Guia Definitivo: Como Fazer Mudança Sendo Autônomo (TAC)
Você é caminhoneiro autônomo e quer pegar fretes de mudança, mas tem medo da fiscalização porque o cliente "não tem nota fiscal"? Este guia vai te ensinar a trabalhar 100% dentro da lei, usando a NFF (Nota Fiscal Fácil) e a Declaração de Conteúdo.
Atenção: Bens usados de pessoa física não precisam de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Eles circulam legalmente com a Declaração de Conteúdo.
Passo 1: A Declaração de Conteúdo
Como seu cliente é pessoa física e os móveis são usados, ele não emite nota. A lei exige que ele preencha uma declaração listando os bens. Sem isso, a fiscalização pode apreender a mudança.
Para facilitar, criamos uma ferramenta abaixo. Preencha os dados do seu cliente aqui e clique em "Imprimir Declaração". Entregue para ele assinar e leve com você na viagem.
Gerador de Declaração de Conteúdo
Passo 2: Emitir o CT-e e MDF-e no Celular (NFF)
Agora que você tem o papel do cliente, você precisa emitir o documento do transporte. Para o Autônomo (TAC), o jeito mais fácil e gratuito é pelo aplicativo do governo.
Como usar o App NFF:
- Baixe o app "Nota Fiscal Fácil" na loja do seu celular (Gov.br).
- Faça login com sua conta Gov.br (Prata ou Ouro).
- Selecione o módulo Transportador Rodoviário (TAC).
- Clique em "Nova Viagem".
- No campo "Documento de Origem", selecione "Declaração" (ou "Sem NF-e").
- Preencha os dados do cliente (CPF) e coloque na descrição: "MUDANÇA RESIDENCIAL".
- O App vai gerar o CT-e e o MDF-e automaticamente.
Links para baixar:
Android (Play Store) | iOS (Apple Store)
Passo 3: Seguro Obrigatório (RCTR-C)
Lembre-se: Ao emitir o CT-e pelo app NFF, você declara ser o responsável pela carga. O seguro de acidentes (RCTR-C) é obrigatório por lei.
No caso de mudança, o valor segurado é aquele que o cliente declarou no formulário acima. Consulte sua seguradora para averbar essa viagem.
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Declaração de Conteúdo
1. REMETENTE
Nome:
CPF/RG:
Endereço de Origem:
2. DESTINATÁRIO
Nome:
Endereço de Destino:
3. DISCRIMINAÇÃO DOS BENS
Declaro, sob as penas da lei, que os bens abaixo relacionados são de minha propriedade, usados, destinados a uso próprio, não tendo finalidade comercial.
Valor Total Estimado: R$
___________________________________________________________
Assinatura do Declarante (Responsável pelos Bens)
Fundamento Legal: Declaração válida para transporte de bens não sujeitos à tributação (Mudança/Bens Usados) conforme legislação estadual vigente. Documento acessório para emissão de NFF/CT-e.
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