ENTENDA O QUE É ANTT, POR QUE É IMPORTANTE E COMO REGISTRAR-SE
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou simplesmente ANTT, é um órgão responsável pela regulamentação de serviços de transporte no Brasil. Todas as empresas que atuam na área ou tem alguma relação com serviços no segmento devem conhecer a agência e entender as regras aplicáveis ao seu negócio.
No Brasil, o cenário de informalidade no setor de transporte de cargas é expressivo. Geralmente, as empresas e profissionais que atuam sem registro oferecem preços mais baixos do que os praticados por empresas regulamentadas. Entretanto, a ausência de regulamentação pode representar um risco para os clientes que contratam este tipo de profissional.
Neste artigo, vamos te explicar o que é a ANTT, para que ela serve, a importância da regularização, quem precisa se registrar e fazer o cadastro, entre outras informações importantes para garantir a segurança jurídica e operacional do seu negócio. Acompanhe e entenda!
O que é ANTT
Os profissionais que atuam no transporte de cargas e de pessoas devem estar atentos à legislação, normas e regulamentos aplicáveis ao negócio. Trabalhar dentro da legalidade é requisito essencial para trazer segurança para os profissionais e clientes envolvidos no transporte.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres, ou simplesmente ANTT, é o órgão responsável pela regulamentação de todos os serviços de transportes terrestres no Brasil. Ele também atua na regulamentação das atividades ferroviárias e rodoviárias federais.
Conforme preceitua a Lei 10.233, que criou a ANTT, a atuação da agência inclui: transporte ferroviário de passageiros e cargas, transporte rodoviário de cargas, transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, transporte multimodal, transporte de cargas especiais e perigosas em rodovias e ferrovias, entre outros.
A legislação também trata especificamente dos motoristas, empresas e profissionais autônomos que prestam serviços de transporte.
Quem precisa registrar e fazer o cadastro
De acordo com o disposto no artigo 14-A, da Lei 10.233/2001, os profissionais que prestam serviços remunerados de transporte devem realizar o registro da ANTT.
“Art 14-A O exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC.”
Isso significa que os profissionais e as empresas precisam ter um Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Cargas, o RNTRC.
A importância da regularização
Realizar serviços de transporte em desacordo com a legislação pode trazer riscos para o transportador. Com isso, todos os profissionais que se encaixam nas especificações e exigências da ANTT e não tiverem o respectivo registro, podem receber multa. Assim dispõe os artigos 24 e 26 da lei.
As multas podem variar bastante de acordo com a infração.
O que são as multas ANTT?
Como você já deve saber, o órgão ANTT é responsável por fiscalizar e regulamentar o transporte rodoviário no Brasil.
As multas ANTT são aplicadas quando há qualquer desrespeito e descumprimento de alguma norma estabelecida pelo órgão.
O que significa que, cometendo uma infração, uma das formas de punição é a aplicação da multa, popularmente chamadas de multa ANTT, e essas podem ter um valor bem alto.
Para que você se previna, é importante que você saiba que o modo em que a ANTT fiscaliza, irá depender do tipo de veículo que está sendo monitorado, por exemplo:
Para veículos que estão transportando carga, é realizada uma fiscalização, podendo ser presencialmente ou eletronicamente em qualquer via do território brasileiro, sendo mais comum em rodovias estaduais e ta . Outra forma comum de ter uma fiscalização para esse tipo de transporte é realizando uma auditoria, onde é solicitado à transportadora ou embarcadores todos os documentos necessários para que possam ser analisados e registrados pela equipe.
Já quando se trata de transporte de passageiros, a fiscalização é feita por meio de postos e atendimentos (PFAs), distribuídos nos principais terminais desse tipo de transporte no país. Para esse tipo de transporte, o agente da ANTT irá fiscalizar os veículos no embarque ou no desembarque de passageiros. Além disso, os passageiros também podem abrir reclamações, tirar dúvidas e até mesmo contar com a ajuda de um fiscal.
Qual o valor das multas da ANTT?
Os valores das penalizações variam de R$550,00 a R$10.500,00.
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