TABELA DE EMOLUMENTOS

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TRIC - TABELA DE EMOLUMENTOS

PORTARIA Nº 207, DE 1º DE JUNHO DE 2022

TABELA DE EMOLUMENTOS

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

PORTARIA Nº 207, DE 1º DE JUNHO DE 2022

Nota: Esta Portaria entra em vigor sete (7) dias após sua data publicação

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando o parágrafo único do art. 33, da Resolução ANTT nº 5.840, de 22 de janeiro de 2019, e o que consta no processo 50500.044683/2020-04, resolve:

Art. 1º Atualizar os valores dos emolumentos de que trata o Anexo da Resolução ANTT nº 5.840, de 2019, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA de abril de 2021 a março de 2022, que passam a vigorar conforme consta na Tabela de Emolumentos em Anexo.

Art. 2º Revogar a Portaria SUROC nº 251, de 14 de junho de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete (7) dias após sua data publicação.

CRISTIANO DELLA GIUSTINA

ANEXO I

TABELA DE EMOLUMENTOS

SOLICITAÇÃO	VALOR (R$)

Licença Originária (empresas nacionais)	451,35
Autorização de Viagem Ocasional (empresas nacionais)	256,18
Autorização de Trânsito	60,99
Autorização de transporte rodoviário internacional de carga própria	256,18
Modificação de frota (empresas nacionais)	182,98
Licença Complementar (empresas estrangeiras)	451,35
Relação de frota (Modelo A)	60,99
Renovação de Licença	365,80
Segunda Via de Licenças	231,78

D.O.U., 02/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.

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Não possuímos qualquer vínculo com a ANTT ou qualquer outro órgão governamental. Somos um prestador de serviços de assessoria que visa facilitar e agilizar os processos para você.

O QUE NÃO FAZEMOS

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Nosso Compromisso

Somos uma empresa de Assessoria Empresarial parceira de escolas de transporte em todo o Brasil. Atuamos como um prestador de serviços que facilita a obtenção de certificados e a regularização junto aos órgãos fiscalizadores, reduzindo o tempo e a burocracia para transportadores e empresas.

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