Noticias - Frete Complementar 2026: Novas Regras da ANTT e o Risco de Bloqueio do CIOT

🚨 DESTAQUE: Mudanças ANTT em vigor (Abril/2026)

BLOQUEIO AUTOMÁTICO DE CIOT: O sistema da ANTT agora impede a geração do CIOT se o valor do frete complementar pago ao motorista (TAC) for inferior ao piso mínimo da categoria do veículo.

MALHA FINA DO MDF-E: A Receita Federal e a ANTT cruzam os dados do MDF-e em tempo real. Caminhões com carga de complemento sem CIOT regular são multados automaticamente via câmeras OCR.

RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA: O embarcador (dono da carga) agora responde solidariamente pela multa do frete abaixo do piso, com penalidades que podem ultrapassar R$ 10.000,00 por viagem.

GATILHO DO DIESEL: Atualização imediata dos coeficientes de custo sempre que o combustível oscilar mais de 5%.

Diferença entre Carga e Documento

Carga de Complemento: É o aproveitamento do espaço físico sobrando na carroceria para reduzir custos.

CT-e Complementar: É um documento fiscal para corrigir valores de impostos ou frete que foram digitados errado no documento original. Não confunda os dois!

❌ O Jeito Antigo (Risco)

O dono da carga oferece R$ 300 para o caminhoneiro que já está indo para a mesma rota levar "apenas alguns paletes" de complemento.

CONSEQUÊNCIA: CIOT bloqueado pelo sistema. O caminhão não emite o MDF-e e fica sujeito a apreensão imediata.

✅ O Jeito Certo (Seguro)

O embarcador paga o valor proporcional que atinja o Piso Mínimo da Tabela ANTT para o tipo de veículo e quilometragem rodada.

RESULTADO: CIOT liberado, viagem legalizada, zero multas e mercadoria entregue com segurança fiscal.

FAQ: 50 Perguntas e Respostas sobre Frete Complementar

1. O que é carga de complemento?

É mercadoria adicionada em um veículo que já possui carga principal para ocupar o espaço ocioso.

2. Carga de complemento precisa de nota fiscal?

Sim, toda mercadoria deve viajar com NFe e o respectivo CT-e/MDF-e.

3. O piso mínimo se aplica ao complemento?

Sim, a soma dos fretes pagos ao motorista TAC deve atingir o piso mínimo da viagem.

4. O que acontece se eu pagar abaixo do piso?

O CIOT será bloqueado e você poderá ser multado em duas vezes a diferença do valor.

5. O motorista autônomo (TAC) emite MDF-e?

Não, quem emite é o contratante (transportadora ou embarcador).

6. A ANTT fiscaliza complemento por câmeras?

Sim, o sistema cruza a placa com os documentos eletrônicos (CIOT/MDF-e) automaticamente.

7. Posso levar complemento de carga perigosa?

Apenas se os produtos forem compatíveis segundo as regras de segurança e o veículo estiver sinalizado.

8. O que é CIOT fracionado?

É o CIOT usado quando o caminhão leva mercadorias de vários embarcadores.

9. Transportadora PJ precisa seguir o piso mínimo para complemento?

A lei do piso protege o TAC (autônomo). Entre empresas (PJ para PJ), há livre negociação.

10. Qual a multa mínima da ANTT hoje?

R$ 550,00, podendo chegar a valores altíssimos conforme a gravidade.

(O Guia completo no portal antt.net.br esgota todas as 50 dúvidas técnicas para garantir erro zero na sua operação).

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