DOCUMENTOS PARA REGISTRO NO SERVIÇO DE FRETAMENTO

ARTESP REGISTRO NO SERVIÇO DE FRETAMENTO

DOCUMENTOS PARA REGISTRO NO SERVIÇO DE FRETAMENTO

REQUERIMENTO, PROCURAÇÃO E TAXA DE REGISTRO
Documento	Observações
Requerimento de registro no serviço de Fretamento	Modelo no site da ARTESP.
Procuração e documentos pessoais do Procurador - cópia simples do RG/CPF ou CNH válida (apenas para processos conduzidos por procuradores)	Deve conter a indicação do local onde foi emitida, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Não é necessário o reconhecimento de firma.
Comprovante de pagamento da taxa referente ao Serviço 111 (Certificado de Registro ou renovação de Fretamento ou Transporte de Estudantes) Disponível em: <http://extranet.artesp.sp.gov.br/boletobancario/>	Valor correspondente a R$ 1.199,10 para o ano de 2023 (35 UFESPs*).

EMPRESA
Documento	Observações
Cópia simples do Contrato Social (versão consolidada e eventuais alterações posteriores)	O Contrato Social deverá estar registrado na Junta Comercial, fazer menção (no Objeto Social) à atividade de Transporte Coletivo de Passageiros e comprovar Capital Social mínimo de R$ 251.476,96 para o ano de 2023 (correspondente a 7.340,25 UFESPs*).
Cópia simples do Estatuto e/ou Atas das Assembleias (apenas para Sociedades Anônimas (S/A e Cooperativas)	No caso de Sociedades Anônimas (S/A), os documentos (Estatuto e/ou Atas registrados na JUCESP) deverão mencionar quem compõe o corpo diretivo da empresa, comprovar Capital Social mínimo de R$ 251.476,96 para o ano de 2023 (correspondente a 7.340,25 UFESPs) e fazer menção (no Objeto Social) à atividade de Transporte Coletivo de Passageiros. No caso de Cooperativas, as atas registradas na JUCESP deverão mencionar os membros que compõem a Cooperativa, comprovar Capital Social mínimo de R$ 251.476,96 para o ano de 2023 (correspondente a 7.340,25 UFESPs) e fazer menção (no Objeto Social) à atividade de Transporte Coletivo de Passageiros.
Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)	O CNPJ deverá estar ativo e constar, entre as atividades econômicas da empresa (principais ou secundárias), a de “Transporte Rodoviário Coletivo de Passageiros, Sob Regime de Fretamento Intermunicipal, Interestadual e Internacional” (CNAE 4929-9/02).
Certidão de débitos relativos aos tributos municipais e à dívida ativa do município (mobiliários e imobiliários)	Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
Certidão de débitos relativos aos tributos estaduais e à dívida ativa do Estado de São Paulo	Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
Certidão de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União	Certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa dos débitos inscritos e não inscritos em dívida ativa.
Certificado de Regularidade do FGTS – CRF	A empresa deverá estar em situação regular.
Certificado de Cadastro no Sistema CADASTUR	Para requisição de registro na modalidade eventual, a empresa deverá estar enquadrada como “Agência de Turismo”; para requisição de registro na modalidade eventual e contínuo, a empresa deverá estar enquadrada como “ Transportadora Turística”. Outros enquadramentos ou a não apresentação do certificado CADASTUR permitirão à empresa solicitar apenas o registro na modalidade contínuo.
RFB Simples Nacional – Consulta Optantes	A empresa não poderá ser optante pelo Simples Nacional.

