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Fica autorizado na ZMRC, ZERC e nas VER dos §§ 2º, 3º e 4º do artigo 2º desta Portaria, por período integral, mediante AETC, o trânsito do caminhão denominado Veículo Urbano de Carga – VUC.

§ 1º Entende-se por VUC, para os efeitos desta Portaria, o caminhão que apresenta as seguintes características, respeitada a definição estabelecida no Decreto nº 56.920/16:

I - largura máxima: 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros);(Redação dada pela Portaria SMT n° 57/2021) 

II - comprimento máximo: 7,20m (sete metros e vinte centímetros); 

§ 2º Para a efetivação da AETC dos caminhões previstos neste artigo, deverá ser encaminhado, como documento complementar, o Comprovante de Vistoria de Caminhões - CVC emitido pela Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, certificando suas dimensões.

§ 3º A idade máxima dos VUC para cadastramento e efetivação da AETC será de 15 (quinze) anos, excluído o ano de fabricação, 

§ 4º O VUC destinado ao transporte dos produtos perigosos deve atender à legislação específica vigente.

AGENDAMENTO ELETRÔNICO DE VISTORIA DE VUC E GUINCHO
O agendamento de vistoria poderá ser realizado, obrigatoriamente, após o STATUS no Sistema SUAE, indicar que o processo está “EM ANÁLISE”, ou seja, após o recebimento dos documentos obrigatórios pelo DSV.

A vistoria é para a emissão do Comprovante que certifica as características dos veículos, previstas na legislação.
O agendamento de vistoria será realizado através do site do Portal de agendamento a partir de 03/06/19. Clique aqui para acessar o Portal.

As vistorias serão realizadas no seguinte endereço e são gratuitas:
- Av. Pres. Castello Branco, altura do nº 5.000 (Marginal Tietê), pista local, sentido Rod. Ayrton Senna, após a Ponte da Casa Verde, sob Ponte Orestes Quércia, São Paulo/SP.

Como é um local com restrição ao trânsito de caminhões (Via Estrutural Restrita-VER), os veículos terão o trânsito autorizado no dia do agendamento da Vistoria, porém, deverão ser respeitadas outras restrições.

*Vistoria por agendamento de dia e horário.
Não serão realizadas vistorias sem agendamento.

Após a realização da vistoria, o solicitante deverá acompanhar pelo site da prefeitura o andamento do processo da AETC.
A AETC será efetivada após o atendimento deste procedimento pelo solicitante, comprovando as características do veículo e a aprovação dos documentos apresentados ao DSV.

Se o caminhão não for aprovado na vistoria, não estará autorizado a transitar nos locais restritos (processo indeferido) e o reagendamento poderá ser feito somente após um novo cadastramento prévio.