FAQ Completo do Transportador: RNTRC, Seguros, Frete Mínimo, MDF-e e Mais!

Preciso ter RNTRC para transportar?

Sim. Todo transporte rodoviário **remunerado** de cargas exige RNTRC ativo e regular, seja você TAC ou ETC.

Como me cadastro ou regularizo meu RNTRC?

O processo envolve apresentar documentação (pessoal, do veículo), cumprir requisitos (ex: curso TAC, seguro RC-V) e usar o sistema RNTRC Digital da ANTT. Uma assessoria pode simplificar todo o processo.

Quais os riscos de operar sem RNTRC ou com ele irregular?

Infração gravíssima. As consequências incluem multas pesadas, apreensão do veículo e impedimento total de carregar, pois você não conseguirá emitir ou ter um MDF-e emitido para sua viagem.

Quais seguros são obrigatórios e quem paga?

São 3:

• RCTR-C (Acidente) e RC-DC (Roubo): Obrigação **exclusiva do TRANSPORTADOR** (TAC ou ETC) que realiza o frete.
• RC-V (Danos a Terceiros): Obrigação do **PROPRIETÁRIO do veículo**.

A "Carta de DDR" ainda vale para me isentar do seguro?

NÃO MAIS para RCTR-C e RC-DC. A Lei 14.599/23 tornou a responsabilidade do transportador indelegável. A DDR perdeu sua função principal.

Como a ANTT fiscaliza se tenho seguro?

Principalmente pelo **MDF-e**. Ao emitir, o sistema exige os dados da sua apólice (RCTR-C/RC-DC). Se inválidos, o **MDF-e é REJEITADO** e a viagem não começa.

Sou TAC agregado. Preciso ter meu próprio seguro de carga?

SIM! A partir de Out/2025, a fiscalização se intensifica. A ETC que te contratar será obrigada a informar os dados do **SEU seguro** no MDF-e. Sem apólice válida em seu nome (ou CPF), você não poderá ser subcontratado.

Por que o MDF-e se tornou tão importante?

Ele deixou de ser só um "agrupador" de documentos. Virou a **ferramenta central da ANTT** para fiscalizar em tempo real: RNTRC, Seguros, VPO e, em breve, o Piso Mínimo do Frete.

Quem deve emitir o MDF-e?

O transportador responsável pela viagem. Pode ser a ETC, a empresa com carga própria ou o TAC (diretamente ou via assessoria/contratante).

O que acontece se eu não encerrar o MDF-e após a entrega?

O veículo fica **"preso"** no sistema da SEFAZ, impedido de iniciar uma nova viagem com um novo MDF-e. O encerramento é obrigatório e crucial.

A tabela de frete da ANTT é obrigatória para todos os transportes?

Não. Ela é obrigatória apenas para operações de **CARGA LOTAÇÃO**. Carga fracionada tem o preço definido por negociação e outras tabelas de mercado.

Como será a fiscalização do piso mínimo a partir de Out/2025?

Pelo **MDF-e**. Para carga lotação, será obrigatório informar os dados de pagamento do frete (valor, dados bancários de quem recebe). O sistema da ANTT cruzará essa informação com o valor mínimo calculado para a rota.

Posso ser multado por fretes pagos abaixo da tabela no passado (desde 2018)?

Sim! A ANTT está realizando fiscalização retroativa e aplicando multas pesadas aos contratantes que não cumpriram o piso mínimo desde 2018, além da cobrança da diferença do frete.

Na subcontratação, quem garante o piso mínimo ao motorista final?

A responsabilidade é de **quem contratou diretamente** o motorista final. A obrigação se aplica a cada elo da cadeia.

Quem paga o pedágio?

A obrigação de **antecipar 100%** do custo do pedágio é **exclusiva do CONTRATANTE do frete** (Embarcador em frete CIF, Destinatário em frete FOB).

Como deve ser pago?

**OBRIGATORIAMENTE** por meio eletrônico homologado pela ANTT (TAG, cartão, sistema) e **ANTES** do início da viagem. Pagar em dinheiro ou embutir no frete é **ILEGAL**.

O valor do frete mínimo inclui o pedágio?

NÃO. São duas contas separadas. O transportador recebe o valor integral do frete E tem o custo do pedágio 100% coberto antecipadamente.

O que NÃO PODE ser descontado do frete do agregado?

Mesmo que previsto em contrato, é **ILEGAL** descontar:

• Vale-Pedágio (VPO).
• Custos de Carga/Descarga (se não for serviço contratado à parte).
• Custos de GRIS impostos pelo contratante.
• Taxas administrativas do contratante.
• Avarias/Multas sem comprovação clara de culpa do transportador.