trânsito do artigo 187, inciso I.

Existem três questões importantes, para a compreensão desta infração de trânsito:
1º) a palavra “regulamentação” não deve ser entendida, neste caso, como sinônimo de “elaboração de normas”, posto que o próprio Código de Trânsito, em seu Anexo I, conceitua “regulamentação da via” como “implantação de sinalização de regulamentação pelo órgão ou entidade competente com circunscrição sobre a via, definindo, entre outros, sentido de direção, tipo de estacionamento, horários e dias”.

Desta forma, não basta a existência de uma lei ou um ato normativo, mas é imprescindível, para a configuração desta infração, a existência de uma das seguintes placas de regulamentação, conforme previsão expressa da Resolução do CONTRAN nº 180/05: R-3, R-9, R-10, R-11, R-12, R-13, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d, R-26, R-35a, R-35b, R-36a, R-36b, R-37, R-38, R-39 ou R-40.

2º) em consonância com a explicação anterior, deve-se entender “autoridade competente” de acordo com as atribuições dos órgãos e entidades de trânsito, previstas no Capítulo II do CTB: nas rodovias, a competência recai sobre os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição (artigo 21, III), enquanto que, nas vias urbanas, trata-se de prerrogativa dos órgãos e entidades executivos municipais de trânsito (artigo 24, III);

3º) os tipos de veículos são as sub-espécies previstas no artigo 96, inciso II, do CTB: bicicleta, automóvel, motocicleta, caminhão, ônibus etc; assim, para que um tipode veículo tenha o seu trânsito proibido, em uma determina via, necessária se faz a verificação, no conjunto de placas de sinalização, quais são aquelas que se referem a tipos de veículos – são elas:
- R-9 – proibido trânsito de caminhões;
- R-10 – proibido trânsito de veículos automotores (interessante notar que, apesar de constar um automóvel, no desenho desta placa, o trânsito de torna proibido para todos os veículos automotores);
- R-11 – proibido trânsito de veículos de tração animal;
- R-12 – proibido trânsito de bicicletas;
- R-13 – proibido trânsito de tratores e máquinas de obras;
- R-37 – proibido trânsito de motocicletas, motonetas e ciclomotores;
- R-38 – proibido trânsito de ônibus;
- R-40 – trânsito proibido a carros de mão.

As demais placas citadas anteriormente (R-3, R-25a, R-25b, R-25c, R-25d, R-26, R-35a, R-35b, R-36a, R-36b e R-39) não são específicas de um tipo de veículo, mas se aplicam a todos os que circulam na área de restrição, salvo se houver informação complementar direcionando a proibição.

LOGO EXISTEM RUAS QUE A AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO NÃO INVALIDA AS NORMAS LOCAIS, EM QUE SE APLICA SIM AS - R-9 – proibido trânsito de caminhões;

OUTRA ORIENTAÇÃO:
As atividades de caminhões relacionadas abaixo estarão autorizadas a circular em período integral na ZMRC, VER e ZERC.

I - transporte de medicamentos, materiais imunológicos, vacinas e kit's de sorologia;
II - transporte de água potável, bebidas e alimentos, in natura, processados, industrializados, entre outras formas;
III - transporte de produtos de higiene pessoal, doméstica e de necessidades básicas;
IV - transporte de combustíveis;
V - transportes para distribuição de gás;
VI - transporte de bens e materiais necessários para o abastecimento de hospitais, clínicas, laboratórios e centros médicos;
VII - transporte de bens necessários para o abastecimento de hipermercados, supermercados, mercados, feiras livres, açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos, lojas de conveniência, padarias, restaurantes e lanchonetes.
VIII - os Veículos Urbanos de Carga - VUC;

 

ATENÇÃO: QUERO LEMBRAR QUE ESTA AUTORIZAÇÃO NÃO É CARTA BRANCA ,

PARA CIRCULAR DEVE RESPEITAR AS PLACAS DE ORIENTAÇÃO LOCAIS ,
LOGO SE ESTIVER DIANTE DE UMA PLACA R-9 – proibido trânsito de caminhões; DEVERÁ RESPEITÁ-LA .

Nas vias limítrofes da área vermelha não circulam automóveis. Os caminhões estão liberados do rodízio, mas devem respeitar as demais regulamentações de restrição ao seu trânsito.

ATENÇÃO:
Conforme ORIENTAÇÃO sobre o Art. 187 , não há diferenciação entre VEÍCULOS PEQUENOS E CAMINHÕES, logo a MULTA DE RODÍZIO vai acontecer , PORÉM ESTA É PASSÍVEL DE RECURSO

MULTAS DE RODÍZIO, SÃO PASSÍVEIS DE RECURSO , VOU POR EM ANEXO MODELO DE RECURSO PARA RODÍZIO:

MAS, ORIENTO PARA NÃO TER QUE FICAR FAZENDO RECURSO A TODO MOMENTO , QUE NOS DIAS DE RODÍZIO DA PLACA , RESPEITE O HORÁRIO.

SUGESTÃO: SOBRE A MAIORIA DAS MULTAS,
ORIENTE OS MOTORISTAS A DIRIGIREM OS VEÍCULOS, RESPEITANDO AS NORMAS DO CTB, PREVISTAS PARA CAMINHÃO:

EXEMPLO:

- ANDAR PELA DIREITA

- ESTACIONAR EM LOCAIS RESERVADOS A CAMINHÕES

- RESPEITAR AS PLACAS DE SINALIZAÇÃO DESTINADAS AOS CAMINHÕES, TIPO  R-9 – proibido trânsito de caminhões

- RESPEITAR DIA DE RODÍZIO

 
CONCLUSÃO:
NA MAIORIA DOS CASOS DE MULTAS,TUDO ESTÁ LIGADO AO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS POR NÃO OBSERVÂNCIAS AO CTB (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) OU SIMPLES DESRESPEITO ÀS NORMAS LOCAIS.