O que é o registro? Licença obrigatória para empresas de ônibus e vans que realizam fretamento intermunicipal no Estado de São Paulo, regulamentada pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).
🚌 CADASTRO ARTESP PARA VANS E ÔNIBUS
INTERMUNICIPAL
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O que é o registro?
Licença obrigatória para empresas de ônibus e vans que realizam fretamento intermunicipal no Estado de São Paulo, regulamentada pela ARTESP (Agência de Transporte do Estado de São Paulo).
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Fretamento Contínuo
Transporte frequente com origem e destino fixos (ex.: funcionários, estudantes). Exige vínculo com a contratante.
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Fretamento Eventual
Viagens esporádicas, como excursões, shows e eventos. Sem periodicidade, contratado por viagem.
⚠️ ORIENTAÇÕES PRELIMINARES
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Veículos permitidos
- Micro-ônibus M2 (vans) até 15 anos de fabricados.
- Ônibus M3 com até 20 anos (máx. 50% acima de 15 anos).
- Mínimo de 2 veículos próprios (categoria aluguel).
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Capital social mínimo
7.340,25 UFESP comprovado no contrato social.
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Padronização da frota
- Ônibus: cor única, razão social na traseira, nome fantasia nas laterais.
- Vans: cores podem variar, mas logomarca deve ser idêntica.
📄 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Da Empresa
- Contrato Social com objetivo de transporte coletivo intermunicipal.
- CNPJ com CNAE 4929-9/02.
- Comprovação do capital mínimo (7.340,25 UFESP).
- Certidões negativas (federal, estadual, municipal, FGTS, INSS).
- Guia de contribuição sindical.
- Certificado CADASTUR (obrigatório para fretamento eventual).
- Requerimento padrão ARTESP (elaboramos).
- Não ser optante do Simples Nacional (vedação legal).
Dos Sócios
- RG, CPF, Título de Eleitor, Certificado Militar (se aplicável).
Dos Veículos
- Certificado de propriedade em nome da empresa (categoria aluguel).
- CAT (Certificado de Adequação) para vans M2.
- Nota fiscal de compra.
- CRLV com DPVAT vigente.
- Laudo de vistoria por engenheiro credenciado ARTESP (vans M2 obrigatório).
❓ PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)
Qual a idade máxima dos veículos? +
Vans M2 devem ser fabricadas a partir de 2009. Ônibus M3 podem ter até 20 anos de uso, mas no máximo 50% da frota pode ter mais de 15 anos.
Vans podem ter cores diferentes? +
Sim, desde 2017 a ARTESP permite que vans M2 tenham cores diferentes, desde que a logomarca da empresa seja igual em todas.
Posso registrar apenas 1 veículo? +
Não. O regulamento exige no mínimo 2 veículos próprios para o registro inicial.
Preciso do CADASTUR? +
Obrigatório apenas para fretamento eventual. Para contínuo, é opcional.
Qual o prazo para renovação? +
O pedido deve ser protocolado com até 90 dias de antecedência do vencimento. Também aceito com 30 dias.
Posso ser MEI ou Simples Nacional? +
Não. A legislação veda o Simples Nacional para transporte intermunicipal de passageiros, e a atividade não é permitida para MEI.
🔔 SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
O registro na ARTESP pode ser feito diretamente pelo interessado, sem intermediários.
Os serviços governamentais são gratuitos ou tarifados oficialmente.
Site oficial da ARTESP: www.artesp.sp.gov.br | Telefone ANTT: 166
A Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre (antt.net.br) é uma empresa privada de assessoria, sem vínculo com a ANTT ou ARTESP. Nossos serviços são opcionais e visam agilidade e comodidade.
💼 NOSSO SERVIÇO
Honorários de Assessoria: R$ 2.800,00 (habilitação com 2 veículos) + taxas oficiais.
Veículos adicionais no ato: R$ 480,00 cada. Após o registro: R$ 650,00.
Forma de pagamento: à vista no envio dos documentos.
PIX: CNPJ 21.840.788/0001-14
Banco Itaú (341) | Ag. 7307 | C/C 07766-4 | Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre
Taxa ARTESP: Cód. 111 – 35 UFESP. Pagamento após habilitação. Em caso de indeferimento, não há reembolso.
📚 LEGISLAÇÃO DE REFERÊNCIA
| Norma |
Ementa |
| Decreto Estadual 29.912/89 |
Regulamento do serviço de fretamento intermunicipal em SP. |
| Resolução CONTRAN 416/12 |
Requisitos de segurança para micro-ônibus M2 (vans). |
| Lei Complementar 123/2006 |
Vedação do Simples Nacional para transporte intermunicipal de passageiros. |
| Portarias ARTESP (05/2002, 03/2015, etc.) |
Procedimentos, layout de frota e vistorias. |
✅ Conteúdo atualizado em 07/07/2026. Todas as normas citadas permanecem vigentes conforme consulta aos sites oficiais.
Este é um serviço privado de assessoria. Para atendimento oficial gratuito, ligue 166 ou acesse antt.gov.br.
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