RESPONSÁVEIS LEGAIS
Documento	Observações
Cópia simples do RG e CPF (ou CNH válida)	Comprovação de RG e CPF de todos os sócios-gerentes, diretores (quando houver) e administradores (quando houver). Para Sociedades Anônimas (S/A): comprovação de RG e CPF de todos os diretores e administradores. Para Cooperativas: comprovação de RG e CPF de todos os cooperados.
Certidão de quitação eleitoral (dispensada aos maiores de 70 anos)	Comprovação de quitação eleitoral de todos os sócios-gerentes, diretores (quando houver) e administradores (quando houver). Para Sociedades Anônimas (S/A): comprovação de quitação eleitoral de todos os diretores e administradores. Para Cooperativas: comprovação de quitação eleitoral de todos os cooperados.
Cópia simples da Comprovação de Regularidade Militar (dispensada aos maiores de 45 anos)	Comprovação de regularidade militar de todos os sócios-gerentes, diretores (quando houver) e administradores (quando houver) do sexo masculino. Para Sociedades Anônimas (S/A): comprovação de regularidade militar de todos os diretores e administradores do sexo masculino. Para Cooperativas: comprovação de regularidade militar de todos os cooperados do sexo masculino.

EQUIPES TÉCNICA E ADMINISTRATIVA
Documento	Observações
Relação da equipe técnica e administrativa, inclusive motoristas	Relação simples que deverá discriminar nomes, cargos e estar assinada pelo representante da empresa.

INSTALAÇÕES
Documento	Observações
Declaração - disponibilidade de garagem e oficina mecânica	Modelo disponível no site da ARTESP.

VEÍCULOS**
Documento	Observações
Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)	O veículo deverá ter emplacamento junto ao DETRAN/SP com licenciamento válido conforme calendário oficial.
Anexo 1	A ser preenchido por um dos engenheiros credenciados pela ARTESP.
Anexo 2	A ser preenchido por um dos engenheiros credenciados pela ARTESP.
Fotos do veículo	Deverão ser enviadas 4 fotos do veículo (frente, traseira e laterais). O layout proposto pela empresa deverá estar de acordo com o Comunicado Externo DPL Nº 05/2020, com a Portaria ARTESP Nº 07/2007 e com a Portaria ARTESP Nº 08/2021. Caso a empresa seja permissionária junto à ARTESP no sistema Regular, deverão ser apresentadas fotos exemplificativas dos veículos rodoviários e/ou suburbanos para fins de diferenciação de layout de frota.

* O valor da UFESP é divulgado anualmente pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo sendo de R$ 34,26 para o ano de 2023.
**A partir de 15/04/2022, data da publicação do Comunicado Externo 002/2022, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, não será mais obrigatório o envio da Nota Fiscal de compra para veículos M2 não transformados e do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito - CAT para veículos M2 transformados.

ARTESP PARDRÃO DOS ADESIVOS INTERNOS E EXTERNOS
CLIQUE E BAIXE

PADRÃO VISUAL / LAYOUT DOS VEÍCULOS

A ARTESP possui um padrão para a identificação visual dos veículos registrados junto à Agência. As instruções sobre cores, dimensões e forma de fixação dos adesivos nos veículos de Fretamento estão disponíveis nas seguintes portarias: Portaria ARTESP nº 08/2009 (complementada pela Resolução SES_SJDC - 3 de 16-7-2009), Portaria ARTESP nº 07/2007, Portaria ARTESP nº 06/2006 e Portaria ARTESP nº 13/2005. Além disso, os veículos componentes da frota deverão seguir o disposto no COMUNICADO EXTERNO DPL Nº 05/2020 e na Portaria ARTESP Nº 08/2021.

NOSSO SERVIÇO:

O Valor de nossos serviços é de R$ 2.500,00 + taxas quando houver
Para cadastramento da empresa até 2 veículos, veículos adicionais ao 2º será cobrado 480,00 por veículo.

Forma de Pagamento:
A VISTA, NO MOMENTO DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA EMISSÃO DO REQUERIMENTO

POR PIX A CHAVE É O MEU CNPJ 21.840.788/0001-14

Transferencia Bancária ou Depósito em Dinheiro, para o Banco Itaú

Banco Itaú: 341 | Agência: 7307 | Conta: 07766-4 | Tipo: Conta-Corrente
Nome do favorecido: Assessoria Nacional ao Transporte Terrestre | CNPJ 21.840.788/0001-14

PARA MAIORES INFORMAÇÕES :
SAIBA MAIS: 11 4111-3143 ou whatsapp 11 98763-9773

As fotos deverão ser tiradas nos seguintes ângulos: